DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1211
Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 07, jul 2025
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Cnminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: A importância da prova testemunhal indireta foi tema de painel no MPBA; Minicurso qualifica atuação voltada a mulheres em situação de violência; Polícia Civil e MPBA deflagram operação contra autores de crimes em Eunápolis; Operação Dupla Face: Advogado é preso por integrar facção criminosa atuante em Conjunto Penal de Eunápolis; Integrantes do PCC são presos em operação do MPBA e Polícias Civil e Militar; Homem é condenado a 29 anos de prisão por execução em Milagres; Penitenciária Lemos de Brito é alvo da oitava fase da “Operação Mute”; Cisp discute pautas de segurança pública em Juazeiro; PGJ Itinerante: quatro municípios da região oeste firmam acordo com projeto Município Seguro; Segunda fase da “Operação Sangue Oculto” cumpre mandados de busca e apreensão contra policial civil em municípios do interior baiano; Justiça condena homem a 56 anos de prisão por feminicídio e tentativa de homicídio em Salvador; PGJ Itinerante: MPBA encerra edição em Barreiras com apresentação do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF); Homem é condenado a mais de 13 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista; NAVV recebe visita de coordenadores do Coletivo Bahia pela Paz de Salvador; MPBA denuncia três pessoas por abandono de idosa; Sete são presos em operação deflagrada pelo MPBA e MPES; Homem é condenado a 18 anos de prisão por homicídio qualificado em Salvador; Operação do MPBA e Polícia Civil prende dois envolvidos em comércio ilegal de armas em Feira de Santana; Homem é condenado a mais de 21 anos de prisão em Vitória da Conquista por homicídios triplamente qualificados; Operação deflagrada por forças de segurança do extremo sul da Bahia prende líderes do Comando Vermelho em Minas Gerais; Homem é condenado a 38 anos de prisão por duplo homicídio qualificado; Capela do Alto Alegre firma acordo com MP para implementação de política de segurança pública no município; MPBA promove curso para qualificar a atuação no enfrentamento ao feminicídio; Operação Regresso: Suspeito de atentado contra diretor de presídio em Eunápolis é preso em operação integrada do MPBA e forças de segurança; Operação “Entre Lobos”: dois advogados são presos em Salvador por envolvimento com organização criminosa que aplicava golpes contra idosos em vários estados; Nova Viçosa e Itiúba firmam acordo com MPBA para implantação do projeto Município Seguro; “Prêmio Innovare”: consultores fazem visita técnica a mais três projetos do MPBA; Mulher que matou dois homens envenenados é condenada a 47 anos de prisão em Juazeiro; Operação Ponto Cego cumpre mandados de busca em Arraial D’Ajuda contra suspeitos de tráfico de drogas e venda irregular de armas de fogo; Operação Fio da Navalha cumpre mandados contra organização criminosa em Eunápolis; MPBA no Júri: seis homens são condenados por homicídios em Paulo Afonso; Cinco projetos do MPBA são finalistas do Prêmio CNMP 2025; Operação do MPBA, PF e PMBA prende seis pessoas em Salvador, RMS e Feira de Santana; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: No dia 20 de agosto, programa Segurança Pública em Foco aborda a atuação da Polícia Científica e a investigação pelo Ministério Público; No Fórum de Lisboa, Gonet defende atuação integrada no combate ao crime organizado ; CNMP apresenta estudo inédito sobre a realidade da prescrição penal no Brasil; Terceira edição do Boletim da Ouvidoria Nacional foca no combate à violência policial; Curso nacional sobre crimes ambientais e lavagem de dinheiro conta com apoio do CNMP e está com inscrições abertas ; CNMP realiza primeira reunião do grupo de trabalho sobre guarda de provas digitais no Ministério Público; "Combater a violência contra a mulher exige mais que leis: é preciso estrutura, escuta e articulação", destaca corregedor nacional; Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Pessoas: CNMP reforça ações de enfrentamento e apoia campanhas por mais informação e menos vítimas; CNMP abre novas vagas para o curso inédito sobre Direitos Humanos e Persecução Penal com base em precedentes da Corte IDH e Comissão IDH; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA orienta magistrados e servidores de Varas Criminais e de Execução Penal sobre o Mutirão Processual Penal; TJBA incentiva unidades a promoverem ações educativas durante a 30ª Semana da Justiça pela Paz em Casa; TJBA participa da 1ª Mostra Cinema e Direitos Humanos no Sistema Prisional 2025; ação chega a presídios de Salvador e Feira de Santana; TJBA Mais Júri: homem é condenado a 17 anos e seis meses de reclusão por homicídio qualificado dentro de hospital em Brumado; porteiro é absolvido; Em júri popular, homem é condenado a 28 anos e 3 meses de prisão após matar uma mulher e ferir duas pessoas ao tentar