DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 3, mar de 2025
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Reunião de Conselho formado por procuradores e promotores de Justiça debate sistema prisional e as facções criminosas na Bahia; Membros do MPBA discutem implantação dos Juízos de Garantias na Bahia; Parceria entre Filhos de Gandhy, CNJ e MPBA reforça combate à violência contra a mulher durante o Carnaval de Salvador; Mortes em Fazenda Coutos: MPBA designa grupos especializados em investigações complexas para atuar no caso; Carnaval 2025: MPBA avalia funcionamento do Centro Policial de Cidadania e Diversidade durante a festa; Carnaval 2025: parceria do MPBA, TJ e Defensoria Pública promove 75 audiências de custódia; Carnaval 2025: MPBA apresenta resultados da atuação em reunião de balanço sobre segurança pública da festa; Carnaval 2025: Ações de conscientização nos circuitos reforçam mensagem de combate à violência contra a mulher; Denúncia do MPBA contra 16 integrantes de organização criminosa é recebida pela Justiça; MPBA realiza ação de conscientização sobre Violência de Gênero na Estação da Lapa; MPBA e SSP deflagram operação contra PMS investigados por homicídio e fraude processual; Quatro iniciativas do MPBA são apresentadas em mostra de tecnologia nacional do CNMP; Evento do MPBA em Feira debate desafios no combate à violência contra a mulher; Operação Soberania Cacaueira: Líderes de facções criminosas são transferidos do Conjunto Penal de Itabuna; Homem é denunciado pelo MPBA por mortes sequenciadas de três pessoas em Ibirapitanga; Campanha do MPBA de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes recebe premiação nacional ; MPBA recomenda a hospitais de Guanambi suspensão de exigência de B.O. para aborto legal de crianças e adolescentes violentadas; MPBA promove reunião para discutir ações para fortalecimento do atendimento a egressos do sistema prisional; Júri acata denúncia do MPBA e condena pastor a 32 anos de prisão por planejar duplo homicídio em Vitória da Conquista; Sétima fase da 'Operação Mute' é deflagrada no Conjunto Penal de Juazeiro; Ex-vereador de Salvador é condenado a mais de três anos de prisão por prática de "rachadinha" após denúncia do MPBA; Caso Mãe Bernadete: STF acata recurso do MPBA e valida provas que fundamentaram condenação por posse ilegal de armas de fogo; Líder do tráfico na Bahia tem prisão preventiva decretada pela Justiça a pedido do MPBA; Segunda fase da ‘Premium Mandatum’ bloqueia R$ 44 mi de uma das maiores facções do Brasil; Homem é condenado a 17 anos de prisão por feminicídio cometido em Candiba; MPBA, Polícia Civil e Militar discutem estratégias de enfrentamento à violência nos estádios durante Campeonato Brasileiro; Homem acusado de homicídio, pelo MPBA, foi condenado a 16 anos de prisão em Vitória da Conquista; Dois homens denunciados pelo MPBA por roubo e adulteração de sinal identificador de veículo são condenados à prisão em Simões Filho; Policial penal alvo da segunda fase da 'Operação Falta Grave’ é afastado pela Justiça a pedido do MPBA ; ‘Operação Choque de Ordem’: PMs são presos novamente após Justiça acatar recuso do MPBA ; Operação Kariri: Denúncia do MPBA é acatada e Justiça condena seis por organização criminosa e lavagem de dinheiro; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Corregedoria Nacional publica recomendação para fortalecer atuação do Ministério Público com perspectiva de gênero ; CDDF aprimora coleta de dados sobre violência doméstica e acompanha casos do Sistema Interamericano afetos aos direitos das mulheres; Segurança Pública em Foco: especialistas debatem o papel das guardas municipais ; CNMP reúne membros do Ministério Público para traçar estratégia nacional de atuação do controle externo da atividade policial; No podcast “Integridade em Foco”, Bernardo Mota aborda a atuação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ; Comissão do CNMP se reúne para tratar da atualização de manual que aborda a atuação do Ministério Público em casos de feminicídio; Especialistas debatem desafios dos criptoativos e o combate