DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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dc.creatorCAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal-
dc.date.accessioned2026-02-06T18:23:34Z-
dc.date.available2026-02-06T18:23:34Z-
dc.date.issued2025-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1254-
dc.description.abstractNo abstractpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdulteração de combustíveispt_BR
dc.subjectConflitos agráriospt_BR
dc.subjectTráfico de aves silvestrespt_BR
dc.subjectTortura racialpt_BR
dc.titleBoletim Informativo, CAOCRIM, Edição 11, nov 2025pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoNOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: ‘Mês nacional do Júri’ terá cerca de 600 julgamentos populares na Bahia em novembro; MPBA discute proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violências; Campanha do MPBA reforça proteção digital a crianças e adolescentes no jogo Bahia e Bragantino na Arena Fonte Nova; MPBA no Júri: homem é condenado a 29 anos de prisão por homicídio cometido no trânsito em Caetité; MPBA deflagra operação contra traficantes de armas e drogas no oeste da Bahia; MPBA e Secretaria de Direitos Humanos alinham ações conjuntas de atendimento às vítimas de crimes violentos; MPBA no Júri: Homem é condenado a mais de 10 anos de prisão por feminicídio cometido há 20 anos em Amargosa; “Operação Choque de Ordem”: PMs serão submetidos a júri popular após Justiça acatar recurso do MPBA; MPBA no Júri: homem é condenado a 21 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista; MPBA e SaferNet renovam parceria para combater a violência online contra crianças e adolescentes; Operação Sinapse prende condenado a 34 anos por latrocínio e corrupção de menores; ‘Operação Indulgência’: Quatro pessoas são presas por comercialização ilegal de terrenos em Porto Seguro; Camaçari publica Plano Municipal de Segurança Pública com metas de redução da violência no município; 'Operação Primus’: MPBA denuncia quinze envolvidos em organização criminosa de adulteração de combustíveis; MPBA no Júri: Homem é condenado a 15 anos de prisão por homicídio qualificado em Paulo Afonso MPBA no Júri: Condenado a 60 anos de prisão homem que ateou fogo e matou casal em situação de rua em Salvador; MPBA no Júri: Tribunal condena homem a mais de 29 anos de prisão por tentativa de feminicídio; MPBA e Ministério da Justiça discutem segurança pública e mediação de conflitos agrários; Seminário no MPBA debate estratégias de combate à poluição sonora em Salvador; Três policiais militares denunciados à Justiça pelo MPBA são condenados por roubo; MPBA denuncia líder e 23 integrantes da maior rede de tráfico de aves silvestres do país; MPBA no Júri: Homem é condenado a 24 anos de prisão por homicídio ocorrido em 2014 no Município de Carinhanha; MPBA no Júri: Homem é condenado a 40 anos de prisão por homicídio cometido em 2016 em Salvador; “Operação Eidolon” é deflagrada contra grupo empresarial que sonegou mais de R$ 13 mi em impostos; MPBA participa da inauguração do Coletivo Bahia pela Paz na Liberdade; Policial Militar é condenado a mais de 13 anos de prisão por estupro de vulnerável; MPBA capacita procuradores de Justiça para fortalecer combate a crimes cometidos no ambiente digital; Três policiais militares denunciados pelo MPBA são condenados à prisão por tortura racial; Zelador denunciado pelo MPBA por tentativa de feminicídio e incêndio vai a júri popular; MPBA no Júri: Acusado por homicídio em Carnaval de Juazeiro é condenado a 84 anos de prisão; 'Operação Poço de Lobato’ é deflagrada na Bahia contra empresa em Camaçari; MPBA no Júri: Condenado a mais de 24 anos homem que tentou matar ex-companheira em shopping de Salvador; MPBA destaca sistema de garantias de crianças e adolescentes em capacitação sobre Escuta Protegida em Cansanção; MPBA no Júri: Homem é condenado a 30 anos de prisão por duplo homicídio em Conceição do Coité; Municípios de Gavião, Ichu e Candeal aderem a projeto do MPBA que visa redução da criminalidade; MPBA no Júri: Homem é condenado a 28 anos de prisão por feminicídio em Santaluz; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Comissão do CNMP atualiza manual de atuação do Ministério Público em casos de feminicídio; Conselheira do CNMP apresenta proposta que disciplina regras para os laboratórios forenses digitais e para as centrais de custódia no Ministério Público; “Fraude se combate com sistemas mais fortes”, defende representante do Ibra em evento do Conselho sobre rastreamento de ativos; CNMP publica resolução para se adequar a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o Procedimento Investigatório Criminal; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Em júri popular, réu é condenado a 10 anos e 8 meses de reclusão por tentativa de feminicídio em Caculé Campanha institucional evidencia posicionamento do Tribunal de Justiça da Bahia na luta contra o