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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/140| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 10, Novembro de 2019 |
| Autor(es): | CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal |
| Resumo: | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP baiano participa de encontro em Minas Gerais sobre Controle Externo da Atividade Policial; Estratégias para melhorar controle externo da atividade policial são debatidas no MP; MP denuncia policiais por abuso de autoridade e constrangimento ilegal contra cliente da Caixa; Mutirão do MP no município de Mairi resulta em 92 denúncias; Empresário é condenado por sonegar fisco estadual em mais de R$ 800 mil; Modelo de humanização no sistema penitenciário é apresentado no MP; Atuação da PM no combate a crimes ambientais é homenageada em Ilhéus; Violência doméstica é discutida em encontro nacional do Ministério Público; Homem que assassinou mestre ‘Moa do Katendê’ é condenado a 22 anos de prisão; Curso aborda pilares do sistema trifásico de dosimetria da pena. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Experiências no combate à violência doméstica são apresentadas, pela Prefeitura de Salamanca, à delegação brasileira. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Começar de novo: projeto conta com nova parceria para promover a ressocialização de detentos; Titulares das varas de violência doméstica e familiar da Bahia reúnem-se no TJBA; Mês do júri: comarcas baianas trabalham com foco no julgamento de crimes dolosos contra a vida; Comarcas de Irará e conceição do Coité participam do mês nacional do júri; 15ª semana da justiça pela paz em casa: palestra sobre culpabilização da vítima abre os debates do evento; Vara crime de Ribeira do Pombal celebra números de julgamentos e processos baixados em 2019. CONGRESSO NACIONAL: Comissão debate com especialistas competência legal das investigações policiais; Comissão aprova criação de cadastro nacional de pessoas acusadas e condenadas por pedofilia; Comissão aprova ampliação da lista de crimes hediondos; CCJ aumenta pena de roubo que colocar em risco grupo de pessoas; Izalci Lucas afirma que a maioria da população é contrária à liberação das drogas; Projeto altera regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; CCJ analisa propostas que restringem direito ao uso de armas de fogo; Importação de cigarro eletrônico poderá ser considerada contrabando; Após 12 horas de reunião, CCJ encerra discussão sobre prisão em segunda instância; Comissão aprova criação de serviço telefônico para denúncias contra tráfico de drogas; Comissão aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial; Comissão aprova regras da Lei de Lavagem de Dinheiro para partidos políticos; Projeto repassa a estados competência para legislar sobre matéria penal e processual; Com queda de veto, lei pune quem divulgar fake news nas eleições; Debatedores defendem retorno à política de redução de danos no atendimento aos usuários de drogas; Segurança aprova cruzamento de dados em investigação de desaparecimento de crianças; Câmara aprova em 2° turno PEC que cria polícias penais; Senado torna imprescritível e inafiançável os crimes de feminicídio e estupro; Aprovado projeto que permite prisão domiciliar para mulher presa que amamenta; Nova lei prevê apreensão de arma de fogo usada contra a mulher; Pacote Anticrime: é possível fortalecer a polícia sem fragilizar os direitos humanos?; Proposta aumenta sanções penais para crime ambiental e grilagem na Amazônia; Feminicídios decorrem da ineficiência do Estado, afirma subprocuradora; CCJ aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após segunda instância; Projeto eleva penas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes; Presa gestante ou com filho pequeno pode trocar prisão por pena alternativa, aprova CCJ. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 2ª Turma anula condenação de mulher flagrada com 1g de maconha; 2ª Turma encerra ação penal contra brasileiro já condenado na Suíça; STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos; 2ª turma determina que tribunal do júri julgue em 30 dias ação penal de réu preso preventivamente há nove anos; Realização de termo de ocorrência pela PRF é questionada em ADI; STF inicia julgamento sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial; Revisão criminal e cabimento; Execução provisória da pena e trânsito em julgado; Tráfico privilegiado de drogas e revaloração de fatos e provas; Assistente de acusação: tempestividade de recurso e coisa julgada; Anulada condenação em processo com interrogatório realizado no início da instrução penal; Prescrição de delito e fixação de competência. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Cumprimento integral da pena. Art. 64, I, do CP. Antecedentes criminais. Ausência de idoneidade moral. Exercício da atividade de vigilante. Impossibilidade.; Defensoria Pública. Abandono do plenário do júri. Situação que configura abandono da causa. Art. 265 do CPP. Multa aplicada ao defensor público. Impossibilidade. Multa que deve ser suportada pela instituição. Ação regressiva. Possibilidade.; Dívida de corrida de táxi. Coisa alheia móvel. Não caracterização.; Assédio sexual. Art. 216-A do Código Penal. Relação professor-aluno. Existência de superioridade hierárquica ou ascendência em razão do emprego, cargo ou função. Uso da profissão para obtenção de vantagem sexual. Conduta típica.; Proposta de afetação do recurso especial–Rito dos recursos repetitivos–Uniformização–Controvérsia–Lei 11.343/2006–Rito Processual.; Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio. ARTIGOS CIENTÍFICOS: SUPREMOCRACIA, Oscar Vilhena Vieira–Pós–Doutor, Professor de Direito Constitucional; STANDARD DE PROVA ALÉMDA DÚVIDA RAZOÁVEL, André Wagner Reis-Promotor de Justiça do MPGO. PEÇAS PROCESSUAIS: AGRAVO EM EXECUÇÃO–CONTRARRAZÕES–RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA PELO JUIZO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE-IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO DEREGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA–OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, COISA JULGADA E PROPORCIONALIDADE–JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ–RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO REGIME DETERMINADO NA SETENÇA–PROVIMENTO PARCIAL, Unidade de Apoio à Atividade Finalística-UAAF/MPBA; APELAÇÃO–JECRIM–CONTRARRAZÕES–AMEAÇA–PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO–PROPÓSITO INTIMIDADOR–RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL–COMUNICAÇÃO AO TRE–SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS–SUBSTITUIÇÃO DA PENA PROVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS–STF–REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA–CONDENAÇÃO, Unidade de Apoio à Atividade Finalísitica–UAAF/MPBA; PARECER–EXECUÇÃO PENAL–PROGRESSÃO DE REGIME–BINÔMIO TEMPO E ATITUDE–NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO BOM COMPORTAMENTO–AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NÃO SATISFATÓRIA–PROGRESSÃO TEMERÁRIA–INDEFERIMENTO–REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS-INSERÇÃO DO APENADO EM PROGRAMA DE EFETIVOS ACOMPANHAMENTOS SOCIAL, PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO-REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA–QUESITOS, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA; ALEGAÇÕES FINAIS–PRONÚNCIA MP/BA; ALEGAÇÕES FINAIS–TRÁFICO DE DROGAS–DESCLASSIFICAÇÃO–PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO–RECEPTAÇÃO–CONDENAÇÃO MP/BA; ALEGAÇÕES FINAIS–TRÁFICO DE DROGAS–RECEPTAÇÃO–CONCURSO MATERIAL–CONDENAÇÃO–EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU, IN DUBIO PRO RÉU–ABSOLVIÇÃO MP/BA. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Maconha Tráfico de drogas Sistema penitenciário Violência doméstica Crime ambiental Feminicídio |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/140 |
| Data do documento: | Nov-2019 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCRIM |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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