a crimes virtuais em seminário no CNMP; Corregedoria Nacional do MP recomenda automação no Cadastro Nacional de Violência Doméstica; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Campanha institucional do TJBA reforça ações permanentes de acolhimento e proteção, assim como incentiva a denúncia de violência; Estudo do TJBA revela perfil das vítimas, dos supostos agressores e do cenário da violência doméstica contra a mulher na Bahia; Dois homens são condenados por crimes de injúria racial e tortura a funcionários de uma loja em Salvador; 29ª Semana da Justiça pela Paz em Casa: unidades especializadas realizam atividades de acolhimento e reflexão sobre violência doméstica contra a mulher; Comarca de São Sebastião do Passé promove diálogos sobre a Lei Maria da Penha; CONGRESSO NACIONAL: Projeto autoriza porte de spray de pimenta por mulher vítima de violência doméstica; Projeto aumenta pena para o crime de charlatanismo; Projeto obriga condenado por violência contra mulher a participar de reeducação antes da liberdade; Projeto permite recondução imediata de preso que violar regras da saída temporária; Projeto inclui violência espiritual como forma de violência psicológica contra a mulher; Projeto tipifica crimes de misoginia e misandria; Projeto impede acordo de não persecução penal para tráfico de drogas; Proposta torna crime obter vantagem econômica por meio de notícia falsa; Projeto inclui o 'wollying' em iniciativas de enfrentamento à violência contra mulheres; Projeto aumenta pena de crime de violência institucional cometido contra mulher vítima de violência doméstica; Projeto prevê envio de SMS para informar vítimas e testemunhas sobre soltura de preso; Câmara pode votar projeto que inclui na Lei Maria da Penha punição em caso de aproximação consensual do agressor; Projeto inclui violência processual na Lei Maria da Penha; Projeto define regras para fornecimento de alimentação em presídios JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Guardas municipais: competência legislativa e exercício de policiamento ostensivo e comunitário – RE 608.588/SP (Tema 656 RG); Indulto natalino: condenados por crime com pena privativa de liberdade máxima em abstrato inferior a cinco anos – ADI 7.390/DF; Lei Maria da Penha: aplicabilidade às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais – MI 7.452/DF; STF reafirma poder do Ministério Público para realizar investigações criminais; Associação de delegados contesta criação do Gaeco Nacional; Histórico da vítima: saiba mais sobre julgamento no STF que proibiu questionar passado de mulher que sofreu violência; STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena; Associação pede que STF confirme regra que permite gravação de audiências e julgamentos; Foro por prerrogativa de função: competência para julgamento de crimes funcionais após a cessação do cargo – HC 232.627/DF; STF vai decidir sobre validade de reconhecimento pessoal em processo penal; TV Justiça estreia documentário sobre Justiça restaurativa; STF vai decidir se lei que extinguiu “saidinha” se aplica a presos que já cumpriam pena; Entenda a tramitação de ações penais no STF; STF suspende julgamento sobre revista íntima em presídios para ajustes na tese SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Roubo majorado. Art. 157, § 2º, VII, do CP. Emprego de arma branca. Cabo de vassoura. Arma branca imprópria. Configuração. Apreensão e perícia. Desnecessidade; Tribunal do Júri. Quesito genérico. Princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de absolvição baseada na intima convicção dos jurados. Submissão a novo julgamento. Impossibilidade; Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade; Salvo-conduto. Plantio de cannabis sativa para fins medicinais. Comprovação da necessidade terapêutica. Autorização da ANVISA para importação de medicamento. Comprovação da impossibilidade de aquisição do fármaco importado. Exigência incabível. Direito de acesso à saúde. Quantitativo de plantas necessárias ao tratamento. Aferição pela primeira