DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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dc.creatorCAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal-
dc.date.accessioned2025-05-08T14:42:28Z-
dc.date.available2025-05-08T14:42:28Z-
dc.date.issued2025-03-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1199-
dc.description.abstractNo abstractpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrime de débito declarado e não pagopt_BR
dc.subjectInjúria racialpt_BR
dc.subjectReincidência criminalpt_BR
dc.subjectCrime contra pessoas com deficiência ou idosaspt_BR
dc.titleBoletim Informativo, CAOCRIM, edição 2, mar 2025pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoMPBA leva campanha de combate à violência contra mulher para o Barradão; MPBA e Proteja debatem ações de proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência; Cira promoverá oitivas e novas operações especiais para combate ao crime de débito declarado e não pago; Denúncia do MPBA contra envolvidos na ‘Operação Patrocínio Indigno’ é recebida pela Justiça; Homem que estuprou foliã no Carnaval de 2024 é condenado a mais de 10 anos de prisão; Quatro PMS e um guarda municipal são alvos de operação do MPBA e SSP; 'Operação Restitutio’ investiga esquema milionário de fraudes em pedidos de reembolsos a planos de saúde; ‘Operação Guardião Fiscal’ é deflagrada contra organização criminosa que fraudava sistema tribut|rio em Juazeiro; MPBA apresenta iniciativa para aperfeiçoar segurança pública em Itapetinga; Ministério Público e Polícia Federal prendem falso advogado por fraudes ao Seguro DPVAT na Bahia; Plano Municipal de Segurança Pública é apresentado durante reunião do Cisp Camaçari; Política de segurança pública será implementada em Araçás após acordo firmado com o MPBA; Balanço e avanços do ‘Bahia Pela Paz’ são discutidos em reunião sediada no MPBA; Carnaval 2025: MPBA participa de ação de conscientização contra a exploração sexual infantojuvenil na Rodoviária de Salvador; Homem é condenado a 12 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista; Justiça condena homem a mais de 28 anos de prisão por estupro de vulnerável em Poções a pedido do MPBA; Operação El Patrón: MPBA denuncia deputado estadual e oficial da PM por lavagem de dinheiro; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP recomenda que MPs fiscalizem a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública executados diretamente pela União; Aberto, até 13 de junho, prazo para envio de artigos à Revista Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública – 2025 ; CNMP abre prazo para submissão de iniciativas a banco de boas práticas nas áreas do sistema prisional, controle externo da atividade policial e segurança pública; CNMP participa de encontro para discutir inteligência e segurança cibernética; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Presidente do CNJ e do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, destaca desafios do sistema prisional em evento no Conjunto Penal de Barreiras; Recursos de transações penais são destinados a projetos sociais em Feira de Santana ; Violência doméstica: Grupo de Pesquisas Judiciárias divulga estudo sobre as Medidas Protetivas de Urgência no TJBA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Audiências de custódia completam 10 anos com dados inéditos; Plano Pena Justa prevê mais de 300 metas para levar dignidade a presos e presas no país; CONGRESSO NACIONAL: Projeto muda lei para endurecer pena em caso de reincidência criminal; Proposta aumenta pena de injúria racial praticada contra mulher ou idoso; Projeto aumenta pena para aborto provocado sem o consentimento da gestante; Projeto altera regra sobre apreensão de arma em situação lícita usada para legítima defesa; Projeto aumenta penas de crimes contra pessoas com deficiência ou idosas; Projeto prevê negativa de liberdade provisória para acusado de violência contra a mulher; JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Ministério Público estadual: reestruturação do Gaeco e poder investigatório - ADI 7.175/MG e ADI 7.176/PR; Fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem ordem judicial, tráfico privilegiado e atos infracionais - HC 249.506/SP; Homologação do plano “Pena Justa” - ADPF 347 HomologProcEstrutural/DF; Poderes Judiciário e Executivo lançam programa Pena Justa; Presidente do STF e do CNJ participa de roda de leitura e entrega de livros no Conjunto Penal de Barreiras, na Bahia; STF retoma julgamento sobre revista íntima para entrada de visitantes em presídios; Ação pede para STF reconhecer que enfermeiros podem conduzir procedimento de aborto legal; STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais; STF confirma validade de provas de crime de tráfico de drogas obtidas em busca domiciliar ; Decisão sobre policiamento urbano por guardas municipais é destaque no Supremo na Semana; Plenário ouve argumentos em ações que tratam de crimes envolvendo servidores públicos; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Conflito de competência. Ausência de denúncia. Art. 