DSpace - MPBA Meio Ambiente Cartilha - CEAMA
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBRASIL, Ministério das Cidades-
dc.date.accessioned2021-11-29T17:25:28Z-
dc.date.available2021-11-29T17:25:28Z-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/335-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério das Cidadespt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectRegularização fundiária urbanapt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Habitaçãopt_BR
dc.subjectParcelamento do solopt_BR
dc.titleRegularização fundiária urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009pt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.description.resumoÉ com grande satisfação que o Ministério das Cidades, em seu esforço contínuo para implementar e disseminar a Política Nacional de Regularização Fundiária, apresenta a publicação “Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009”.Elaborado conjuntamente pela Secretaria Nacional de Habitação e pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos, este documento tem por objetivo divulgar as possibilidades e catalisar as potencialidades proporcionadas pelo novo marco jurídico da regularização fundiária: a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.A edição da Lei nº 11.977/2009 abre um novo e promissor momento para a regularização fundiária urbana no Brasil. Pela primeira vez, a regularização é devidamente destacada e definida numa lei federal, que estabelece, ainda, procedimentos, competências, e cria importantes instrumentos para a sua efetivação. O texto se destina àqueles que fazem a regularização fundiária dos bairros populares no nosso país – associações de moradores em assentamentos informais, defensorias públicas, organizações não governamentais, técnicos de governos estaduais, do Ministério das Cidades e da CAIXA e, em especial, às prefeituras municipais que, com a Lei, passam a ter mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade em seus territórios. Promover ações de regularização fundiária, entendida de forma ampla, e assim transformar gradativamente a realidade desigual de nossas cidades, depende de um esforço articulado de todos os entes da federação. Mais do que isso, depende da compreensão do conjunto da sociedade de que todos ganham com a construção de cidades mais justas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMCIDADESpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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