DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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dc.creatorCAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal-
dc.date.accessioned2022-01-26T00:03:15Z-
dc.date.available2022-01-26T00:03:15Z-
dc.date.issued2021-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/403-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectOperação contra sonegação fiscalpt_BR
dc.subjectFalhas de segurança - Lafayete Coutinhopt_BR
dc.subjectOperação Basurapt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal (ANPP)pt_BR
dc.subjectHomotransfobiapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectCrime de formação de cartelpt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCRIM, Edição 11, Novembro de 2021pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Acordo estende prazo para manifestação do MP em autos de prisão em flagrante no plantão judiciário; MP digitaliza tramitação de inquéritos policiais na instituição; Caso Késia Stefany: MP denuncia advogado por feminicídio; Homem é condenado a nove anos de prisão por tentativa de homicídio em Santaluz; A homotransfobia como racismo foi tema de seminário no MP; Operação contra sonegação fiscal é deflagrada na Bahia, Ceará, Pernambuco e São Paulo; MP promove visita para apresentar experiência do centro de escuta especializada de Camaçari; MP pede que Seap corrija falhas de segurança na Colônia Lafayete Coutinho; Homem é condenado a mais de 23 anos de reclusão por feminicídio de jornalista; “Operação Basura”: Empresários e agente público são presos no sudoeste baiano; Decretada prisão preventiva dos cinco acusados por assassinato de médico no município de Barra; Webinário discute acordo de não persecução penal (ANPP); Evento discute formas de implantação da lei de depoimento especial na Bahia; Curso de oratória capacita novos promotores para o Tribunal do Júri; Policial militar da reserva é denunciado por homicídio no bairro Dois de Julho; Homem é condenado a 20 anos de prisão por feminicídio de ex-companheira em Salvador; Oficina aborda benefícios da cooperação jurídica internacional no combate ao crime; Acusado por homicídio de esposa na frente da filha é condenado a 19 anos de prisão; MP participa de audiência pública sobre prevenção aos homicídios contra crianças, adolescentes e jovens negros. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Podcast sobre Lei Maria da Penha está disponível nas plataformas de streaming. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Comarcade Juazeiro realizou a 32ª sessão do tribunal do júri após a retomada das atividades presenciais por conta da pandemia; CNJ disponibiliza ferramenta para consulta unificada de processos criminais; PJBA 100% digital: Tribunal ultrapassa marca de 20 milhões de páginas digitalizadas em 2021 e publica decreto com diretrizes sobre o procedimentos da digitalização; Audiência de conciliação do CNJ viabiliza acordo entre Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Justiça da Bahia; Semana da justiça pela paz em casa: Judi, assistente virtual do pjba pelo whatsapp, começa a atuar na coordenadoria da mulher, com suporte para combater a violência doméstica; Comarcas de Barra da Estiva e Belo Campo retomam a realização das sessões do Tribunal do Júri; Mais três comarcas do interior realizam primeira sessão do Tribunal do Júri após início da pandemia da Covid-19; Projeto depoimento especial itinerante no PJBA é apresentado para a secretária geral da presidência; Coordenadoria da mulher do PJBA lança cartilha voltada a mulheres em situação de violência doméstica; DPG em ação: diretoria de 1º grau e coordenadoria da mulher realizam mutirão de audiências em varas de violência doméstica; PJBA retoma atividades presenciais na vara de audiência de custódia de Salvador; Comarca de Brumado realiza cinco sessões do júri no mês de novembro. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Audiência de conciliação do CNJ viabiliza acordo entre MP, Defensoria e TJBA. CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova proposta que transforma o entorno dos presídios em área de segurança; Comissão rejeita qualificação de serviços de emergência para preservar provas criminais; Procurador e delegados cobram acesso a dados para combater crimes digitais; Comissão aprova o uso, pelas forças de segurança, de carros recolhidos por adulteração; Comissão aprova projeto sobre venda de veículos apreendidos em operações contra lavagem de dinheiro; Câmara aprova projeto que tipifica crime de injúria racial em locais públicos. