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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/761| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 09, Fevereiro - Março de 2015 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | Informe: Projeto Paternidade Responsável Fornece Gratuitamente Kit de DNA. Conhecendo o Caocife: Conhecendo o Núcleo do Terceiro Setor (NUTS). Notícias: Destaque: Novo CPC é sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Superior Tribunal de Justiça: Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável; STJ define que é cabível cautelar de exibição de documentos para obter extrato bancário; Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial; Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada; Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz; Terceira Turma autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio; STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: Resolução do CNMP estabelece regras de conciliação e negociação no MP; Empresário com alto padrão de vida tem pedido de redução de pensão alimentícia negado pelo TJSC; Projeto simplifica regras para estrangeiro homologar divórcio. Notícias jurídicas de outros portais: Menina terá duas mães e um pai no registro de nascimento, no Rio Grande do Sul; Processo Judicial Eletrônico é implantado em mais 21 varas cíveis do interior (TJ-BA); Na contramão do Congresso, Justiça legitima grupos familiares diferentes; Estudo elaborado por universidades estrangeiras atribui alto nível de integridade às eleições brasileiras; Segue para sanção projeto que iguala mães e pais quanto ao registro de filho. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Recuperação Judicial; 2. Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento; 3. Desconsideração da personalidade jurídica; 4. Alienação de imóvel sem consentimento do companheiro; 5. Dissolução de sociedade em conta de participação; 6. (Im)penhorabilidade de verba trabalhista em fundo de aplicação. Tribunal Superior Eleitoral: 1. Captação ilícita de voto; 2. Propaganda partidária – Desvio de Finalidade. Peças processuais: Parecer: Ação Indenizatória - Parcialidade do Perito, Ana Paula Bacellar Bittencourt – Promotora de Justiça; Parecer – Habilitação de Crédito, Ana Paula Bacellar Bittencourt – Promotora de Justiça. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Paternidade responsável União estável Homossexual - Pensão alimentícia Eleição brasileira |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/761 |
| Data do documento: | Fev-2015 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 09, Fev.-Mar._2015.pdf | 1,4 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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