racismo e todas as formas de discriminação 9ª Vara Criminal de Salvador terá competência exclusiva para processar e julgar crimes de ódio, o que inclui discriminação de cor, religião e homofobia, entre outros casos TJBA instala 2ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher e mais um Cejusc em Feira de Santana; Vice-Presidente do CONSEPRE, Desembargadora Cynthia Resende, assina no CNJ Acordo de Cooperação Técnica para fomentar a adoção da Medida Protetiva de Urgência; Eletrônica, em nível nacional; Tribunal do Júri de Salvador condena homem a mais de 24 anos de prisão por tentativa de feminicídio contra ex-companheira; TJBA intensifica ações de enfrentamento ao feminicídio; iniciativa reforça os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher; Seminário no TJBA debate cooperação policial e jurídica internacional; Seminário aborda a atuação do Oficial de Justiça em situações de violência doméstica; Prazo para retificar dados nos processos de violência contra a mulher segue até dia 19 de dezembro; 31ª Semana da Justiça pela Paz em Casa tem mutirão de audiências em processos de violência contra mulher; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Prisões sem gestão e financiamento fortalecem facções, afirma ministro Fachin; Presídios apresentam superlotação de 150%, aponta novo Geopresídios; 4º Encontro dos GMFs destaca avanços da atuação dos grupos em todo o Brasil; Webinario do CNJ destaca urgência no enfrentamento a violência digital contra mulheres e meninas; Guia facilita aplicação pela Justiça de formulário de risco por violência contra a mulher; CONGRESSO NACIONAL: Especialistas cobram mudanças na legislação sobre terrorismo para enfrentamento do crime organizado; Comissão aprova projeto que suspende normas federais sobre o uso da força por policiais; Comissão aprova projeto que exige registro fotográfico anual de presos; Especialistas defendem mudanças legais para reforçar combate a crimes virtuais contra crianças; Guardas municipais reivindicam reconhecimento, na Constituição, como policiais; Projeto aumenta pena para homicídio cometido por quem tinha o dever de proteger a vítima; Grupo de trabalho sobre proteção de crianças debate reforma da legislação penal e repressão aos crimes cibernéticos; Comissão aprova publicação de relatório sobre violência contra as mulheres a cada dois anos; Comissão aprova projeto que reforça ressarcimento por violência doméstica a ser pago com bens do agressor; CCJ aprova criminalização de uso de drones por facções; Comissão aprova projeto que endurece regras penais para crimes violentos e tráfico; Projeto criminaliza a transfobia, com pena de prisão de dois a quatro a quatro anos; Câmara aprova projeto que cancela diretrizes sobre aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro; Comissão aprova projeto que dificulta a progressão de regime de condenados por feminicídio; Câmara aprova pena de 2 a 5 anos de prisão para o crime de tráfico de animais silvestres; Comissão debate competências federativas na segurança pública sob a ótica dos estados; Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de pena para crimes contra agentes de segurança; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Regulamentação da atividade de policial penal – ADO 88/MG (info 1196); Reunião no STF discutiu cooperação institucional para o combate ao crime organizado no âmbito da ADPF 635 Supremo mantêm perda de bens acertada em acordo de colaboração premiada; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Conselheiro de Tribunal de Contas. Crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ausência de prova segura e harmônica sobre a imputação delitiva. Absolvição. Condenação com base em exclusivamente em colaboração premiada. Impossibilidade. Relatórios de Inteligencia Financeira. COAF. RE 1.537.165/SP. Abrangência da suspensão. Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação. Violência doméstica. Violação da cadeia de custódia. Não ocorrência. Remição de pena. Pratica de atividades laborais regulares. Interrupção por internação hospitalar. Tratamento oncológico. Doença grave incapacitante. Remição ficta. Possibilidade. Interpretação extensiva. Realização de novo Juri. Inaplicabilidade. Absolvição por clemencia. Ausência de autoria reconhecida pelo Conselho de Sentença. Embasamento em fatos e provas dos autos. Non bis in idem. A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.208.052-PI, REsp 2.221.815-MS, REsp 2.222.329-MS, REsp 2.222.328-MS e REsp 2.200.853-PI ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "(Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal". Resolução CNJ n. 492/2023. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Violência doméstica cometida por Desembargador. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Lesão corporal. Art. 129 do Código Penal. Autoria e materialidade. Prova pericial e oral. Suficiência. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dano moral in re ipsa. Tribunal do Juri. Nova decisão de pronuncia em cumprimento a acórdão que reincluiu delito conexo. Preclusão temporal quanto aos capítulos inalterados. Impossibilidade de rediscussão. Fixação de indenização por danos morais. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso na denúncia. Ausência de indicação do valor pretendido. Impossibilidade. Tribunal do Juri. Carta psicografada. Ausência de valor probatório. Inadmissibilidade da prova. Absoluta inidoneidade epistêmica. Ausência de apoio racional a possibilidade de psicografia. Ausência de comprovação científica fica da possibilidade de comunicação de pessoas morta. Julgamento por convicção íntima dos jurados, sem motivação. Indispensável; filtragem do material probatório. Desentranhamento dos autos. Necessidade. Tribunal do Juri. Decisão absolutória dos Jurados cassada pelo Tribunal de origem. Novo julgamento. Ampliação da prova testemunhal. Impossibilidade. Quebra da cadeia de custódia. Extravio de mídias das gravações e simulações periciadas. Falha no armazenamento. Inacessibilidade a defesa. Nulidade dos laudos periciais. Pornografia infantil. Rastreamento na internet. Uso do software da Child Rescue Coalition (CRC). Autorização judicial previa. Desnecessidade. Art. 10, § 3º da Lei n. 12.965/2014; (Marco Civil da Internet). Não aplicação do art. 190-A do ECA. Pagina de Repetitivos traz julgados sobre exigência previa para remição da pena por estudo a distância; Pesquisa Pronta traz configuração do crime de latrocínio em caso de dolo eventual; Página de Repetitivos e IACs inclui julgado que reconhece natureza formal do crime de poluição; STJ Notícias: má conservação de carro não e motivo suficiente para busca veicular e pessoal; Remição de pena por estudo a distância. Requisitos. Necessidade de previa integração do curso ao Projeto Político-pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional. Insuficiência do mero credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação – MEC. Imprescindibilidade da observância da comprovação de frequência e realização das atividades determinadas. Tema 1236/STJ. Revisão criminal. Limites do art. 621, I, do CPP. Absolvição ou redução de pena. Necessidade de apresentação de novas provas. Revaloração subjetiva de provas já analisadas. Impossibilidade. A Terceira Seçao acolheu a proposta de afetação do REsp 2.195.921-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vÍtima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade". Terceira Seção fixa em repetitivo tese sobre concurso formal em roubo contra vítimas diferentes; Reportagem especial aborda precedentes sobre revogação de medidas protetivas; Radio Decidendi debate agravante em contravençoes penais com violência doméstica contra a mulher; Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a previa oitiva do apenado; ARTIGO: A CADEIA DE CUSTÓDIA ENVOLVE A AFERIÇÃO DA MESMIDADE OU FIABILIDADE DA PROVA, NÃO A SUA INVALIDADE/NULIDADE, Douglas Fischer – Procurador da República; PEÇAS PROCESSUAIS: APELAÇÃO – FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS – LEI 9.677/98 - § 1º – B (INCISO I) – DESPROPORCIONALIDADE – TEMA 1003 STF – EFEITO REPRISTINATÓRIO – § 1º-B (INCISOS II AO VI) - AMPLIAÇÃO DA TESE – INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL – STF – REQUERIMENTO – PROVIMENTO, Pedro Ravel Freitas Santos – Promotor de Justiça; ANPP – EXECUÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FDDF-MPBA – DESTINAÇÃO – ADPF 569/DF – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO –RESOLUÇÃO 558/2024 CNJ – HARMONIA – CPP – ART. 28-A – OBSERVÂNCIA – ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL – REQUERIMENTO – VALIDADE DA CLÁUSULA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, Antônio Ferreira Villas Boas Neto – Promotor de Justiça ➢ RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS – DATA-BASE – ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA – PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 112 DA LEP E AO ART. 42, DO CÓDIGO PENAL – OUTROS TRIBUNAIS – INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE – STJ – PROVIMENTO, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo – Procuradora-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Thomás Luz Raimundo Brito – Promotor de Justiça / Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça; RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – BUSCA PESSOAL – INGRESSO EM DOMICÍLIO – FUNDADA SUSPEITA – FLAGRANTE DELITO – CONSENTIMENTO DO MORADOR – LEGALIDADE DA PROVA – STF – DECISÃO – PROVIMENTO – CONDENAÇÃO RESTABELECIDA, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo – Procuradora-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos | Thomás Luz Raimundo Brito – Promotor de Justiça / Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiçapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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