DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 04, abr de 2025
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: Reunião entre MPBA e chefes dos órgãos de segurança pública alinha ações integradas para 2025; PGJ Itinerante: Quatro municípios do Sul firmam parceria com o projeto 'Município Seguro'; Promotores de Justiça são condecorados durante homenagem ao Patrono Tiradentes pela Polícia Militar; Operação Kariri: Denúncia do MPBA é acatada e Justiça condena seis por organização criminosa e lavagem de dinheiro; Gaeco Sul: Ação integrada transfere líder de facção e desarticula esquema de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas; Integrantes do MPBA participam de curso sobre técnicas de investigação patrimonial; ‘Operação Prisma’ é deflagrada pelo MPBA e PF contra esquema de fraudes bancárias na Bahia; Operação do MPBA e SSP é deflagrada contra grupo de extermínio no sudoeste baiano; Ex-vereador é preso em Juazeiro após Justiça acatar pedido do MPBA e determinar regressão para regime fechado; MPBA discute ações de segurança pública com nova cúpula da Polícia Civil; Policiais são presos por obstruir investigação sobre milícias e ameaçar testemunha em Santaluz; Júri condena réu a mais de 20 anos de prisão por homicídio da cantora gospel Sara Freitas após denúncia do MPBA; Júri acata denúncia do MPBA e condena homem a 22 anos de prisão por homicídio de médico em Salvador; Operação “Fraus Omnia” desarticula esquema criminoso no departamento de trânsito de Barreiras; Operação Premium Mandatum: MPBA denuncia quatro pessoas por financiamento ao tráfico de drogas; MPBA debate violência doméstica com a rede de proteção à mulher em Camaçari; Júri acata acusação do MPBA e condena homem a 11 anos de prisão em Valente; Núcleo do MPBA de Apoio às Vítimas alinha atendimento de casos sensíveis com a Dercca; Homem é condenado a 17 anos de prisão por feminicídio em Salvador; MPBA realiza reunião pública para criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alagoinhas; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP atualiza procedimentos em casos de crise no sistema de segurança pública e prisional; CNMP aprova resolução que regulamenta investigações do MP sobre mortes, tortura e outros crimes graves com intervenção de órgãos de segurança pública; CNMP assina protocolo para fortalecer combate à violência contra a mulher; Proposta de resolução do CNMP alinha procedimentos investigatórios do MP a decisões do STF; CNMP e Ministério da Justiça e Segurança Pública promovem curso sobre combate à corrupção e à lavagem de dinheiro; CNMP recebe o selo “Nós por Elas”, que reconhece a adoção de boas pr|ticas no combate {violência contra as mulheres; Presidência do CNMP apresenta proposta de resolução para a criação de Cadastro Nacional de Indivíduos Afiliados a Facções Criminosas; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: CNJ realiza debate sobre desaparecimento forçado e justiça de transição; Representantes do TJBA e da secretaria de administração penitenciária se reúnem para fortalecer ações do mutirão SEEU; Tribunal de justiça e governo do estado avançam para implementar o plano nacional pena justa na Bahia; Grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário fomenta a criação de conselhos da comunidade na Bahia; TJBA discute ações para o aprimoramento do sistema prisional durante reunião do programa Bahia pela paz; Enfrentamento à violência sexual e à violência contra a mulher ganha destaque com a criação dos projetos TJBA protege e TJBA por elas; TJBA mais júri: advogado é condenado a mais de 15 anos por homicídio qualificado; TJBA mais júri: homem é condenado a 25 anos de reclusão por feminicídio, em Camaçari; Seminário TJBA mais júri reúne especialistas para debater questões relacionadas aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida; Comarca de Feira de Santana ganha novo espaço para a realização de sessões plenárias do júri; TJBA mais júri: homem é condenado a 17 anos por homicídio qualificado de uma jovem em Vitória da Conquista; Conselho nacional de justiça (CNJ) emite decisão para evitar prisões desnecessárias no regime semiaberto ou aberto; CONGRESSO NACIONAL: Proposta dobra pena para compra de voto quando há organização criminosa envolvida; Comissão aprova projeto que torna crime a violência moral contra mulheres; Comissão aprova projeto que cria cadastro de condenados por violência contra idosos; Projeto criminaliza desacato a vigilante, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção; Projeto aumenta penas para crimes contra patrimônio de organização religiosa; Comissão aprova proposta que criminaliza uso de celular em estabelecimentos prisionais; Comissão aprova projeto para proteger vítimas de crimes de divulgação de imagens íntimas; Câmara aprova pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça; Projeto aumenta pena para crimes praticados no meio digital; Projeto amplia de 10 para 12 anos a pena máxima para lavagem de dinheiro; Proposta inclui contravenção penal como causa de reincidência criminal; Projeto permite prisão preventiva nos crimes sexuais praticados por familiares contra crianças e adolescentes; Comissão aprova projeto que prevê ação penal pública em estelionato contra pessoa com deficiência intelectual ou sensorial; Câmara aprova proposta que aumenta pena para injúria racial contra mulheres e idosos; Lei permite o uso de tornozeleira em agressores de mulheres que estão sob medida protetiva de urgência; Sancionada lei que agrava pena em crime de violência contra a mulher com uso de IA; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Investigação criminal e condução exclusiva por delegado de polícia - ADI 5.043/DF; Execução de título executivo judicial: imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária - ARE 1.352.872/SC (Tema 1.194 RG); STF lança cartilha sobre desinformação e violência de gênero na internet; STF proíbe revista humilhante em presídio e admite inspeção íntima em casos excepcionais SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Crime contra ordem econômica. Art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991. Comprovação do dolo. Necessidade; Confissão informal. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade; Processo Penal Militar. Embargos Infringentes. Ministério Público. Legitimidade. Art. 538 do Código de Processo Penal Militar; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.174.028-AL e REsp 2.174.008/AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal"; Prevaricação. Dolo específico. Elemento subjetivo. Satisfazer interesse pessoal. Desídia. Atipicidade da conduta; Tráfico de drogas. Condenação baseada em prints de redes sociais e mensagens eletrônicas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade não comprovada. Imprescindibilidade da apreensão de droga para fim de caracterização do delito de tráfico de entorpecentes; Crimes de violação de domicílio e lesão corporal qualificada pelo emprego de violência doméstica/familiar. Perspectiva de gênero. Princípio da consunção. Inaplicablidade. Objetividades jurídicas distintas. Crimes autônomos. Mandado de criminalização estatuído no preceito secundário do art. 150, § 1º, do Código Penal. Microssistema de proteção às mulheres. Prevalência; Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Cláusula de reparação mínima de danos morais em favor da família da vítima. Revisão das condições da proposta. Via Habeas Corpus. Inadequação; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.981.264-RS e REsp 1.988.727-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP"; Busca e apreensão. Prévia autorização judicial. Ausência de mandado físico. Provas ilícitas; Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Porte ilegal de arma de fogo em via pública. Reiteradas denúncias anônimas detalhadas. Presença de fundadas razões. Consentimento verbal da companheira do investigado. Desnecessidade de registro por escrito ou audiovisual. Relatos dos policiais coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Ausência de indícios de abuso ou desvio de finalidade. Validade do ingresso domiciliar; Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Roubo noturno. Ausência de maior gravidade do modus operandi. Exasperação da pena-base. Impossibilidade; Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória. Suplementação da fundamentação pelo Tribunal de origem. Impossibilidade; Posse ilegal de arma de fogo. Confissão extrajudicial inválida. Pleito de absolvição. Descabimento. Testemunho policial. Necessidade de valoração racional do seu conteúdo. Possibilidade de utilização como meio de prova. Conjunto probatório suficiente para a condenação; Sexta Turma anula provas por ilegalidade em buscas coletivas realizadas pela polícia; Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada; Página de Repetitivos inclui julgados sobre aplicação de majorante pelo uso de arma de fogo no tráfico de drogas; Confissão duvidosa e relato de violência policial levam Sexta Turma a absolver acusado; Crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal; Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. Bis in idem. Configuração. Tema 1.197 do STJ. Não incidência; Tráfico de drogas. Investigação. Monitoramento por câmeras em via pública. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Inocorrência. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Mero monitoramento. Legalidade; Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação antes de 12/11/2020. Aplicação do entendimento anterior ao Tema n. 788 do STF; Destituição dos advogados do réu. Fundamentação idônea. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Afronta aos princípios da lealdade, da boa-fé processual e da duração razoável do processo; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.150.091-AL, REsp 2.150.096-AL e REsp 2.150.120-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.074.518-MG, REsp 2.074.326-MG, REsp 2.074.041-MG e REsp 2.073.628-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.186.684-MG, REsp 2.185.716-MG, REsp 2.184.869-MG e REsp 2.185.960-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.195.928-SP e REsp 2.195.927-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023"; ARTIGO: COMENTÁRIOS À LEI N. 15.125/2025: MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Valéria Diez Scarance Fernandes - Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Thiago Pierobom de Ávila - Promotor de Justiça do MPDFT PEÇAS PROCESSUAIS ; JECRIM – AÇÃO PENAL – AMEAÇA – RÉU – LOCALIZAÇÃO – ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO – CERTIDÃO – ESGOTAMENTO – CITAÇÃO EDITALÍCIA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – VARAS CRIMINAIS – PROSSEGUIMENTO, Samira Jorge – Promotora de Justiça; TURMA RECURSAL – PRONUNCIAMENTO – APELAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – AUSÊNCIA - QUEIXA-CRIME – REJEIÇÃO – AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉRCIA – INEXISTÊNCIA – DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS – NÃO PREENCHIMENTO – IMPROVIMENTO, Antonio Eduardo Cunha Setubal – Promotor de Justiça; PARECER MINISTERIAL – AÇÃO PENAL – HOMICÍDIO - ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – RIXA - PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS – GRAVIDADE DA COAÇÃO OU AMEAÇA – FATO - NEXO DE CAUSALIDADE – EXTENSÃO CRIMINOSA – ÓRGÃOS DE SEGURANÇA – DIFICULDADE – PRODUÇÃO DE PROVA – PROTEÇÃO – INCLUSÃO, Ministério Público do Estado do Piau
Abstract: no abstract
Palavras-chave: Investigação patrimonial
Fraudes bancárias
Tortura
Crimes digitais
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1205
Data do documento: 12-Mai-2025
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