114 do CPP. Manifestações divergentes das autoridades jurisdicionais. Conflito configurado; Prova digital. Cadeia de custódia. Necessidade de comparar a hash do arquivo espelhado com a daquele apresentado no processo. Parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis. Inadmissibilidade; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.161.548-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)"; Crime do art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. Norma penal em branco. Falta de indicação da norma complementar. Amazônia Legal. Proteção pública e notória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência; Acordo de colaboração premiada. Inadimplemento da pena de multa compensatória. Hipossuficiência financeira comprovada. Vedação à privação de liberdade por dívida. Direito à progressão de regime; Injúria racial. Ofensas proferidas contra pessoa branca. Inexistência de racismo reverso. Atipicidade da conduta; Homicídio. Tribunal do júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Submissão do réu a novo julgamento; Pedido de cópia da interceptação telefônica. Indeferimento. Autos digitais. Acesso disponibilizado ao conteúdo integral de todas as mídias das interceptações. Cerceamento de defesa. Não ocorrência; Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher; Execução da pena. Indulto e comutação. Contabilização do período de prisão provisória para preenchimento do requisito objetivo. Possibilidade. Art. 42 do Código Penal. Interpretação in bonam partem. Tema 1277; Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Tema 1274; Pornografia infantil. Alcance do conceito. Filmagem no uso do banheiro. Art. 240, § 2º, II da Lei n. 8.069/1990. Subsunção normativa adequada; Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Sobrestamento automático. Inocorrência. Decisão judicial. Imprescindibilidade; Sentença oral registrada por meio audiovisual. Ausência de degravação integral. Transcrição da dosimetria e do dispositivo. Nulidade. Não ocorrência; Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Pedido de substituição por prestação pecuniária. Alteração que implicaria a imposição de duas penas de prestação pecuniária. Impossibilidade; Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Prévias informações detalhadas. Fundada suspeita configurada. Ilegalidade. Inexistência; Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita, autorização do morador ou mandado judicial. Ausência. Entrada na residência decorrente de visualização da comercialização do entorpecente na via pública. Nulidade; A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 12/2/2025, por votação unânime, acolheu a questão de ordem para desafetação do REsp n. 2.046.906-SP e cancelamento do respectivo Tema repetitivo 1227, cuja questão submetida a julgamento estava assim delimitada: "definir se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca os casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem"; Negado pedido da Anvisa por mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinais; STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é mulher ; Página de Repetitivos traz julgado sobre cômputo da prisão provisória para concessão de indulto e comutação de pena; ARTIGO: O ARTIGO 385 DO CPP CONFIRMA O MODELO ACUSATÓRIO, Douglas Fischer – Procurador da República; PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER - EXECUÇÃO PENAL – BENEFÍCIO EXECUCIONAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – FALTA GRAVE – REGRESSÃO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DESIGNAÇÃO, Advany Figueredo Silva – Promotora de Justiça; PARECER – EXECUÇÃO PENAL – BENEFICIADO – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – DESCUMPRIMENTO – REGRESSÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DESIGNAÇÃO, Advany Figueredo Silva – Promotora de Justiça ; AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CONTROLE DE PRISÃO EM FLAGRANTE – ASPECTO FORMAL E MATERIAL – REITERAÇÃO DELITUOSA – MATERIALIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA – PERICULUM LIBERTATIS - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES, INADEQUADAS E DESPORPORCIONAIS - PRISÃO PREVENTIVA – REQUERIMENTO, Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis – Promotor de Justiça ; AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CONTROLE DE PRISÃO EM FLAGRANTE – ASPECTO FORMAL E MATERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – FLAGRANTE PRÓPRIO – LEGALIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE SOCIAL DO INVIDÍVUO - MATERIALIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA – CONFISSÃO - PERICULUM LIBERTATIS - ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES, INADEQUADAS E DESPORPORCIONAIS – ANTECEDENTES – INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONVERSÃO EM PREVENTIVA – JURISPRUDÊNCIA STJ - PRISÃO PREVENTIVA – REQUERIMENTO, Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis – Promotor de Justiçapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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