DSpace - MPBA Meio Ambiente Artigo - CEAMA
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAGOSTINHO, Luis Otávio Vincenzi de-
dc.creatorBREGA FILHO, Vladimir-
dc.date.accessioned2021-11-26T15:15:25Z-
dc.date.available2021-11-26T15:15:25Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/317-
dc.description.abstractThis article aims to address the importance of the principle ofprohibition of social reverse in Environmental Law, specifically with regard toattempts to change the design of Law 1876/99, which aims to establish in Brazil anew Forest Code. It analyzes the principle of prohibition of reverse, as conceptualized by the doctrine and its application in Brazilian constitutional system,referring to the principle by higher courts. Then bring to light the issue ofproportionality in applying the principle to the end, examine the main proposals for change to the Code. It concludes that any backtracking on environmental issueswill be taken by infra-constitutional legislation as unconstitutional, when there isno scientifically based knowledge to justify any change.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.relation.ispartofArgumenta Journal Lawpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Ambientalpt_BR
dc.subjectCódigo florestalpt_BR
dc.subjectReserva legalpt_BR
dc.subjectPropriedades ruraispt_BR
dc.titleA proibição de retrocesso e a reforma do Código Florestalpt_BR
dc.title.alternativeThe prohibition of backward and reform of forest codept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v16i16.222pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo tratar da importância do princípio da proibição de retrocesso social no Direito Ambiental, especificamente no que diz respeito às tentativas de mudança pelo projeto de Lei 1876/99, que visa instituir no Brasil um novo Código Florestal. Para tanto, analisa o princípio da proibição do retrocesso, tal como conceituado pela doutrina e sua aplicação no sistema constitucional brasileiro, fazendo referência à aplicação do princípio pelos tribunais superiores. A seguir, traz a lume a questão da proporcionalidade na aplicação do princípio, para ao final, analisar as principais propostas de mudança do Código. Conclui que qualquer retrocesso em matéria ambiental pela legislação infraconstitucional será tido como inconstitucional, quando não houver embasamento técnico-científico que justifique uma eventual modificação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.citation.volume16pt_BR
dc.citation.spage247pt_BR
dc.citation.epage265pt_BR
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