DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal-
dc.date.accessioned2024-03-08T17:39:39Z-
dc.date.available2024-03-08T17:39:39Z-
dc.date.issued2024-02-29-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1107-
dc.description.abstractNo abstractpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectimportunação sexualpt_BR
dc.subjecttráfico de armaspt_BR
dc.subjectvenda de CNHpt_BR
dc.subjecttortura e maus-tratos no sistema prisionalpt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCRIM, Edição 02, fev de 2024pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoMINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA: Grupo de controle externo de atividade policial do MP baiano tem resolutividade acima da média nacional; Carnaval 2024 – Campanha de Combate à Exploração Sexual do MP é divulgada nos circuitos da folia; Carnaval 2024: MP leva campanha de combate à importunação sexual para as ruas da folia; Banda “Oh Polêmico” e seu vocalista Davison Nascimento são notificados para esclarecer fala supostamente homofóbica; Carnaval 2024: MP leva campanha de combate à importunação sexual aos Filhos de Gandhy; Carnaval 2024: MP leva ação educativa contra importunação sexual ao circuito Riachão; Carnaval 2024: Foliões do Muquiranas aderem à campanha “Não é Não”; Carnaval 2024 – MP acompanha entrega de fantasias das Muquiranas para verificar cumprimento de acordo; Operação Astreia: seis pessoas são condenadas; ‘Operação Sertões’ cumpre mandados de busca e apreensão contra policiais investigados por homicídios em Euclides da Cunha; TJ atende recurso do MP e inocenta motorista de aplicativo; Ação ‘Luto por Elas’ conscientiza população na Festa de Iemanjá; Acordo de não persecução penal garante doação e computadores às Polícias Civil e Militar; Caso Gamboa – PMs são denunciados por alterar cena do crime para sustentar falso confronto com vítimas; MP denuncia dois PMs por execução de cigano na região de Brumado; ‘Operação Kariri’ é deflagrada contra envolvidos em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro; Operação Enyo: Empresário e mãe são condenados por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro; Grupo de trabalho do CNMP entrega manual para atuação contra tortura e maus-tratos no sistema prisional; ‘Operação Mosquete’: PMs e agente penal são investigados por tráfico de armas; Homem é condenado a 18 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista; Operação do MP e PF é deflagrada contra esquema criminoso de venda de CNH; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP ajusta redação de recomendação que possibilita o uso das verbas de acordos e benefícios processuais, concedidos pelo MP, para combate à violência contra a mulher; CNMP participa da primeira reunião do GT instituído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para tratar da atualização de normas sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública; CNMP institui comitê e grupo de trabalho para tratar de integração de sistemas eletrônicos do Judiciário e do Ministério Público; Proposta recomenda aos MPs que adotem medidas para prevenir e enfrentar tortura e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade; Procuradores-gerais do MP Brasileiro assumem compromisso de combate ao crime organizado; CNMP aprova proposta de resolução sobre a atuação do MP para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA adota Política Antimanicomial em novo Provimento Conjunto; TJBA concede mais de 100 medidas protetivas durante o carnaval 2024; TJBA tem atuação ativa no enfrentamento à violência contra a mulher no Carnaval 2024; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Política antimanicomial: estados e municípios terão mais prazo para implementação; CONGRESSO NACIONAL: Projeto cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas; Projeto obriga operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios; Projeto cria sala reservada em Instituto Médico Legal para criança e adolescente vítima de violência; Projeto classifica a aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva; Projeto aumenta pena para estelionato praticado com “golpe do amor”; Projeto busca agilizar investigação de crime contra a vida de criança e adolescente; Projeto prevê até dois anos de prisão para quem faz denúncia falsa de violência doméstica; Projeto obriga juiz a fundamentar rejeição de laudo da perícia; Projeto prevê pena de até 8 anos de prisão para furto praticado à noite; Projeto permite ao juiz citar acusado, durante audiência de custódia, por outros processos; Projeto estabelece medidas protetivas virtuais para vítima de violência doméstica; Proposta obriga companheiro agressor a ressarcir vítima de violência doméstica; Projeto torna mais rígidas regras de insanidade mental de acusado por crime; Projeto define como estupro forçar conjunge ou companheiro a manter relação sexual; Projeto prevê até 8 anos de prisão para quem usar inteligência artificial para gerar conteúdo sexual com crianças; Projeto prevê que qualquer pessoa pode ser considerada vítima do crime de violência psicológica; Projeto permite prisão em flagrante de agressor de mulher logo após registro da ocorrência; Projeto prevê até 5 anos de prisão para quem invadir espaço aéreo de presídios com drone; Proposta aumenta pena de feminicídio para até 40 anos; Projeto aumenta a pena para o crime de expor a saúde de outra pessoa a perigo; Câmara aprova decisão mais favorável ao réu quando houver empate em julgamento de crime; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet sem autorização judicial; Ação de advogados criminais requer que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP que pede absolvição de réu; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu; Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime; Sexta Turma assegura prisão domiciliar a mulher trans que teria de cumprir pena em presídio masculino; Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico. Restituição imediata à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato; Habeas corpus impetrado pelo querelado pleiteando o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública. Intervenção do querelante. Possibilidade. Writ que ameaça fulminar a ação principal. Interesse de agir configurado.  Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Art. 28-A, IV, do CPP. Competência do Juízo da Execução Penal; Mandado de busca e apreensão domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Nulidade. Art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019. Abuso de autoridade. Não configuração. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite.  Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal; Permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao Estado de origem determinado unilateralmente pelo Juízo Federal. Impossibilidade. Gravidade dos fatos consignada pelo Juízo de origem. Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar; Entender Direito debate normas e precedentes do STJ sobre o tribunal do júri; Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa; Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Ausência de apreensão da substância entorpecente. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade; Execução da pena privativa de liberdade. Pessoa transgênero. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. Princípio da igualdade material. Presídio feminino com estrutura para receber mulher transgênero. Escolha da pessoa presa; ARTIGO: POSSIBILIDADE DE ANPP NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL, Ermínia Manso – Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Benfica – Advogado; PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER - PRISÃO - MANUTENÇÃO - BUSCA E APREENSÃO – REQUERIMENTO – PERÍCIA – CONTEÚDO PROBATÓRIO – EXTRAÇÃO - Sinval Castro Vilasboas – Promotor de Justiça; ANPP – CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – RECUPERAÇÃO ÁREA DE PRESERVAÇÃO – PRAZO – DEMONSTRAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – INSPEÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ENTIDADE AFIM – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – DAS CONSEQUÊNCIAS – DO CUMPRIMENTO INTEGRAL – HOMOLOGAÇÃO - Julimar Barreto Ferreira – Promotor de Justiça; ANPP – FURTO QUALIFICADO – DESPACHO – DILIGÊNCIAS – NOTIFICAÇÃO – TERMO DE ACORDO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – DAS OBRIGAÇÕES – DAS CONSEQUÊNCIAS – DA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - Samira Jorge – Promotora de Justiça; ANPP – DANO QUALIFICADO – RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – HOMOLOGAÇÃO - Samira Jorge – Promotora de Justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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