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Tipo de Documento: Artigo de Periódico
Título: A atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e falência a partir da entrada em vigor da lei N.º 11.101/2005
Autor(es): Bittencourt, Ana Paula Bacellar
Resumo: Afirmar sobre os contornos da atuação ministerial com o advento da Nova Lei de Falências, remete-nos a uma afirmação feita de que somos de “baixa constitucionalidade”. Os princípios constitucionais têm força normativa, e devem ser aplicados diretamente. É só isto, mas tudo isto.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Recuperação judicial
Falência
Processo civil
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/718
Data do documento: 2005
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