DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 04, Abril de 2023
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP apresenta curso de reeducação para agressores em palestra sobre combate à violência doméstica em Anagé; Projeto de combate à violência contra mulher é lançado em Catu; Seis pessoas investigadas por execução são presas durante ‘Operação Efúgio’; Operação frustra plano de ataque a escola em Feira de Santana; Dez são presos por integrar organização criminosa responsável por homicídios e tráfico de drogas em Juazeiro; MP adere à Campanha Nacional pelo Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Integrantes de organização criminosa que fraudou processos judiciais de inventários são condenados à prisão; Operação conjunta é deflagrada contra casa clandestina de acolhimento a pessoas com transtornos mentais em Feira de Santana; Nova fase da 'Operação Inquilinus' prende integrante de organização criminosa em Itabuna; PGJ participa de cerimônia de instalação do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas; Envolvida em mortes de motoristas de aplicativo é condenada a mais de 63 anos de prisão; Justiça recebe denúncia do MP contra quatro integrantes de milícia em Santa Maria da Vitória; MP participa de reunião do Comitê de Segurança nas Escolas; Micareta de Feira: MP leva campanha ‘não é não’ para os circuitos da festa; Micareta de Feira: dados apontam balanço positivo da segurança e saúde públicas na festa; MP debate ações de combate à violência contra a mulher com integrantes do bloco “As Muquiranas”; PM investigado por envolvimento em homicídio é alvo de operação conjunta do MP e SSP em Juazeiro; 'Operação Parapitinga' desarticula esquema responsável por sonegar mais de R$ 3,5 mi em impostos; Cisp de Alagoinhas debate fortalecimento de ações de combate à criminalidade; Operação Sísifo' é deflagrada contra esquema de entrada de materiais ilegais no Conjunto Penal de Feira de Santana; Pastores são condenados a 21 anos de prisão pelo homicídio de Lucas Terra; Homem é condenado a 14 anos de reclusão por homicídio de irmão. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Proposta pretende disciplinar a atuação de membros do Ministério Público em processos que envolvam a apreensão, a custódia e a liquidação de criptomoedas; CNMP cria grupo de trabalho interinstitucional para tratar do combate à violência escolar; CSP divulga as 37 iniciativas selecionadas para banco de boas práticas nas áreas de segurança pública, controle externo da atividade policial e sistema prisional. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Comarca de Vitória da Conquista recebe o projeto “coordenadoria amiga”: iniciativa da coordenadoria da mulher do TJBA; Gandu: presidente do TJBA reinaugura fórum e instala salas passivas e de depoimento especial na comarca; TJBA realiza capacitação de entrevistador forense em depoimento especial; inscrições estão abertas até o dia 19/04; Presidente do TJBA reinaugura fórum e instala salas passivas e de depoimento especial em Jitaúna; Terra Nova: Presidente do TJBA reinaugura Fórum e Inaugura sala passiva e sala de depoimento especial na Comarca; Eficácia das práticas restaurativas é discutida pelo judiciário; Integrantes do grupo de trabalho, instituído pelo TJBA, para executar a política antimanicomial, realizam levantamento da situação do hospital de custódia e tratamento. CONGRESSO NACIONAL: Audiência discute combate ao feminicídio no País; Projeto prevê internação compulsória de pessoa inimputável que comete crime hediondo; Comissão especial debate definição do conceito de violência obstétrica; Guardas armados não resolvem problema de violência nas escolas, dizem especialistas; Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência; CCJ aprova aumento de penas para corrupção e improbidade administrativa; Projeto criminaliza o cancelamento e o linchamento virtuais; Comissão do esporte aprova atendimento especial a mulheres vítimas de violência em estádios; Lei determina funcionamento de delegacias da mulher 24 horas todos os dias; Comissão promove debate sobre política antimanicomial no processo penal; Comissão aprova projeto que eleva penas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes; Especialistas defendem mobilização da comunidade escolar e monitoramento da internet contra violência nas escolas; Publicada lei que criminaliza adulteração de chassi de reboque. JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Crime de infração de medida sanitária pode ser complementado por estados e municípios; STF acolhe recurso e ajusta tese de repercussão geral sobre condenações antigas como maus antecedentes; Prisão especial aos portadores de diploma de curso superior - ADPF 334/DF; São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECOs) — órgãos de cooperação institucional dentro da estrutura do Ministério Público local — com a finalidade de concretizar instrumentos procedimentais efetivos para a realização de planejamento estratégico garantir a eficiência e a eficácia dos procedimentos de investigação criminal realizados para o combate à criminalidade organizada, à impunidade e à corrupção. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: STJ No Seu Dia aborda cadeia de custódia e as inovações do Pacote Anticrime; Jurisprudência em Teses publica terceira edição sobre julgamentos com perspectiva de gênero; A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ; Polícia Federal não pode seguir com investigação após juiz federal declinar da competência; Crime permanente legitima entrada de policiais em endereço diferente do indicado no mandado; Crime de estupro de vulnerável. Artigo 217-A do Código Penal. Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Distinguishing. Descabimento. Aplicação da Súmula 593/STJ.;Tribunal do júri. Abandono do plenário. Tática da defesa. Desrespeito ao múnus público. Multa do art. 265 do Código de Processo Penal. Idoneidade.; Execução penal. Falta disciplinar. Recusa ao trabalho. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar a falta grave imposta. Pedido de extensão a outros cinco detentos. Incabível. Ausência de legitimidade. Relações jurídicas diversas.; Colaboração premiada. Pactuação de cláusulas gravosas. Penas corporais e pecuniárias impostas no acordo. Pleito de extinção de punibilidade. Suspensão dos prazos prescricionais por 10 anos a partir da homologação da delação. Manutenção. Ilegalidade inexistente. Instrumento de coercitividade. Natureza de título executivo judicial.; Acordo de não persecução penal - ANPP. Pressupostos legais configurados. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno. Propositura do pacto após o oferecimento e recebimento da denúncia. Nulidade absoluta. Formalização do acordo que não pode ser condicionada a confissão extrajudicial. Presunção de prejuízo.; Lei Maria da Penha. Não propositura da ação penal. Extinção da punibilidade. Concessão ou manutenção de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006. Oitiva da vítima acerca da preservação da situação fática de perigo. Necessidade. Valoração do direito a segurança e proteção da vítima. Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023). Aplicação; Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Intenso envolvimento com o tráfico de drogas. Valoração negativa. Fundamento idôneo.; Tráfico de drogas. Ausência de ato de execução. Mera solicitação do entorpecente. Interceptação da droga pelos agentes penitenciários. Atipicidade da conduta.; Lesão corporal grave. Perda dos dentes. Doença preexistente que causa a perda precoce dos dentes. Concausa anterior relativamente independente. Desclassificação para lesão leve. Impossibilidade.; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.031.971/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo".; A Terceira Seção acolheu proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).; Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Obtenção de financiamento fraudulento. Art. 19 da Lei n. 7.492/1986. Assinatura do contrato. Configuração.; Crime de receptação qualificada. Habitualidade. Não comprovação. Concurso de pessoas. Afastamento. Atividade que não se enquadra no conceito legal de atividade comercial ou industrial. Art. 180, § 1º, do Código Penal.; Execução. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime prisional. Possibilidade. Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal.; Ameaça. Contratação de trabalhos espirituais. Ausência de potencialidade de concretização. Atipicidade da conduta.; Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Ausência de outra fonte material independente de prova. Prova inidônea. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP). Prova ilícita. ARTIGO: ANPP DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO? CUIDADO! - Douglas Fischer - Procurador da República. PEÇAS PROCESSUAIS: MEDIDA CAUTELAR - Afastamento Sigilo Telemático - Inicial - Provedor de Aplicação; MEDIDA CAUTELAR - Afastamento Sigilo Telemático - Continuidade - Provedor de Conexão; OFÍCIO - Dados Cadastrais e Preservação – WhatsApp; OFÍCIO - Dados Cadastrais e Preservação Registros - IP Log - Provedor Conexão; OFÍCIO - Dados Cadastrais, Preservação e Remoção Conteúdo - Instagram – Meta; OFÍCIO - Dados Cadastrais, Preservação e Remoção Conteúdo – TikTok; OFÍCIO - Dados Cadastrais, Preservação e Remoção Conteúdo – Twitter Nucciber – Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos; RECOMENDAÇÃO – POLÍCIA CIVIL – AÇÃO PENAL PRIVADA – ESCLARECIMENTO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRAZO - Dila Mara freire Neves – Promotora de Justiça - Samira Jorge – Promotora de Justiça; RECOMENDAÇÃO – POLÍCIA CIVIL – NOTÍCIA CRIME - APF - APP - PROCEDIMENTOS OBSERVÂNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA – ESCLARECIMENTO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRAZO - Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho – Promotor de Justiça; RECOMENDAÇÃO - POLÍCIA CIVIL - CONTROLE DE PRAZOS - REMESSA - RESPOSTAS - CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS MP – DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS – COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES SUPERIORES – SANEAMENTO - Alex Bezerra Bacelar – Promotor de Justiça
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: combate à violência doméstica
combate á violência escolar
reconhecimento fotográfico
política antimanicomial
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1036
Data do documento: Abr-2023
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