DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 09, Setembro de 2021
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP participa da inauguração do Complexo Integrado de Escuta Protegida em Vitória da Conquista; Vereador de Planalto é denunciado por crime de ameaça; MP e Sefaz Municipal assinam termo de cooperação para combater crimes tributários em Salvador; “Operação Kauterion” afasta um promotor de Justiça do exercício das funções; Atores do Sistema de Justiça, movimentos sociais e pesquisadores debatem formulário de risco para a população LGBTQIA+; Operação Inventário: Três pessoas são presas e mais de 100 cartões de crédito apreendidos; MP encerra curso de capacitação com debate sobre crimes cibernéticos contra criança e adolescente; Operação Cartel Forte: Quatro pessoas são denunciadas por esquema criminoso no Detran; Homem é condenado a mais de 32 anos de reclusão por estupro e homicídio; Comitê Interinstitucional de Segurança é implementado em Itaparica e Vera Cruz; Homem é condenado a 21 anos de prisão por feminicídio em Barreiras; MP participa de reunião interinstitucional sobre segurança pública em Uauá; Operação Cartel Forte cumpre dois mandados de prisão preventiva; Reunião discute medidas para melhoria da segurança pública de Camaçari; Justiça condena dois homens por morte de compositor; Operação Inventário: Cinco são denunciados por operar esquema de fraudes processuais. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Com o Estado unido e integrado, não há criminalidade que resista”, diz secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais; Matérias de rádio e TV sobre desigualdade social para mulheres negras, prisões injustas e ressocialização de presos são vencedoras do Prêmio Respeito e Diversidade; Apresentado o primeiro relatório do Cadastro Nacional de Violência Doméstica do CNMP; Propostas melhorias à resolução que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Encerrado encontro que debateu instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPOs) e uso da força por agentes de segurança pública; Membros e Servidores do Ministério Público participam da abertura da quinta edição do Encontro Nacional Ministério Público do Tribunal do Júri; CNMP lança coletânea de vinte artigos sobre Tribunal do Júri; CNMP recomenda que Ministério Público adote medidas para a melhoria das condições de trabalho no sistema prisional; CNMP lança sistema de apoio a investigações de crimes contra a administração pública; “A nova Lei de Segurança Nacional possibilita mais segurança jurídica”, diz professor durante o programa Em Pauta; Delegado da Polícia Civil de Goiás aborda a relação entre criptoativos e criminalidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: PJBA renova termo de cooperação técnica e projeto começar de novo do CNJ avança na Bahia; PJE total: PJBA finaliza a implantação do sistema PJE em todas as unidades do 1º grau; Webinar do PJBA debate crime e violência psicológica contra mulher; Núcleo de cooperação judiciária instrumentaliza pedidos de transferência e recambiamento de pessoas presas; Presidente do PJBA inaugura 2ª vara de violência doméstica nas instalações do Fórum Ruy Barbosa; Desembargadora Nágila Brito debate sobre decisões referentes à violência contra a mulher, com os alunos da 2ª edição do curso de formação inicial; PJBA retoma sessões do tribunal do júri após início da pandemia da covid-19; Comarca de Paramirim realiza a primeira sessão do tribunal do júri após instalação da vara crime; UNICORP e Núcleo de Justiça Restaurativa do 2º grau promovem capacitação de facilitadores em métodos restaurativos; Queimadas: comarca realiza 1ª sessão do tribunal do júri após o início da pandemia da covid-19; CNJ recomenda aos tribunais que celebrem termos de cooperação técnica com órgãos envolvidos nos procedimentos judiciais; Ato normativo conjunto dispõe diretrizes sobre realização de audiências de custódia por videoconferência na Bahia; Violência doméstica: processos referentes a descumprimento de medidas protetivas de urgência devem ser analisados no prazo de 48 horas pelo judiciário; Justiça adotará protocolo de perícia para casos suspeitos de tortura; Monitoração eletrônica: regras para ação do judiciário entram em vigor; Tribunal do júri: comarcas de Barreiras, Catu e Itabuna realizam sessão, mesmo durante a pandemia da covid-19; todos os protocolos de saúde foram seguidos; PJBA participa da 3ª edição do fórum nacional em alternativas penais, evento promovido pelo CNJ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Juiz de garantias: STF marca audiência pública para 25 e 26 de outubro. CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova medidas que permitem monitoramento eletrônico de agressor de mulher; Comissão rejeita projeto que transfere para a PF os crimes contra a vida de candidatos; Comissão debate recomendações da ONU sobre condições das prisões e combate à tortura; Comissão aprova proposta que aumenta penas para recebimento indevido de auxílio emergencial; Comissão aprova projeto que legaliza exame criminológico feito por psicólogo ou assistente psicosossial; Comissão debate situação dos presídios e combate à tortura no Brasil; Comissão debate exigência de autorização judicial para captar imagem de presos; Comissão de Seguridade discute troca de pena para mãe que amamenta. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Cidadania pede o reconhecimento do crime de injúria racial como espécie de racismo; STF proíbe abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos; 1ª Turma do STF afasta competência do Júri em crime de remoção ilegal de órgãos com morte; Ministro Toffoli ressalta importância do sistema de precedentes para segurança jurídica e racionalização da jurisdição; Ministro Lewandowksi nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem; Supremo define percentual para progressão de regime em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Grupo coordenado pelo ministro Schietti vai propor mudanças para evitar condenação de inocentes por reconhecimento falho; Tribunal do Júri. Condenação. Recurso de apelação. Art. 593, III, "d", do CPP. Dever do Tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Nulidade do veredicto condenatório por inexistência probatória. No evidence rule; Terceira Seção mantém no TJ competência para julgar membro do MP por crime estranho ao cargo; Suspeição de delegado que atuou na investigação não basta para anular ação penal, decide Quinta Turma; Diligências policiais: o que é lícito na investigação, segundo a jurisprudência do STJ; Ministros do STJ coordenam grupo de trabalho sobre dosimetria da pena nos processos criminais; Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos; Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal; Jurisprudência em Teses destaca julgamentos sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; Imputação de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do art. 317 do Código Penal; Execução penal. Art. 33, § 4º, do CP. Reparação do dano. Mínimo indenizatório. Exclusão da sentença condenatória. Condição para a progressão de regime. Impossibilidade; Pronúncia. Posterior deslocamento da competência para o STF. Mudança de rito. Art. 10 da Lei n. 8.038/1990. Realização de diligências. Nulidade da pronúncia. Inocorrência; Pronúncia. Vigência do princípio "in dubio pro societa". Indícios de autoria baseados tão somente em depoimentos indiretos (ouvir dizer). Impossibilidade; Sexta turma anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo; Sexta Turma anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando; Sexta Turma limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal; Mesmo sem fato novo, Sexta Turma admite que sentença restabeleça prisão preventiva relaxada por excesso de prazo; Posse de ínfima munição de uso restrito. Art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Ausência de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Análise das peculiaridades do caso concreto. Imprescindibilidade. ARTIGOS: A ADMISSIBILIDADE DE GRAVAÇÕES UNILATERAIS COMO PROVA: O § 4º DO ART. 8º-A DA LEI 9.296/1996 COMO UMAREGRA DE DIREITO PROBATÓRIO, Antonio Henrique Graciano Suxberger-membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Vladimir Barros Aras–membro do Ministério Público Federal; PARECER –PRISÃO PREVENTIVA–DOMICILIAR–CONVERSÃO–VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER–DOENÇA PSIQUIÁTRICA–NECESSIDADE DE CUIDADOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS–PARECER FAVORÁVEL–INSTAURAÇÃO DO INDICENTE DE INSANIDADE MENTAL–DÚVIDA SOBRE HIGIDEZ–QUESITOS, Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira–Promotora de Justiça; ANPP-OBRIGAÇÃO-PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA-ENFRENTAMENTO AO COVID-19, Ministério Público do Estado do Maranhão; ANPP –PARECER -INDEFERIMENTO-DILIGÊNCIAS PENDENTES–INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUSO-NÃO FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI PELO MP–MOMENTO DA PROPOSTA–PRÓPRIO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, Ministério Público do Estado do Maranhão; ANPP–TERMO DE CONFISSÃO, Ministério Público do Estado do Maranhão; CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO-TORTURA–POLICIAL MILITAR-CRIMES MILITARES CONTRA CIVIL JUSTIÇA MILITAR–DESOPACHOS EXARADOS EM PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS–AUSÊNCIA DE ATO JURISDICIONAL–MEMBROS DO MESMO MP–REMESSA AO PGJ, Ministério Público do Estado do Piauí.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Violência doméstica
Feminicídio
LGBTQIA+
Crime cibernético - Criança e Adolescente
Injúria racial
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/401
Data do documento: Set-2021
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