instância. Possibilidade; Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto; Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária; Acordo de não persecução penal. Exigência da confissão durante a fase de inquérito. Fundamentação inidônea para a recusa na formulação da proposta correspondente. Natureza negocial do instituto. Ausência de certeza da contrapartida. Garantia de não autoincriminação. Necessidade de escolha informada. Possibilidade de realização do ato perante o ministério público. Tema 1303; Ação penal privada. Acordo de não persecução penal. Cabimento. Ministério Público. Legitimidade supletiva; Acordo de não persecução penal. Interpretação de cláusulas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula n. 5/STJ; Roubo. Dosimetria. Crime praticado contra menor de idade no trajeto da escola. Pena-base. Circunstância desfavorável. Fundamento idôneo; Furto. Qualificadora referente à escalada. Depoimento de policiais. Flagrante. Prova incontestável. Perícia técnica dispensável; Homicídio na direção de veículo automotor. Art. 121, § 2º, IV, c/c o § 4º do CP e artigos 304 e 305 do CTB. Decisão de pronúncia. Existência de indícios mínimos de autoria. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Tribunal do Júri para a análise do elemento subjetivo; Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma; Pesquisa Pronta destaca necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva; Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de "ouvir dizer". Testemunhas afirmando que a comunidade possui pavor do denunciado. Crime envolvendo conflito com o tráfico de drogas. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito; Indeferimento de produção de prova. Acesso a registros criminais da vítima. Tribunal do Júri. Plenitude de defesa. Cerceamento. Não configuração. Revitimização secundária e violência institucional. Inadmissibilidade; Medida de segurança. Duração indeterminada. Possibilidade. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Cessação da periculosidade. Aplicação do princípio in dubio pro societate; Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Dropsy testimony e testilying. Contradições e falta de verossimilhança dos depoimentos policiais. Dúvidas relevantes. Necessidade de especial escrutínio; Acordo de não persecução penal. Homologação judicial. Posterior alegação de cláusulas onerosas. Anulação. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório; Processo eletrônico. Decisão sem o nome do magistrado. Assinatura digital. Lei n. 11.419/2006. Ausência de nulidade; ARTIGO: EXPANSÃO INDEVIDA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA MULHER, Rogério Sanches Cunha – Promotor de Justiça/SP; Thimotie Aragon Heemann – Promotor de Justiça/PR; Valéria Diez Scarance Fernandes – Promotora de Justiça de Violência Doméstica/SP; PEÇAS PROCESSUAIS: TURMA RECURSAL – PRONUNCIAMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO CIRCUNSTANCIADO – TRANCAMENTO – REPRESENTAÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE – ECA – ART. 232 – AÇÃO PENAL PPÚBLICA INCONDICIONADA – ART. 227 ECA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – DENEGAÇÃO, Antônio Eduardo Cunha Setubal – Promotor de Justiça; TURMA RECURSAL – APELAÇÃO – PRONUNCIAMENTO – RECEPTAÇÃO CULPOSA – CLAROS SINAIS DE ADULTERAÇÃO – ERRO DE TIPO – AFASTAMENTO – CRIMES – REITERAÇÃO – JUSTA APLICAÇÃO DA PENA – CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU – CONSIDERAÇÃO – MULTA – DENTRO DOS LIMITES LEGAIS – IMPROVIMENTO, Antônio Eduardo Cunha Setubal – Promotor de Justiça; TURMA RECURSAL – HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ARGUIÇÃO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – RECONHECIMENTO, Rodrigo Ramos Cavalcante Reis – Promotor de Justiça; APELAÇÃO – RAZÕES – DADOS – QUEBRA DE SIGILO – INDEFERIMENTO – PROVIMENTO DA APELAÇÃO, Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Abstract: No abstract
Palavras-chave: Juizos de garantias
Crimes virtuais
Misoginia
Charlatanismo
Misandria
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1195
Data do documento: 14-Abr-2025
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