DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 06, Junho de 2020
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Coronavírus-Estado é intimado da decisão da Justiça para transferência depresos com Covid-19 em Feira de Santana; Parceria do MP com universidade viabiliza doação de 300 máscaras para mulheres do sistema prisional; Coronavírus: MP mantém atendimento às vítimas de violência doméstica durante a pandemia; Coronavírus: Justiça transfere R$ 82 mil a pedido do MP para combate à pandemia na região de Poções; Coronavírus: Presos com Covid-19 são transferidos do Complexo Policial do Sobradinho para presídio em Feira de Santana; Coronavírus: Justiça manda destinar R$45 mil para ações de enfrentamento da pandemia em Poções; Coronavírus: Evento online debate atuação do MP no enfrentamento da pandemia no sistema prisional. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP adere à campanha “Sinal vermelho contra a violência doméstica”; CNMP publica edital para apresentação de ações e projetos nas áreas do sistema prisional, da segurança pública e do controle externo da atividade policial; Covid-19: oitenta por cento das denúncias de violência doméstica são do tipo psicológica, diz promotora de Justiça; CNMP participa de reunião sobre iniciativa que distribuiu quase três milhões de máscaras doadas ao sistema prisional; “Ministério Público: um retrato” mostra que MP brasileiro ofereceu mais de 560 mil denúncias em 2019; Conselheiro apresenta proposta de emenda regimental que trata de conflito de atribuições entre ramos e unidades do MP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Três em cada dez brasileiros conhecem uma criança que já sofreu violência; saiba como denunciar; Citação e intimação de réu preso são realizadas por meio de videochamada pelo PJBA; Ato conjunto disciplina o procedimento da retirada, guarda e custódia de armamentos apreendidos vinculados a processos de competência do PJBA; Comarca de Conde realiza audiência criminal por meio de videochamada; Santa Bárbara: Comarca realiza audiências criminais durante isolamento social imposto pela pandemia do coronavírus; Violência doméstica: PJBA participa de campanha que incentiva o pedido de ajuda através de um “x” vermelho desenhado na mão; Seminário virtual do PJBA debate precedentes judiciais na esfera criminal; assista; Violência doméstica: 3ª Vara de Violência Doméstica de Salvador oferece serviço de teleatendimento para vítimas com processos na unidade. CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA: Tecnologia apoia ações do CNJ voltadas à privação de liberdade na pandemia; Covid-19: participação social em privação de liberdade foi tema de debate; 16ª Semana Justiça pela Paz em Casa movimentou 30 mil processos; Sinal Vermelho: CNJ lança campanha de ajuda a vítimas de violência doméstica na pandemia; CNJ renova Recomendação nº 62 por mais 90 dias e divulga novos dados; Combate à violência doméstica alcança novo patamar com CNJ; Judiciário registra baixos índices de reentrada de pessoas soltas em razão da pandemia; Em webinário, Humberto Martins debate criminalidade na pandemia; Prática padroniza fluxos para apoiar filhos de presos em flagrante; Iniciativa mobiliza comunidade para atender filhos de presas; Juiz das garantias: corregedor nacional apresenta proposta de resolução; CNJ lança página com dados sobre Covid-19 nos sistemas prisional e socioeducativo; CNJ atualiza SEEU com novos dispositivos do Pacote Anticrime; Módulo de quebra de sigilo bancário aperfeiçoa Bacenjud; 81% dos APFs analisados por juízes não possuem informação sobre Covid-19; CNJ engaja Poder Judiciário no enfrentamento à crise prisional. CONGRESSO NACIONAL: Comissão de Direitos Humanos pedirá a Maia prioridade a projetos para combater violência contra negros; Projeto impede prescrição de crimes durante estado de calamidade pública; Projeto estabelece novo tipo de estelionato qualificado; Proposta prevê medidas emergenciais para proteção da mulher durante pandemia; Proposta aumenta pena para crimes de discriminação e injúria racial; Governante que não adotar medidas contra epidemia poderá ser punido por crime de responsabilidade; Projeto aumenta pena para tráfico de pessoas cometido por estrangeiro; Projeto cria agravante para violência praticada contra pobres; Projeto transforma em furto qualificado fraude cometida por meios eletrônicos; Projeto dobra penas por crimes contra o meio ambiente; Proposta eleva pena por crime de estelionato envolvendo o auxílio emergencial; Invadir área restrita de clínica e hospital pode virar crime; Proposta anula portaria que extinguiu serviço de apoio a presos com doença mental; Negligência contra menor de 16 anos pode tornar-se crime doloso; Projetos aumentam penas para pornografia de vingança e importunação sexual; Projeto susta portaria que cria protocolo nacional para investigação de feminicídio; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Roubo forjado e classificação jurídica; Nulidade e inquirição de perguntas realizadas diretamente pelo juiz; Corrupção passiva e danos morais coletivos; Polícia científica não pode ser criada como nova corporação policial; Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão; Comprovação da reincidência–Inexistência de forma específica. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Terceira Seção fixa condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa; Sexta Turma reitera que delito de trabalho escravo não exige restrição à liberdade; Em revisão criminal, Terceira Seção reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica; Violência doméstica e familiar contra mulher. Delito praticado por neto contra avó. Situação de vulnerabilidade. Lei n. 11.340/2006. Aplicabilidade.; Tráfico de drogas. Dependências ou imediações de igrejas. Causa de aumento de pena. Art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Não incidência.; Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Porte ilegal de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tipicidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento da Ação Penal n.686/AP.; Uniformização-recursos repetitivos-aumento de pena prevista no art. 40, vi, da lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-b da lei n. 8.069/1990; Para Quinta Turma, exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso; Quinta Turma aplica tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória; Unificação de penas está entre os temas da nova Pesquisa Pronta; Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal; Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade; Crime cibernético tomou lugar de roubos e furtos na pandemia, diz ministro Humberto Martins; Falsidade ideológica. Crime instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Consumação do delito.; Médico em hospital público. Registro de ponto e imediata saída. Não cumprimento da carga horária. Estelionato qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.; Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo. Ocorrência.; Injúria racial. Artigo 140, § 3º, do Código Penal. Conversa telefônica. Conhecimento acidental da vítima. Ofensa à honra subjetiva. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta.; Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Ato de delegação e condução de produção de prova oral. Realização direta por autoridade estrangeira. Nulidade absoluta.; Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva; Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de crimes contra a dignidade sexual; Para Quinta Turma, compete à Justiça Militar julgar PM que atirou em colegas da corporação; INFORMAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA: INFORMAÇÃO TÉCNICO–JURÍDICA CONJUNTA Nº 01/2020–ORIENTAÇÕES ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, Centro de Apoio Operacional Criminal–CAOCRIM, Coordenadoria das Procuradorias de Justiça Criminais. ARTIGO: O PROCESSO COLETIVO: PRIMEIRAS IMPRESSÕES PARA ACONSTRUÇÃO DE UMA NOVA DOGMÁTICA PROCESSUAL, Alexandre Rocha Almeida de Moraes-Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Rafael de Oliveira Costa-Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; PEÇAS PROCESSUAIS; RECOMENDAÇÃO–COVID 19-MUNICÍPIO–COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS–EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PENAIS (ART. 268DO CÓDIGO PENAL), Mayumi Menezes Kawabe–Promotora de Justiça; Roberta Masunari–Promotora de Justiça; PORTARIA–PRECARIEDADE DA CARCERAGEM LOCAL-NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURALDO COMPLEXO POLICIAL-INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, Gilber Santos de Oliveira–Promotor de Justiça; REQUERIMENTO-OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DO ESTADO E O SEU DEVER DE AGIR-PROIBIÇÃO DE CUSTODIAR PRESOS PROVISÓRIOS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE DA CAPACIDADE DA CARCERAGEM LOCAL-IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS EXCEDENTES E OS ORIUNDOS DE OUTRAS COMARCAS, Gilber Santos de Oliveira–Promotor de Justiça; AÇÃO CIVIL PÚBLICA–ESTADO DA BAHIA–OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DO ESTADO E O SEU DEVER DE AGIR-PEDIDO LIMINAR-NECESSIDADEDE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL–URGÊNCIA-INTERDIÇÃO PARCIAL DA CARCERAGEM LOCAL-TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS PRESOS EXCEDENTES E ORIUNDOS DE OUTRAS COMARCAS–REFORMA-PRAZO–DEFERIMENTO, Andrea Borges Miranda Amaral–Promotora de Justiça; Gilber Santos de Oliveira–Promotor de Justiça; Paola Roberta de Souza Estefam–Promotora de Justiça; PARECER–RELAÇÃO EXTRACONJUGAL–LEI MARIA DA PENHA-MEDIDA PROTETIVA–ALIMENTOS GRAVÍDICOS-VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AMULHER-COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO-AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL E CÍVEL, JoséRenato Oliva de Mattos–Promotor de Justiça; REQUERIMENTO–PRISÃO PREVENTIVA-GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL-RESGUARDOE PROTEÇÃO DA VÍTIMA-GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MarianaPacheco de Figueiredo–Promotora de Justiça; DENÚNCIA–ESTUPRO DE VULNERÁVEL-COTA–REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA–DEPOIMENTO ESPECIAL, MarianaPacheco de Figueiredo–Promotora de Justiça; RESE–REJEIÇÃO DA DENÚNCIA-AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL-CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREVISTA EM LEI-OFENSA AO REGIME JURÍDICO DO ART. 28 DO CPP-DELIBERAÇÃO DA PGJ NÃO RESPEITADA–ANPP–CONFISSÃO–REQUISITOFORMAL-MINISTÉRIO PÚBLICO FOMENTADOR DE CONFISSÃO CRIMINAL–IMPOSSIBLIDADE-CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO VIGENTE NO BRASIL, Ministério Público do Estado de São Paulo.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Roubo
Corrupção
Sistema penitenciário
Coronavírus (COVID-19)
Feminicídio
Processo coletivo
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/159
Data do documento: Jun-2020
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