DSpace - MPBA Direitos Humanos Artigo - CAODH
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDIAS,  Maria Berenice-
dc.date.accessioned2022-02-09T00:17:18Z-
dc.date.available2022-02-09T00:17:18Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/512-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.relation.ispartofRevista JurisFIBpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHomoafetividadept_BR
dc.subjectOrientação sexualpt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectDireito à sexualidadept_BR
dc.titleLiberdade de orientação sexual na sociedade atualpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.resumoO sistema jurídico assegura tratamento isonômico e proteção igualitária a todos os cidadãos. Omitindo-se o legislador em regular situações dignas de tutela, as lacunas precisam ser colmatadas pelo Judiciário. Na presença de vazios legais, o juiz que não pode negar proteção jurídica nem deixar de assegurar direitos sob a alegação de ausência de lei. Precisa assumir a justiça sua função criadora do direito. Preconceitos e posturas discriminatórias, que tornam silenciosos os legisladores, não devem levar também a Justiça a calar. Imperioso que sejam reconhecidos direitos às situações merecedoras de proteção. Para conceder direitos aos segmentos alvos da exclusão social, impositiva a aplicação da analogia que leva à invocação do princípio da igualdade na busca de identificação da semelhança significativa. As uniões entre pessoas do mesmo sexo, ainda que não tuteladas expressamente nem na Constituição Federal nem na legislação infraconstitucional, existem e fazem jus à tutela jurídica. A ausência de regulamentação impõe que as uniões homoafetivas sejam identificadas como entidades familiares no âmbito do Direito de Família.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.citation.volume1pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage21pt_BR
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