DSpace - MPBA Cível Boletim Informativo - CAOCIFE
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais-
dc.date.accessioned2022-04-26T13:21:00Z-
dc.date.available2022-04-26T13:21:00Z-
dc.date.issued2015-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/760-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEleições municipaispt_BR
dc.subjectPaternidade Responsávelpt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectPensão alimentícia - Concubinatopt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCIFE, Número 10, Abril de 2015pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoInforme: Nupar marca presença na Ação Social “Abração Cidadão”. Notícias: Ministério Público do Estado da Bahia; PRE e MP baiano discutem formas de atuação para eleições municipais de 2016; MPE aciona partidos por manterem propaganda eleitoral de 2014 nas ruas de Salvador; Mutirão do projeto ‘Paternidade Responsável’ atende mais de 120 pessoas em Madre de Deus. Superior Tribunal de Justiça: Quarta Turma nega pedido de pai adotivo para mudar registro do filho após separação; Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida; Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa; Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida; Vara cível é competente para julgar ação de diácono contra Igreja Católica; Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico; Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato; Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa; Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: Congresso sanciona lei que obriga comunicação de óbitos registrados; Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva; Mesmo com objetivo de formar família, período de namoro não se equipara a união estável, diz TJSC; Justiça determina pagamento de alimentos compensatórios para mulher meses depois do divórcio. Tribunal Superior Eleitoral - TSE: Partidos têm até quinta-feira (30) para entregar prestações de contas de 2014; Grupo de trabalho inicia preparação dos testes dos sistemas eleitorais para as Eleições 2016. Tribunal Regional Eleitoral - TRE: TRE-BA promove rezoneamento em Zonas Eleitorais no interior do Estado; Municípios de Terra Nova e Presidente Tancredo Neves (BA) terão novas eleições em 14 de junho. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Súmulas recentes; 2. Prestação de contas em contratos de mútuo e financiamento; 3. Adoção de pessoa maior de idade 4. Penhorabilidade de bem de família por má fé do devedor; 5. Desnecessidade audiência conciliação na ação de divórcio direto consensual; 6. Direito a alimentos pelo rompimento de união estável homoafetiva. Tribunal Superior Eleitoral: 1. Impossibilidade da mescla de regimes jurídicos para fins de contagem do prazo de inelegibilidade; 2. Propaganda eleitoral antecipada pelo Facebook; 3. Inelegibilidade eleições municipais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.audience.educationlevelTodos.pt_BR
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