DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 08, Agosto de 2021
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP pede prisão preventiva de acusado por tentativa de homicídio da médica Sattia Lorena; Operação Carranca desarticula facção responsável por tráfico em Porto Seguro e Eunápolis; Operação Dublê: Justiça recebe denúncia contra delegada e mais três pessoas envolvidas em delitos de roubos de carros; Reunião debate criação de formulário de avaliação de risco para a população LGBTQIA+; Caso Sattia Lorena: Justiça recebe denúncia apresentada pelo MP; Operação “Fake Rent” cumpre mandados de prisão e busca e apreensão em quatros Estados; Força-tarefa de Combate à Sonegação Fiscal promove reunião de alinhamento de ações para o segundo semestre; MP destaca importância dos Conselhos de Segurança em evento da Polícia Militar; MP lança projeto de acolhimento a vítimas de crimes em Feira de Santana; “Operação Ethon” cumpre 61 mandados de busca e apreensão em seis estados e no Distrito Federal; Juazeiro retoma júris presenciais com 12 sessões em apenas 15 dias; MP e SEAP realizam reunião para discutir soluções de problemas no âmbito do sistema prisional; Operação “Thémis” cumpre mandado de busca e apreensão em Vitória da Conquista; MP participa de videoconfrência sobre violência doméstica; Sessões do Tribunal do Júri serão retomadas em Salvador; MP institui Cisp em Cruz das Almas; Comitê Institucional de Segurança Pública é reativado em Valença; MP referencia o Dia Estadual de Combate aos Homicídios e à Impunidade; Operação “Corações de Ferro” prende duas pessoas e cumpre 23 mandados de busca e apreensão em Salvador e Ilhéus. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP dá início ao curso sobre a aplicação do formulário de risco a mulheres vítimas de violência doméstica; Representantes do Conatetrap assinam artigos em livro sobre enfrentamento do tráfico de pessoas; Ações do CNMP e do Ministério Público em defesa das vítimas de crimes são destacadas em Sessão do Plenário; Proposição recomenda que Ministério Público adote medidas para a melhoria das condições de trabalho no sistema prisional; Programa Em Pauta: promotor de Justiça do MPPB discute aspectos da “LGPD penal”; Corregedor nacional do MP apresenta proposta para adequar resolução à lei do “Pacote Anticrime”; CNMP abre inscrições para quinta edição do Encontro do Ministério Público do Tribunal do Júri; Encontro debate instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPOs) e o uso da força por agentes de segurança pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Escritório Social da Bahia promove capacitação com pessoas egressas; Live abre Semana Justiça pela Paz em Casa na Bahia. CONGRESSO NACIONAL: Subcomissão avalia legislação de combate a crimes sexuais; Combate à violência contra mulheres será prioridade na LDO 2022; Sancionada lei de combate à violência política contra a mulher; Subcomissão avalia leis de combate a crimes contra a administração pública; Comissão aprova projeto que torna flagrante a prisão por violência doméstica registrada em imagem; Debatedoras apontam falta de recursos para atendimento especializado a mulheres vítimas de violência; Comissão aprova sigilo para dados de boletins ocorrência de violência doméstica; Subcomissão avalia lei brasileira de execução penal; Comissão rejeita projeto que torna crime o desvio de finalidade na atuação de serviços de inteligência; Comissão aprova proibição por cinco anos de delação premiada de quem descumpriu acordo anterior. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Lei Maria da Penha, que teve a constitucionalidade declarada pelo STF, completa 15 anos; Supremo valida dispositivo que torna crime divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral; Ministra Cármen Lúcia rejeita nulidade de busca e apreensão em razão de posterior perda de provas; 2ª Turma: tribunais devem informar cumprimento de decisão sobre prisão domiciliar a pais de menores de 12 anos. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Violência doméstica: 15 interpretações que reforçaram a proteção da mulher em 15 anos da Lei Maria da Penha; Dano à estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular; Impedir ou embaraçar investigação penal de organização criminosa. Art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013.Crime material; Sexta Turma equipara informante confidencial a notícia-crime anônima e valida quebra de sigilo em investigação de tráfico; Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do crime de homicídio, decide Quinta Turma; Presidente do STJ afirma que violência contra a mulher é mácula mundial; Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre crimes contra a ordem tributária; Prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações; Exceção de suspeição da autoridade policial. Impossibilidade. Art. 107 do CPP. Possibilidade de resolução na esfera administrativa. Fase inquisitorial. Nulidade da ação penal. Necessidade de demonstração do prejuízo; Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, § 3º, do Código Penal. Definição do conceito de reincidência específica. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malan partem. Medida socialmente recomendável. Condenação anterior. Necessidade de aferição; Estelionato praticado mediante depósito. Superveniência da lei n. 14.155/2021. Competência. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. ARTIGOS: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E LEI N. 14.188 DE 2021, Rudá Figueiredo–Promotor de Justiça; VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRAA MULHER, FAKE NEWS E LEI N. 14.188 DE 2021, Rudá Figueiredo–Promotor de Justiça. PARECERES TÉCNICO – JURÍDICO: PARECER TÉCNICO-JURÍDICO 03.2021-ANPP-CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA; PARECER TÉCNICO-JURÍDICO 02.2021-AÇÃO PENAL PRIVADA-TRANSAÇÃO PENAL-LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO OFENDIDO; PARECER TÉCNICO-JURÍDICO 01.2021-ANPP'S OFERECIDOS EM AP'S COM DENÚNCIAS RECEBIDAS. PARECERES TÉCNICO –JURÍDICOPARECER TÉCNICO -JURÍDICO 03.2021-ANPP -CRIMESCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAPARECER TÉCNICO -JURÍDICO 02.2021 -AÇÃO PENAL PRIVADA -TRANSAÇÃO PENAL -LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO OFENDIDOPARECER TÉCNICO -JURÍDICO 01.2021-ANPP'S OFERECIDOS EM AP'S COM DENÚNCIAS RECEBIDAS. PEÇAS PROCESSUAIS: RESP–ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS–DESINTERNAÇÃO–ACÓRDÃO TJBA–NULIDADE –LEI FEDERAL–STJ–INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE–SÚMULA 07 DO STJ–VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA–REVALORAÇÃO DA PROVA EXISTENTE–LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO–CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS–MATERIALIDADE–NORMA PENAL EM BRANCO–INTELIGÊNCIA DOS 155E 159 DO CPP –JURISPRUDÊNCIA–STJ–PROVIMENTO: DECISÃO STJ, NarjCrime/COER; PARECER–LEI DE DORGAS–POSSE PARA USO PESSOAL–PEQUENA QUANTIDADE-ABORDAGEM OCASIONAL-CONDUTA DELITUOSA–DESENCARCERAMENTO–AVANÇO LEGISLATIVO–MEDIDA ALTERNATIVA–SISTEMA DE SAÚDE–ASSISTÊNCIA SOCIAL–JUSTIÇA CRIMINA–AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES–CONDUÇÃO–AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE–CRISE DE SEGURANÇA PÚBLICA–COMBATE ÀS DROGAS–MODELO DELETÉRIO–CORRENTE DOUTRINÁRIA–SINTONIA–NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO–MEDIDA ALTERNATIVA, João Bernardino Sapucaia Costa–Promotor de Justiça; ANPP-CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA-REPARAÇÃO DO DANO-VALOR PRINCIPAL, Ministério Público do Estado de São Paulo.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: LGBTQIA+
Sonegação fiscal
Lei Maria da Penha
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/400
Data do documento: Ago-2021
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