DSpace - MPBA Cível Boletim Informativo - CAOCIFE
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais-
dc.date.accessioned2022-04-08T13:43:24Z-
dc.date.available2022-04-08T13:43:24Z-
dc.date.issued2016-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/738-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectUnião poliafetivapt_BR
dc.subjectDivórcio consensualpt_BR
dc.subjectAbandono afetivopt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCIFE, Número 19, Abril de 2016pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoMinistério Público do Estado da Bahia: Nupar atende mais de 600 mães na região do Baixo Sul da Bahia. Superior Tribunal de Justiça: Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde; Casamento válido não impede reconhecimento de união estável; Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios; Quarta Turma determina inclusão de crédito em plano de recuperação judicial de empresa. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: CPC traz novidades com relação à competência em ações de família; Mulheres grávidas não podem mais optar pelo divórcio consensual e em cartório; Abandono afetivo de filho não é ato ilícito e assim não há dever de indenizar; Rio de Janeiro registra mais uma união poliafetiva. Notícias jurídicas de outros portais: CNJ confirma regras para registro de bebê gerado por reprodução assistida. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Direito Civil: 1.1 Pensão mensal decorrente ato ilícito. Termo Final; 1.2 Depositário Judicial e direito de retenção; 2. Direito Processual Civil: 2.1 Legitimidade da viúva na impugnação paternidade post mortem; 2.2 Ilegitimidade viúva meeira na ação petição de herança; 2.3 Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Peças Processuais: Ação de Substituição de Curatela; Parecer Ação de Curatela; Parecer Ação Curatela - Modelo 2; Renata Barros Dacash Assis – Promotora de Justiça. Parecer Casamento de Interditado; Parecer Casamento de interditado – Modelo 2; Susi Giovani Giacomosi Cerqueira - Promotora de Justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.audience.educationlevelTodos.pt_BR
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