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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/727| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 24, Novembro-Dezembro de 2016 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Marco Regulatório é tema de debate em seminário no MP; MP realiza 45 atendimentos durante ação social em Pituaçu; Ministério Público presta atendimento no bairro de Plataforma; Promotora de Justiça de Falências e Recuperação Judicial participa de seminário promovido pela TMA Brasil; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório; Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade; Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte; Recuperação Judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA-IBDFAM: Reconhecimento de Paternidade “por piedade” é Restabelecido pelo STJ; IBDFAM, em requerimento ao CNJ, pede fim da identificação dos dadores de material genético; STJ reconhece legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE: Sistema Justifica: eleitores faltosos poderão justificar ausência pela internet. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Registro Civil - Retificação - Registro de Nascimento - Alteração do Nome da Mãe -Retorno ao Nome de Solteira - Impossibilidade -Recurso Desprovido. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Marco Regulatório Reconhecimento de paternidade Pensão por Morte - Filho adotivo Doador - Material genético |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/727 |
| Data do documento: | Nov-2016 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 24, Nov.-Dez._2016.pdf | 2,17 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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