matar a ex-companheira; caso aconteceu em Salvador; Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos; “TJBA Protege”: projeto destinado a combater crimes contra dignidade sexual alcança, em três meses, a marca de 370 sentenças e atinge 74% da meta traçada; TJBA lança projeto “Feminicídio em Pauta: cada julgamento, uma resposta contra a violência”; TJBA Mais Júri: Comarca de Feira de Santana atinge marca de 80 júris em 2025; Medidas Protetivas de Urgência podem vigorar por prazo indeterminado e serem associadas ao monitoramento eletrônico; CONGRESSO NACIONAL: Nova lei aumenta penas para crimes cometidos em escolas; Nova lei acaba com atenuante de idade para crimes sexuais contra mulheres; Comissão debate programa "Pena Justa" com representante do Ministério da Justiça; Câmara discute regras para obtenção e uso de provas digitais em investigações criminais; Comissão aprova proibição de fiança para acusado de crime de trânsito que resultar em morte; Comissão aprova pena dobrada para compra de votos vinculada a crime organizado; Comissão aprova regra para veiculação de imagens e informações de pessoas presas; Comissão aprova classificação de crimes de violência doméstica como hediondos; Câmara aprova projeto que dificulta progressão de regime para condenados por crime hediondo; Comissão aprova projeto que aumenta penas para crimes sexuais; Plenário pode votar hoje projeto que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor; Comissão aprova criminalização da posse de celular por detento; Comissão aprova aumento da pena de tráfico de drogas quando realizado por meio de drones; Comissão aprova aumento da pena para o crime de pornografia digital; Câmara aprova ampliação de atividades que poderão ser terceirizadas nos presídios; Comissão aprova penas maiores para crimes contra a honra cometidos com uso de IA; Comissão aprova criação de sistema de combate à pedofilia na internet; Comissão aprova projeto que facilita concessão de medida protetiva em caso de risco para criança ou adolescente; Comissão aprova garantia de sala reservada em IMLs para atendimento de idoso que sofreu violência; Comissão aprova projeto que valida depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual ; Comissão aprova regras para revista pessoal e inspeção íntima em prisão; Comissão aprova prisão preventiva de familiares que cometerem crimes sexuais contra crianças e adolescentes; Comissão aprova projeto que descriminaliza alerta a mulher sobre antecedentes criminais de parceiro; Sancionada lei que aumenta pena para roubo e furto de cabos elétricos e de telefonia; Comissão aprova penas mais duras para tráfico de drogas quando há uso de arma de fogo; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição – ADC 85/DF ; Utilização de provas obtidas mediante cooperação jurídica internacional em ação conexa – HC 209.854 AgR/PR; STF vai decidir se exigência de exame criminológico para progressão de regime vale para crimes anteriores; Partido questiona no STF impedimento à punição por crimes patrimoniais contra mulheres em ambiente doméstico; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Assistência jurídica qualificada. Arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha. Norma cogente. Aplicabilidade no Tribunal do Júri. Atuação compulsória da Defensoria Pública. Não violação a liberdade da vítima em constituir advogado particular; Tentativa de homicídio. Disparos de arma de fogo contra policiais. Erro na execução. Aberratio ictus com unidade simples. Crime autônomo em relação ao terceiro atingido. Dolo eventual. Impossibilidade. Responsabilidade pelos crimes contra as vítimas que pretendia ofender; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.165.459-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se, na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa, deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente." ; Uso de celular por jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri; Audiência de instrução e julgamento perante o STJ. Réu Desembargador. Prerrogativa de foro. Delegação ao Juiz instrutor. Longa manus do Ministro Relator. Princípios do devido processo legal e do Juiz natural. Observância; Circulação de mercadoria nacional com ilusão de pagamento de tributo estadual. Tipificação inadequada da conduta imputada ao réu como crime de facilitação de descaminho. Ausência de transposição de fronteira nacional. Competência da justiça estadual para reclassificar a conduta; Tráfico de drogas. Solicitação de entrega de entorpecente no estabelecimento prisional. Interceptação pelos agentes prisionais. Autoria intelectual. Atos de coordenação e execução. Prática do verbo "trazer consigo". Norma de extensão do art. 29, caput, do CP. Tipicidade da conduta; Lesão corporal. Art. 129 do Código Penal. Pretensão de reclassificação da conduta para o delito de tortura-castigo. Artigo 1º, II, da Lei n. 9.455/1997. Impossibilidade. Crime próprio. Posição de garante do réu em