DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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dc.creatorCAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal-
dc.date.accessioned2025-05-07T14:35:45Z-
dc.date.available2025-05-07T14:35:45Z-
dc.date.issued2025-02-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1196-
dc.description.abstractno abstractpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCigarro eletrônicopt_BR
dc.subjectEstelionato previdenciáriopt_BR
dc.subjectIntolerância religiosapt_BR
dc.subjectViolência de gêneropt_BR
dc.titleBoletim Informativo, CAOCRIM, edição 01, janeiro de 2025pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: PGJ participa de inauguração do primeiro ‘Coletivo Bahia pela Paz’; Segurança Pública é foco de reunião da Procuradoria-Geral de Justiça sobre planejamento do MP para 2025; Ação do MP da Bahia no 500º BAVI convoca clubes e torcidas a combater a violência contra as mulheres; Acordo firmado com MP prevê proibição da comercialização de cigarros eletrônicos em Salvador; Ministério Público Eleitoral denuncia violência de gênero contra prefeita de Morro do Chapéu; Força Conjunta: Justiça determina prisão temporária de líder de facção da região de Vitória da Conquista a pedido do MPBA; MPBA, PM e Seap realizam novas buscas na Coordenação de Custódia Provisória da Corregedoria da PM; MPBA propõe criação de pacto inter-religioso para combater racismo e intolerância às religiões de matriz africana; Foragido da Operação Munditia é preso na Bahia após nove meses de investigações; MPBA solicita e Justiça proíbe torcedor de comparecer à Arena Fonte Nova durante jogos do Bahia; MPBA promove curso de investigação criminal tecnológica para fortalecer combate à sonegação fiscal CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Grupo de trabalho do CNMP que aborda o enfrentamento ao racismo na atividade policial entrega relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA lança Guia de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica com informações sobre canais de denúncia e rede de apoio; TJBA concedeu mais de 26 mil medidas protetivas em 2024; Grupo de Trabalho é criado para acelerar análise de progressão de regime em execuções penais que tramitam no SEEU  ; TPU atualiza os códigos para movimentações processuais de medidas protetivas de urgência; Projeto Começar de Novo: TJBA celebra convênio com Secretaria de Administração Penitenciária para ressocialização de presos e egressos; Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário define estratégias para 2025; Sistema de execução penal com foco nos sistemas prisional e socioeducativo é destaque ; Coordenadoria da Mulher do TJBA disponibiliza cartilha informativa para homens denunciados por violência doméstica; “Tenho uma medida protetiva, o que acontece agora?”; confira a cartilha do TJBA sobre o assunto  ; Decreto institui a 2ª edição do Projeto TJBA Mais Júri, que terá Coordenadorias Regionais do Tribunal do Júri para otimizar os trabalhos CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova projeto que torna lei a proibição a cigarros eletrônicos no Brasil; Projeto aumenta pena para incêndio criminoso que atingir mais de um município; Comissão aprova projeto que autoriza delegado a apresentar cautelar direto à Justiça; Projeto permite uso de drones para obter prova em processos criminais; Projeto destina 30% de remuneração de preso para reparação a vítima; Projeto institui a Política Nacional de Memória e Reparação a vítimas de chacinas; Comissão aprova nova regra sobre indenização por dano moral para vítima de violência doméstica; Comissão aprova proposta que prevê prisão por manter animal permanentemente preso em corrente; Comissão aprova padronização de procedimentos de investigação de feminicídio; Projeto aumenta transparência em processos sobre abuso contra crianças e adolescentes; Proposta muda legislação penal para permitir prisão de condenado em segunda instância ; Projeto do governo aumenta punição para crimes ambientais; Projeto tipifica estelionato praticado por meio de rede social de pessoa morta; Projeto cria pena específica para estelionato previdenciário JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisões do STF reforçam combate à intolerância religiosa; STF determina realização de mutirões carcerários e concede prisão domiciliar a mãe de criança de 4 anos; STF concede prisão domiciliar a mãe presa preventivamente em fase de amamentação; STF derruba cautelares impostas de ofício por juiz contra acusado de tráfico de drogas; STF valida busca domiciliar e prisão de mulher por Guarda Municipal e anula absolvição SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Conflito negativo de competência. Acordo celebrado em transação penal. Recuperação ambiental. Relação jurídica litigiosa prevalecente de Direito