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Presidente da AMB, Renata Gil, fala sobre violência doméstica no podcast “Supremo na semana”; STF firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas; Supremo disponibiliza obra temática sobre instituto da colaboração premiada; Imprescritibilidade do crime de injúria racial-HC 154248/DF; Manifesta e grave ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia–HC202579 AgR/ES e HC 202700 AgR/SP; Ministro Gilmar Mendes determina que detentos do Presídio de Serrinha (BA) tenham banho de sol diário; PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Podcast STJ No Seu Dia destaca jurisprudência sobre diligências policiais; Violação de domicílio. Tráfico de drogas. Flagrante. Quarto de hotel. Asilo inviolável. Morada não permanente. Standard probatório diferenciado. Presença de fundadas razões. Necessidade; Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Manutenção da prisão domiciliar monitorada fixada no regime anterior (semiaberto harmonizado). Parâmetros da Súmula Vinculante 56. Observância. Ofensa ao sistema progressivo. Inexistência; Recusa do advogado a oferecer as alegações finais. Forma ilegítima de impugnar as decisões judiciais. Acerto da decisão que oportuniza à parte indicar novo advogado ou que provoca a Defensoria Pública. Respeito a duração razoável do processo; Rádio Decidendi: repetitivo que definiu critérios para progressão penal com reincidência genérica é tema do novo episódio; Sexta Turma reafirma que manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar o réu; Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos em direito penal no contexto da pandemia; Pandemia de covid-19. Desvio de valores do auxílio emergencial. Inexistência de fraude na obtenção do benefício. Depósito realizado voluntariamente pelo beneficiário na sua conta do Mercado Pago. Transferência fraudulenta de valores entre contas privadas. Ausência de ofensa direta à Caixa Econômica Federal ou à União. Justiça Federal. Incompetência; Por celeridade, Terceira Seção admite realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão; Medidas preventivas da Recomendação 62 do CNJ não se aplicam a casos de violência ou grave ameaça; Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães, decide Quinta Turma; Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença; Entender Direito: nova edição debate a Lei Anticrime; Crime de formação de cartel. Momento consumativo. Prescrição. Termo inicial. Classificação automática como instantâneo ou permanente. Inadequada; Sonegação fiscal de tributos. Art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Comprovação da conduta delitiva. Dolo genérico. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de comprovação de dolo específico; Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar; Ações penais. Mesmos fatos. Justiça Comum Estadual e Justiça Eleitoral. Garantia contra dupla incriminação. Violação; Homicídio. Qualificadoras fundadas exclusivamente em depoimento indireto. Hearsay Testimony. Elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Fundamentação da condenação. Proibição. Art. 155 do CPP. Tribunal do júri. Aplicabilidade; Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Tempo de debates. Art. 477 do CPP. Possibilidade de dilação do prazo. Necessidade de acordo entre as partes. ARTIGOS: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, Galtiênio da Cruz Paulino–Procurador da República. PEÇAS PROCESSUAIS: APELAÇÃO–RAZÕES–VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER–AMEAÇA–PALAVRA DA VÍTIMA–IMPORTÂNCIA–DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA–DESCONSIDERAÇÃO–REFORMA DA SETENÇA–CONDENAÇÃO–LESÃO CORPORAL–EQUÍVOCO–CULTURA JUDICIAL BRASILEIRA DA PENA MÍNIMA–DISCRICIONARIEDADE VINCULADA A DETERMINADOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR–ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL–JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJBA–MPBA–ENTENDIMENTO DO MÍNIMO ACEITÁVEL PARA CASO CONCRETO–PROVIMENTO, Luciano Medeiros Alves da Silva–Promotor de Justiça; APELAÇÃO–RAZÕES–HOMICÍDIO QUALIFICADO–MOTIVO FÚTIL–MEIO CRUEL–DOSIMETRIA DA PENA–REFORMA–REPROVAÇÃO DO CRIME–CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APLICADAS–EQUÍVOCO–1ª FASE–APLICAÇÃO DA PENA–JUSTA REPRIMENDA–CONHECIMENTO E PROVIMENTO, Luciano Medeiros Alves da Silva–Promotor de Justiça; COLABORAÇÃO PREMIADA–TERMO DE ACORDO, Ministério Público do Estado da Bahia; PIC–PORTARIA–ANPP–NOTIFICAÇÃO–DETERMINAÇÃO, Anna Karina O. V. Senna; ANP –DESPACHO–NOTIFICAÇÃO E TERMO DE ACORDO–CTB–CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL, Samira Jorge–Promotora de Justiça; ANPP–DESPACHO–NOTIFICAÇÃO–TERMO DE ACORDO–LEI Nº 10.826/2003–PORTE DE MUNIÇÃO, Samira Jorge–Promotora de Justiça; DENÚNCIA–REPERCUSSÃO MIDIÁTICA–BARRA–POSSE DE ARMA DE FOGO–HOMICÍDIO QUALIFICADO–PAGAMENTO DE RECOMPENSA–REAÇÃO CRIMINOSA DESPROPORCIONAL–IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA–PERIGO COMUM–MEIO EMPREGADO–REQUERIMENTO–PRONUNCIA–DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA–RECEBIMENTO E DECRETAÇÃO, Romeu G. Coelho Filho–Promotor de Justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.audience.educationlevelTodos.pt_BR
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