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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1012| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 12, Dezembro de 2022 |
| Autor(es): | CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal |
| Resumo: | Notícias: Ministério Público do Estado da Bahia; Semana do MP - Promotores de Justiça que atuam no Tribunal do Júri são homenageados no Prêmio Destaques do Júri; Curso capacita integrantes do Gaeco Norte; MP denuncia e requer prisão preventiva de acusado de transportar 130 pássaros silvestres em Poções; Operação Turandot: Justiça recebe denúncia contra nove investigados por fraudes em processos judiciais; Dois homens são condenados por homicídio qualificado em Maiquinique e Macarani; Dois homens são condenados por homicídio e roubo em Vitória da Conquista; Operação é deflagrada em Barreiras contra grupo empresarial que sonegou R$ 8 milhões; MP baiano aborda gerenciamento de crises em encontro nacional sobre sistema prisional; Operação Tocaia – Segunda etapa cumpre mandados de busca e apreensão em Inhambupe; Homem é condenado a mais de 22 anos de prisão por homicídio em Conceição do Jacuípe; Justiça decreta prisão preventiva de acusado de transportar 130 pássaros silvestres; MP recomenda à Polícia Civil que designe delegado para Campo Formoso; MP deflagra ‘Operação Pandemia’ contra envolvidos em irregularidades na operacionalização de serviços de saúde em hospital de Salvador; ‘Operação Bulário’ é deflagrada contra grupo empresarial suspeito de sonegar mais de R$ 35 milhões; Vigilantes suspeitos de integrar milícia no município de Piatã são alvos de operação; Semana do MP: Avanços e retrocessos no combate à corrupção são temas de debate; Ações do Cira recuperam mais de R$ 33 milhões de reais em 2022; MP deflagrou 30 operações de combate ao crime organizado em 2022; Polícia Civil nomeia delegado para Campo Formoso; MP aciona Estado da Bahia por omissão na proteção de mulher vítima de violência; Ex-presidente da Câmara Municipal de Ilhéus é condenado a mais de 20 anos de prisão. Conselho Nacional do Ministério Público; Autoridades destacam necessidade de atuação conjunta e diálogo entre instituições durante Encontro Nacional sobre Segurança Pública; CNMP lança a revista Ministério Público e o Sistema de Segurança Pública Brasileiro; Comissão do CNMP destaca ações alusivas ao Dia Internacional de Combate à Corrupção; Curso sobre a inclusão da vítima nas teorias da pena está disponível no site da Escola Superior do MPU. Tribunal de Justiça da Bahia: Comarca de Vitória da Conquista realiza curso sobre processos circulares com ênfase em violência doméstica; Atenção! PJBA alerta os beneficiários dos precatórios sobre golpes; Encontro do Copedem no TJBA promove o seminário “Segurança, Desenvolvimento Humano e Combate aos Crimes Econômicos”, com palestra de ministro do STJ; Nova resolução do CNJ dispõe de alterações sobre o cumprimento da pena em regime semiaberto; Feira de Santana: Vara de Execuções penais da comarca realiza diversas ações de integração na comunidade; 2ª Vara de execuções penais de Salvador institui comissão de validação de relatórios de leitura para remição de pena. Congresso Nacional; Comissão aprova projeto que prevê limite para o uso de dinheiro vivo; Comissão debate projeto que disciplina uso de arma de fogo por policiais; Câmara aprova projeto que aumenta pena para crime de injúria racial; Comissão aprova projeto que aumenta pena para pedofilia quando vítima estiver dormindo; Câmara aprova projeto sobre normas gerais das polícias militares; Comissão de combate à violência contra a mulher aprova recomendações para o próximo governo; Comissão aprova projeto que torna crime o uso de drone para arremessar objetos dentro de presídios; Aprovada urgência para projeto que tipifica tentativa de invasão a domicílio como tentativa de roubo; Comissão aprova acordo do Mercosul sobre apreensão de bens do crime organizado; Comissão de Trabalho aprova medidas protetivas para quem denunciar corrupção; Comissão aprova projeto que amplia responsabilização em crime de trânsito; Comissão aprova proposta que dá à vítima no trânsito acesso a imagens para a identificação de infratores; Câmara aprovou medidas que aumentam a proteção à mulher; Comissão aprova proposta que reconhece guardas municipais como órgãos de segurança pública; Câmara aprova projeto de proteção a criança exposta a violência doméstica no exterior. Jurisprudência. Supremo Tribunal Federal; Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores; Prerrogativa do Ministério Público de posicionar-se ao lado do magistrado nos julgamentos - ADI 4768/DF; Delatado e direito de falar por último - HC 166373/PR; Homem com psicose crônica deve ter acesso a medidas despenalizadoras; Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas; Grupo de trabalho do CNJ atuará para apoiar na redução da letalidade policial SUperior Tribunal de Justiça; Pesquisa Pronta destaca prisão