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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/557| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 06, Junho de 2021 |
| Autor(es): | CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal |
| Resumo: | NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Nova Fase da Operação Casmurro cumpre medidas cautelares contra policiais na Chapada Diamantina; Ação contra abate clandestino em Encruzilhada apreende 800 kg de carne irregular; Combate a crime organizado é debatido durante visita institucional a ministro da Justiça; Bahia tem primeira confirmação de condenação em segunda instância por crime de intolerância religiosa; Irmãos gêmeos denunciados por estupro de vulnerável são presos em Coaraci; Superlotação carcerária na América Latina é tema de webinário promovido pelo MP; Municípios de Coaraci, Almadina e Itapitanga proíbem fogueiras e fogos de artifício após recomendação do MP; MP e PM discutem estratégias para coibir guerra de espadas em Cruz das Almas durante o período junino; Comitê interinstitucional contra violência letal a crianças e adolescentes retoma as atividades; Computadores, celulares e documentos são apreendidos pela Operação Panaceia; Proposta do CISP Regional é apresentada em encontro regional sobre segurança pública; Projeto desenvolvido no Conjunto Penal de Itabuna visa reintegração social de presos; Terceira Fase da Operação Casmurro prende delegado e Agentes da Polícia Civil na Chapada Diamantina. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Especialistas debatem a investigação de organizações criminosas em evento promovido pelo CNMP; Programa Em Pauta: “Os filhos das vítimas de feminicídio no Brasil são esquecidos e invisíveis”, constata jornalista; Em Pauta: comandante da Rotam destaca importância da atuação integrada entre Polícia Militar e Ministério Público; CNMP adere a programa de geotecnologia do Ministério da Justiça para aprimorar monitoramento e combate a crimes ambientais; CNMP lança curso para orientar o uso do formulário de risco a mulheres vítimas de violência doméstica; Proposta recomenda que o MP fomente a fiscalização dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ encarceradas; CNMP defende análise regionalizada e por eixos para diagnóstico mais preciso do sistema penitenciário brasileiro; CNMP se alia ao CNPG em nota em defesa do Princípio do Promotor Natural; Debate acerca de diagnóstico e coordenação institucional encerra encontro técnico do CNMP sobre os desafios da segurança pública; “O exercício da cidadania e o direito de ser quem se é passam pelo reconhecimento de que a homofobia e a transfobia são crimes”, afirma a convidada do programa Visibilidade em Debate; A aprovação da reforma do novo Código de Processo Penal trará nulidades e inconstitucionalidades”, diz procurador de justiça do MP/SP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Debates sobre o sistema carcerário e troca de experiências marcaram o módulo local do evento altos estudos em audiência de custódia; Encerramento do webinário “aplicações de justiça restaurativa no âmbito da guarda civil municipal de Salvador” é marcado por aula de magistrada do PJBA; PJBA conclui digitalização do acervo físico e migração para o PJE em mais 26 comarcas do interior do estado; Manual inédito do CNJ orienta atenção à população LGBTI privada de liberdade. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: CNJ propõe agenda que ajuda Brasil a cumprir decisões da Corte IDH sobre sistema prisional; Gilmar Mendes abre audiência pública sobre sistema prisional brasileiro; Mãos EmPENHAdas: trabalho de MS é replicado em município da Bahia. CONGRESSO NACIONAL: Câmara aprova criação do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica; Proposta torna crime ambiental a poluição luminosa; Comissão aprova cadastro de pessoas condenadas pelos crimes de violência doméstica e feminicídio; Comissão aprova criação do cadastro nacional de condenados por crime de corrupção; Projeto cria mecanismos para coibir violência contra criança e adolescente; Comissão aprova projeto que eleva pena mínima para lesão corporal decorrente de violência doméstica; Comissão aprova garantia de tratamento respeitoso às mulheres durante investigação policial e processo penal. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Supremo vai definir limites para a decretação de quebra de sigilo de históricos de busca na internet; Supremo publica coletânea de referências bibliográficas e jurisprudência sobre monitoramento prisional; Constitucionalidade da criação de órgãos estaduais de polícia científica - ADI 6621/TO; 2ª Turma decide que dispositivo da Lei Anticrime deve retroagir para benefício do acusado; Fachin defende "aprofundamento institucional" de MP, polícia e Justiça para conter violência nas comunidades; Ministro Gilmar Mendes destaca desafios a serem enfrentados no monitoramento do sistema prisional; Pedido de vista suspende julgamento sobre gestão de recursos de penas pecuniárias pelo Judiciário; Ministro autoriza realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz; Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre progressão penal após o Pacote Anticrime; Estelionato e trâmite de inquérito estão na nova edição da Pesquisa Pronta; Sexta Turma tranca ação sobre furto de R$ 4 em steaks de frango e critica chegada de casos semelhantes ao STJ; Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal; Terceira Seção define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica; Nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa e exige prova de prejuízo para o réu; Presidente do STJ abre debates sobre acordo de não persecução penal no 13º Fórum Jurídico da ESMAF; Em decisão colegiada inédita, STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante; Inserção de informação falsa, para fins de participação em procedimento licitatório. Enquadramento como ME ou EPP. Quantitativos máximos de receita bruta. Posterior elevação de valores pela LC n. 139/2011. Aplicação retroativa. Descabimento.; Homicídio. Dolo eventual. Qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal. Compatibilidade.; Recebimento da denúncia. Réu diplomado deputado estadual. Ausência de citação. Apresentação de defesa escrita. Absolvição sumária ou retratação da decisão de recebimento da denúncia. Necessidade de análise. Art. 6º da Lei n. 8.038/1990. Entendimento do STF.; Presidente do STJ destaca importância do acolhimento e da escuta às vítimas de violência e mães de desaparecidos; Dosimetria da pena. Artigo 59 do Código Penal. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Impossibilidade. Tema 1077. ARTIGO: O WHISTLEBLOWER E A FIGURA DO INFORMANTE NO BRASIL, Leandro Nunes – Procurador da República. PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – QUANTUM EXIGIDO – PACOTE ANTICRIME – RESPOSTA ESTATAL – MAIOR RIGOR – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – NÃO EXIGÊNCIA – NATUREZA HEDIONDA OU EQUIPARADA – APENAS UM DOS DELITOS – STJ – TJBA – ACOLHIMENTO, Eny Magalhães Silva – Procuradora de Justiça. PARECER – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME COMUM – PACOTE ANTICRIME – LEI DE CRIMES HEDIONDOS – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – TESE DEFENSIVA – NÃO CABIMENTO – EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS – LEGISLADOR CONSTITUINTE – STJ – INDEFERIMENTO, Advany Figueredo Silva – Promotora de Justiça. RECOMENDAÇÃO – POLÍCIA JUDICIÁRIA – PROCEDIMENTO POLICIAL – VEÍCULOS APREENDIDOS – CATALOGAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO VALOR E FUNCIONALIDADE DA RES APREENDIDA – PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTENCIPADA – NECESSIDADE, Ministério Público do Estado da Paraíba. RECOMENDAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – BENS APREENDIDOS – PERÍCIA – URGÊNCIA – PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA – AUTUAÇÃO EM APARTADO, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Feminicídio Transfobia Crime ambiental Violência - Criança e Adolescente |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/557 |
| Data do documento: | Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCRIM |
Arquivos associados a este item:
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