Público. Competência das Turmas que compõem a Primeira Seção; Expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença penal no Brasil; Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção; Quinta Turma nega anulação de pronúncia que só foi questionada três anos após confirmação em segundo grau ; Página Súmulas Anotadas inclui enunciado sobre conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; Quinta Turma desclassifica conduta de tráfico de drogas de preso encontrado com 37 gramas de maconha; Corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova no processo penal; Quinta Turma reitera impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente; Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada; Competência criminal. Crime ambiental. Espécies constantes em Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. Competência da Justiça Federal; Conflito de competência. Crime de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. Art. 88 da Lei n. 13.146/2015. Disseminação de conteúdos ilícitos por rede social aberta. Presunção de transnacionalidade. Competência da Justiça Federal; Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei n. 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob a égide da Lei anterior; Lesão corporal no contexto da violência obstétrica. Prova pericial não conclusiva. Compatibilidade com o parto normal. Não existência de dolo específico e erro médico; Tráfico de drogas. Condenação baseada na apreensão de 37 gramas de maconha e depoimentos de policiais. Revaloração de fatos incontroversos. Ausência de segurança necessária ao édito condenatório. Desclassificação para consumo próprio; Crime de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Consentimento. Inválido. Intimidação. Tipicidade. Afastamento. Não ocorrência; Fundamentação per relationem. Manifestação processual referenciada. Fundamentação suficiente e acessível às partes. Validade; Aborto. Comunicação do médico à autoridade policial. Quebra de sigilo profissional sem justa causa. Provas ilícitas. Nulidade; Homicídios qualificados. Sequestro e cárcere privado. Acusados integrantes da etnia indígena Enawene Nawe. Ação penal. Citação pessoal com concurso de intérprete. Necessidade. Tradução da denúncia. Não necessidade; Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamento. Mero exaurimento; Perda de uma chance probatória. Suposto dano irreparável à defesa. Trancamento da ação penal. Demonstração no caso concreto da relevância da prova. Necessidade. Insuficiente a mera alegação; Homicídio qualificado tentado. Defesa técnica insuficiente em plenário. Inércia defensiva em sustentar a principal tese absolutória. Prejuízo constatado. Súmula n. 523 do STF. Anulação do julgamento; Tráfico de Drogas. Denúncia anônima. Acusado divulgando droga em transmissão ao vivo (live) de rede social. Busca domiciliar. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de Justa causa; Tribunal do Júri. Pedido de uso de vestes civis. Indeferimento. Fundamentação genérica. Nulidade; Sonegação fiscal. Imposto Sobre Serviço - ISS. Crédito inscrito em dívida ativa após a vigência da Lei n. 12.382/2011. Parcelamento tributário após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Impossibilidade; Execução penal. Tema 1106/STJ. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Superveniência de condenação. Pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Cumprimento simultâneo. Possibilidade; Interceptação telefônica. Fundamentação suficiente da decisão que deferiu inicialmente a medida. Ausência de fundamentação concreta para justificar as prorrogações impugnadas. Decisões que não se limitaram à prorrogação, autorizando novas interceptações. Nulidade; Sentença oral. Ausente de transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. ARTIGO: DESTINAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS POR PENA PECUNIÁRIA A ENTIDADES RELIGIOSAS: UMA ANÁLISE SOB ÓTICA DO ESTADO LAICO BRASILEIRO, Samory Pereira Santos – Promotor de Justiça PEÇAS PROCESSUAIS ; ARQUIVAMENTO – IP – MATERIALIDADE DELITIVA – (CO) AUTORIA DELITIVA – INEXISTÊNCIA – ART. 28 CPP Ministério Público do Estado da Bahia; ARQUIVAMENTO – PIC – – AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - RESOLUÇÃO 181/2017CNMP; (REDAÇÃO Res. 289/2024) – HOMOLOGAÇÃO – REQUERIMENTO, Ministério Público do Estado da Bahia; ARQUIVAMENTO – PIC – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – ART. 28 CPP – INAPLICABILIDADE - RESOLUÇÃO 181/2017CNMP (REDAÇÃO Res. 289/2024), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; ARQUIVAMENTO – NOTÍCIA DE FATO – RESOLUÇÃO 181/2017CNMP (REDAÇÃO Res. 289/2024), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ENUNCIADOS; ENUNCIADOS INSTITUCIONAIS, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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