domiciliar para pai de criança menor de 12 anos; Colaboração premiada: os entendimentos mais recentes sobre o acordo entre Estado e investigado; Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Inexistência de fundadas razões. Vício na autorização do morador. Ilicitude das provas; Busca e apreensão. Diligência na residência de detentor de foro por prerrogativa de função. Investigado não detentor da prerrogativa de foro. Incomunicabilidade do resultado da diligência. Mandado de busca e apreensão específico ao investigado. Nulidade. Não ocorrência; Estatuto da Criança e do Adolescente. Representação por ato infracional. Rejeição por falta de justa causa. Trânsito em julgado. Ação rescisória proposta pelo Ministério Público. Revisão pro sociedade. Impossibilidade. Aplicação subsidiária do CPP; Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha; Sexta Turma anula provas após invasão de residência motivada por suposto pedido de socorro; CNJ aprova norma para orientar reconhecimento de suspeitos e evitar condenação de inocentes; segregar ou integrar, um dilema sobre convivência e intolerância na prisão de pessoas transgênero; Lei n. 13.964/2019. Pacote Anticrime. Tráfico de drogas. Caráter hediondo. Manutenção. Alteração restrita ao tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; Estabelecimento comercial. Invasão do imóvel sem mandado judicial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência; Denúncia anônima. Porte de arma de fogo. Prisão em flagrante distante do domicílio. Busca domiciliar subsequente. Antecedente por tráfico de drogas. Ausência de fundadas razões. Fundamento inidôneo. Consentimento válido do morador. Inexistência. Coação ambiental/circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Fishing expedition. Configuração; Busca domiciliar. Consentimento válido do morador. Prévia prisão em flagrante. Ausência de defesa técnica. Ausência de esclarecimento sobre seus direitos. Coação ambiental/circunstancial. Vício na manifestação de vontade; Qualificação da investigação é destaque nos órgãos julgadores de direito penal; Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no Facebook e no Youtube. Abrangência internacional. Competência da Justiça Federal; Crimes no mesmo contexto fático. Mera descoberta fortuita. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento da conexão nos termos do art. 76 do CPP; Emendatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Definição diversa atribuída pelo magistrado singular. Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência; Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Inviabilidade; Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Pluralidade de qualificadoras. Deslocamento de uma qualificadora para a segunda fase da dosimetria. Agravante. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes; Audiência de instrução. Ausência de membro do Ministério Público. Inquirição de testemunhas pelo juiz. Ofensa ao artigo 212 do CPP. Ocorrência; Execução penal. Primeira execução extinta antes da segunda condenação. Unificação. Retificação do cálculo de benefícios. Impossibilidade. Artigo: Infiltração de agentes na LEI 12.850/2013: (Im) possibilidade de infiltração por particulares vs infiltração por colaborador - Ana Paula Coité de Oliveira – Promotora de Justiça Juliete Gomes Wanderley – Assessora de Promotoria de Justiça. Peças Processuais; Controle externo da atividade policial - Portaria – Procedimento Administrativo – Instauração – Termos Circunstanciados de Ocorrências – Requisições – Registro e Acompanhamento - Ivana Silva Moreira – Promotora de Justiça; Pronunciamento - ANPP – Cumprimento da obrigação – Renda incompatível – Declaração de imposto de renda – Reformulação da proposta – Doação de bens à delegacia de polícia – Nota fiscal – Protocolo de recebimento da unidade – Prazo - Aline Cotrim Chamadoira – Promotora de Justiça; JECRIM – Alegações finais – Demonstração dos fatos imputados – Ausência de afirmação – Não demonstração nos autos – Jurisprudência – Absolvição - João B. Sapucaia Costa – Promotor de Justiça; JECRIM – Contravenção penal – Revogação - Importunação sexual – Fatos praticados antes – Lei revogada – Mais benéfica – Aplicação – Jurisprudência – Pretensão Punitiva – Prescrição – Arquivamento do Feito - Samira Jorge – Promotora de Justiça; RESE – Contrarrazões – Crime doloso contra a vida - Pronúncia - Materialidade – Autoria - Indícios suficientes – Sofrimento físico – Laudo de exame Necroscópico – Dificuldade de defesa da vítima - Afastamento das qualificadoras – Inviabilidade – Improvimento - Mariana Pacheco de Figueiredo – Promotora de Justiça. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Pássaros silvestres Operação Turandot Sistema prisional Operação Bulário Crime organizado |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1012 |
| Data do documento: | Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCRIM |
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