DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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dc.creatorCAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal-
dc.date.accessioned2023-10-31T18:48:59Z-
dc.date.available2023-10-31T18:48:59Z-
dc.date.issued2023-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1086-
dc.description.abstractNo abstractpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolítica Antimanicomial no Sistema Carceráriopt_BR
dc.subjectEscuta especializadapt_BR
dc.subjectPrograma de Proteção a Crianças e Adolecentes ameaçados de mortept_BR
dc.subjectSegurança nos Estádios e Arenas Esportivaspt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCRIM, Edição 09, Setembro de 2023pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoNOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA: Implantação da política antimanicomial no sistema carcerário baiano foi tema de debate no MP; Reunião entre PGJ e governador discute fortalecimento da Segurança Pública na Bahia; ’Operação Salobro’ é deflagrada contra PMs acusados de extorsão mediante sequestro em Santo Estevão; Ação visa reestruturação de delegacia de polícia de Barra de Estiva; Operações contra o crime organizado cumprem mandados de busca e prisão nas regiões norte e sul do estado; Campanha do MP destaca combate ao crime organizado; Nova fase de “Operação Shark” é deflagrada contra lideranças de facção criminosa; Delegado perde cargo após ser condenado por crime de receptação; MP participa de lançamento de fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência em Vitória da Conquista; Operação Arpão’ é deflagrada em três estados contra organização de tráfico de drogas; Foragido da ‘Operação Petúnia’ é preso em Salvador; MP requer interdição da Delegacia de Macaúbas em razão de falhas de segurança; Justiça homologa acordo proposto pelo MP e homem terá que pagar 40 salários-mínimos a vítima de acidente de trânsito; MP participa de Encontro Nacional do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; Oficina no MP discute implementação da lei da escuta especializada e do depoimento especial; Promotora de Justiça do MPBA recebe homenagem no Rio de Janeiro pelo enfrentamento à violência contra as mulheres; MP promove reunião para discutir atenção à saúde da população prisional; MP realiza visita técnica no Conjunto Penal de Lauro de Freitas; Homem que atirou carro contra pessoas em bar de Brumado é denunciado à Justiça por homicídio; Reunião discute desafios do controle externo da atividade policial na Bahia; Necessidade de implementação da escuta especializada e depoimento especial é reforçada em evento no MP; Policiais militares investigados por homicídio são presos durante 'Operação Sem Retorno'; Homem é condenado a 12 anos de prisão por homicídio cometido em Paripiranga; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Para participantes de Ciclo de Diálogos Maria da Penha, desafios para enfrentamento da violência contra a mulher são contínuos; Grupo de trabalho do CNMP debate proposta de resolução para disciplinar as investigações do Ministério Público nos casos de violência policial; Comissão do CNMP e Educafro discutem o papel do MP no controle externo da atividade policial; Grupo do CNMP que aborda tortura e maus-tratos no sistema prisional brasileiro define plano de trabalho; CNMP e Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania firmam acordo para atender e acolher vítimas de violência; CNMP e Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos firmam parceria para a proteção e a promoção de direitos e apoio às vítimas; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA realiza mais uma capacitação sobre identificação civil, coleta biométrica e emissão de documentos às pessoas privadas de liberdade; Presidente do TJBA recebe elaboração de proposta legislativa destinada a criação do tribunal de justiça militar; ação foi do Desembargador Baltazar Miranda Saraiva; Corregedoria Geral do TJBA realiza lançamento de livro com crônicas dos reeducandos da Colônia Penal Lafaiete Coutinho, em Salvador; Protocolo de Barcelona: TJBA reúne diversos representantes da sociedade civil para tratar de prevenção à violência sexual em bares e casas noturnas; Corregedoria Geral do TJBA promove primeiro sarau literário, com internas, em um conjunto penal do estado; Coordenadoria da mulher do TJBA e 3ª Vara de violência doméstica e familiar promovem roda de conversa com requerentes de medida protetiva; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: CNJ recomenda alocação de recursos estaduais em alternativas penais e atenção a egressos; Segurança em estádios e arenas esportivas será tema de grupo de trabalho do CNJ; Fonape: raça e gênero e trajetória das alternativas penais abrem segundo dia; 4º Fonape: Rosa Weber abre reflexões sobre alternativas penais na aplicação de leis sobre drogas; Familiares de presos e organizações debatem desafios da execução penal com CNJ; CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova projeto que cria fundo para as polícias com recursos apreendidos em lavagem de dinheiro; Proposta prevê divulgação de dados sobre a investigação de assassinatos; Comissão aprova perda em favor da União de bens usados em qualquer atividade ilícita; Comissão aprova proposta que torna crime a violação de bagagem para o tráfico de drogas; CCJ aprova prisão para quem divulgar dados de criança vítima ou testemunha de violência; Comissão aprova aumento de pena para lesão corporal contra mulher, quando cometida na frente de crianças; Comissão aprova projeto que torna hediondos sete crimes definidos no ECA; Projeto fixa diretrizes para combate ao combustível adulterado; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; Resolução do CNMP: utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público - ADI 5.315/DF; Lei Anticrime e alterações no CPP: juiz das garantias, procedimento de arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e revogação automática de prisão - ADI 6.298/ DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF; STF vai discutir d material de crimes contra as instituições democráticas - AP 1.060/DFupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade administrativa; STF valida federalização de crimes com grave violação de direitos humanos; Investigação de agentes com foro privilegiado perante o respectivo Tribunal de Justiça: necessidade de prévia autorização judicial para a instauração - ADI 7.447 MC-Ref/PA; Crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico e familiar: dano moral e fixação do valor mínimo na sentença - ARE 1.369.282 AgR/SE; Atos criminosos de 8 de janeiro de 2023: competência jurisdicional do STF, crimes multitudinários e concurso material de crimes contra as instituições democráticas - AP 1.060/DF; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Lei Maria da Penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência; Concussão. Parlamentar Federal. Solução de continuidade entre os cargos. Foro por prerrogativa de função. Cessação; Quebra de sigilo bancário. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos. Necessidade; Violência doméstica. Lesão corporal. Inquérito policial. Arquivamento. Fundamentação inconsistente. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Convenção Americana de Direitos Humanos. Convenção de Belém do Pará. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para melhor análise. Necessidade; Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o princípio da insignificância; Sexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica; Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância; Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença; Estupro de vulnerável contra vítimas distintas. Violência real. Ausência. Continuidade delitiva específica. Não incidência; Lei Maria da Penha. Alteração pela Lei n. 14.550/2023. Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. Manutenção da natureza cautelar penal das medidas previstas nos incisos I, II e III, do art. 22 da Lei n. 11.340/2006. Aplicação do procedimento previsto no CPP; Tribunal do Júri. Perícia. Requerimento de produção de prova. Critério judicial. Pertinência e objetividade. Indeferimento. Discricionariedade do magistrado. Prova impertinente e especulativa. Plenitude de defesa. Inexistência de violação; Tortura e ocultação de cadáver. Dosimetria. Pena-base. Majoração pelas consequências do crime. Repercussão internacional do delito. Fundamentação idônea; Tribunal do Júri. Boate Kiss. Má formulação dos quesitos. Desrespeito ao princípio da correlação. Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.058.971/MG, 2.058.970/MG e 2.058.976/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença"; Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal; Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena; Latrocínio. Subtração de um só patrimônio. Pluralidade de vítimas da violência. Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling. Adequação à jurisprudência do STF; Acordo de não persecução penal. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público. Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Obstáculo inexistente. Possibilidade de a confissão ser registrada perante o parquet. Relevância e multiforma da confissão espontânea. Observância do princípio da não autoincriminação e da ampla defesa; Condenação lastreada em fatos não descritos na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Apelação da defesa. Nulidade da sentença. Absolvição do réu. Pretensão de anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do CPP. Impossibilidade; Tráfico de drogas. "Nemo tenetur se detegere". Direito de mentir. Inexistência. Suposta mentira do réu interrogatório. Falsa atribuição de crime a outrem. Dosimetria. Aumento da pena-base. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado; Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica inibitória. Inquérito policial ou processo-crime em curso. Desnecessidade. Validade enquanto perdurar a situação de perigo. Cláusula rebus sic stantibus. Modificação ou revogação. Contraditório prévio. Necessidade; Tráfico de drogas. art. 41 da Lei n. 11.343/2006. Causa de diminuição de pena. Colaboração premiada. Identificação dos demais coautores e recuperação do produto do crime. Requisitos alternativos, e não cumulativos, para a aplicação do benefício; Crime de milícia privada. Prática de crimes descritos na legislação extravagante. Interpretação extensiva in malam partem. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de associação criminosa armada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no art. 298, inciso I, do CTB. Possibilidade; Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento. Transferência de saldo para conta privada de investimento. Não incidência de impenhorabilidade absoluta. Relativização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar; Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340/2006. Medida protetiva de urgência. Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica. Legitimidade do Ministério Público para requerer atos inibitórios. Art. 26 da Lei n. 11.340/2006. Art. 1º da Lei n. 8.625/1993. Direito individual indisponível. Informativo STJ nº 787. Súmulas aprovadas; Interrogatório do réu. Inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP. Cumprimento de carta precatória. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal e a demonstração de prejuízo à defesa. Tema 1114; Crime de estupro de vulnerável. Artigo 217-a, §5º, do código penal. Menor de 14 anos à época dos fatos. Não houve aquiescência da genitora. Manifestação de vontade da adolescente irrelevante. União estável posterior. Aplicação da súmula 593/STJ; ARTIGO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, Rogério Sanches Cunha – Promotor de Justiça / MPSP Renee do Ó Souza – Promotor de Justiça / MPGO; PEÇAS PROCESSUAIS: RECOMENDAÇÃO – POLÍCIA CIVIL – APF – COM / SEM FIANÇA – JUDICIÁRIO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – PRAZO, Cintia Campos da Silva – Promotora de Justiça, GEOSP – Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública; RECOMENDAÇÃO – AUTORIDADES POLICIAIS – APF – INVESTIGAÇÃO – ANTECEDENTES – AMPLA PESQUISA – BENEFÍCIOS – INSTITUTO DESPENALIZADORES - IMPEDIMENTO - INFORMAÇÕES – PROCEDIMENTO, Isabel Adelaide de Andrade Moura – Promotora de Justiça /Coordenadora do NUJ; RECOMENDAÇÃO – AUTORIDADES POLICIAIS – INQUÉRITO POLICIAL – INSTRUÇÃO – LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO – MATERIALIDADE – AUTORIA - ELEMENTOS INFORMATIVOS IMPRESCINDÍVEIS – LAUDOS PERICIAIS – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Isabel Adelaide de Andrade Moura – Promotora de Justiça /Coordenadora do NUJ; PARECER – PRISÃO PREVENTIVA – REAVALIAÇÃO – MOTIVOS – IDONEIDADE – PERMANÊNCIA – MANUTENÇÃO, Sinval Castro Vilasboas – Promotor de Justiça; MANIFESTAÇÃO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – CRIME SEXUAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO, Sinval Castro Vilasboas – Promotor de Justiçapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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