relação à vítima. Imprescindibilidade. Ausência de obrigação de cuidado, proteção ou vigilância entre detentos; Tráfico de drogas. Transporte de insumos. Preparação de entorpecentes. Tipicidade. Produto resultante da mistura. Substância proibida pela Anvisa. Irrelevante; Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Alegação de hipossuficiência. Ausência de presunção. Demonstração da impossibilidade de pagamento, ainda que parcelado. Necessidade; Detração penal. Prisão provisória. Processos distintos. Possibilidade. Requisitos. Absolvição ou extinção da punibilidade por prescrição. Segregação provisória em data posterior ao delito ao qual o sentenciado cumpre pena. Punibilidade extinta por indulto. Detração. Impossibilidade; Investigação criminal conduzida pelo Ministério Público. Acesso da defesa aos autos de supervisão conduzida pelo Juiz das garantias. Possibilidade; Prisão preventiva. Medidas cautelares. Fundamentação. Informações públicas em rede social. Consulta direta pelo magistrado. Legalidade. Diligências suplementares. Economia processual. Livre convencimento motivado; Crime contra a ordem tributária. Discussão cível sobre o débito tributário. Potencial de repercussão na esfera penal. Suspensão da ação penal. Prudente arbítrio do juiz. Possibilidade; Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência fundamentada. Prática de novo crime durante a execução da pena. Falta disciplinar. Elementos concretos. Fundamentação idônea; Estelionato. Representação formal. Comparecimento espontâneo. Vontade inequívoca da vítima demonstrada. Suficiência. Forma específica. Inexigibilidade; Tráfico de drogas. Petrechos, quantidade e variedade de entorpecentes. Demonstração de dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade; Invasão de terras públicas. Art. 20 da Lei n. 4.947/1966. Uso de violência para tipificação do delito. Desnecessidade; Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Tema 931/STJ. Patrocínio da defesa pela Defensoria Pública. Robustecimento da presunção de hipossuficiência; Tráfico de drogas. Busca domiciliar coletiva. Execução de "varredura" em todos os domicílios nas proximidades da abordagem policial, à procura de drogas. Inviabilidade. Vedação a fishing expeditions. Aplicabilidade do art. 243, I, do CPP ao ingresso domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas derivadas da diligência; Flagrante delito. Guarda florestal. Abordagem em unidade de conservação. Local ermo, escuro e frequentado por caçadores. Justa causa. Porte de petrechos, munições e arma sem autorização. Flagrante delito sem autoridade policial. Possibilidade. Ausência de nulidade da prova; Impedimento de magistrado. Art. 252, III, do CPP. Rol taxativo. Julgamento na mesma instância. Inaplicabilidade das hipóteses do referido artigo; Regime semiaberto harmonizado. Pessoa em situação de rua. Monitoramento eletrônico. Legalidade da medida; ARTIGO: A DESTINAÇÃO DOS BENS PROVENIENTES DO CONFISCO ALARGADO PREVISTO NO ART. 91-A DO CÓDIGO PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO EM MATÉRIA DE DEVER ESTATAL DE PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE Luciano Coelho Ávila – Promotor de Justiça / MPDFT, Rogério Sanches Cunha – Promotor de Justiça / MPSP; PEÇAS PROCESSUAIS: RESE – LIBERDADE PROVISÓRIA – FLAGRANTE – PERSEGUIÇÃO POLICIAL – FUGA – ARREMESSO DE OBJETO – FUNDADAS SUSPEITAS - REVISTA PESSOAL – DROGAS – APREENSÃO – REITERAÇÃO DELITIVA – SUSPEIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES – DESCUMPRIMENTO – NOVOS DELITOS – PREVENÇÃO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA – PROVIMENTO – ACÓRDÃO, Mariana Pacheco de Figueiredo – Promotora de Justiça; JECRIM – DENÚNCIA – LESÃO CORPORAL – MENOR POTENCIAL OFENSIVO – TRANSAÇÃO PENAL – PROPOSTA - INTIMAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO – DESITENRESSE TÁCITO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – MATERIALIDADE – AUTORIA – PERSECUÇÃO PENAL, Ministério Público do Estado da Bahia; EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO – PENA DE MULTA – PEQUENO VALOR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INCONFORMISMO – NATUREZA PENAL – ESTADO - RENÚNCIA AO TÍTULO CONDENATÓRIO – INADIMISSIBILIDADE – MULTA – PENA – COBRANÇA EM JUÍZO – OBRIGATORIEDADE – PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE E DA INDERROGABILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO – JURISPRUDENCIA – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – PROVIMENTO, Ministério Público do Estado de São Paulo
Abstract: No abstract
Palavras-chave: Estatuto do Desarmamento
Crimes de trânsito
Furtos de cabos elétricos e telefonia
Pornografia digital
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1211
Data do documento: 8-Ago-2025
Aparece nas coleções:Boletim Informativo - CAOCRIM

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Boletim Informativo Criminal nº 07_25.pdf4,31 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.