DSpace - MPBA Criança e Adolescente Boletim Informativo - CAOCA
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCA, Número 11, Novembro de 2017
Autor(es): CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente
Resumo: Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca):  CAOCA divulga o “Projeto Cidadão Aprendiz”;  CAOCA realizará, em parceria com a Plan International, duas novas edições do “Café com Proteção”;  CAOCA participa do XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares e apoia Campanha “Conselho Tutelar. Eu visto essa Camisa”, promovida pela ACTEBA e FCNCT.BA.  CAOCA divulga quantitativo atualizado de vagas nas unidades de atendimento socioeducativo, disponibilizado pela FUNDAC;  CAOCA acompanha a evolução do índice de denúncias oriundas do Disque 100. Promotorias de Justiça da Capital (PJs):  13ª PJIJ da Capital comunica a expedição de Recomendação. Promotorias de Justiça do Interior (PJs):  2ª PJ de Itapetinga comunica a expedição de Recomendação. Senado Federal:  Representação no Parlasul aprova acordos internacionais para proteção de crianças e adolescentes;  Rose de Freitas aponta descaso com aumento de casos de gravidez na adolescência;  CPI dos Maus-Tratos discute classificação indicativa para exibições ao vivo;  Sancionada lei que acelera processos de adoção. Câmara dos Deputados:  Aprovada criação da Semana Nacional de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes;  Parecer que revisa medidas educativas do ECA pode ser votado nesta tarde;  Especialistas e parlamentares defendem prioridade para políticas públicas para a primeira infância;  Audiência de custódia para adolescente infrator divide opiniões em debate;  Comissão aprova proposta para efetivar implantação de cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos;  Deputados defendem lei geral para conselhos tutelares;  Seminário alerta para elevado número de casos de violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente (CONANDA):  Conanda publica edital de seleção para o Comitê de Participação de Adolescentes;  Conselho Nacional dos Direitos Humanos afirma em relatório sobre Sistema Socioeducativo do Ceará que Medidas Cautelares outorgadas pela CIDH não foram implementada;  Conanda celebra o Conselheiro Tutelar neste 18 de outubro. Conselho Nacional do Ministério Público:  Comissão da Infância e da Juventude visita unidades de internação de adolescentes em Alagoas. Conselho Nacional de Justiça (CNJ):  Novo cadastro de adoção tem auxílio tecnológico de Tribunais;  Campanha paulista atrai famílias para crianças que vivem em abrigos. Tribunais de Justiça (TJs):  Projeto Brinquedoteca da Justiça avança em diversas unidades e comarcas;  Justiça do Amapá concede sua primeira adoção pós-morte;  Corregedor inaugura centro de infância e juventude em Vitória. Ministério Público (MPEs, MPF e MPT):  PFDC envia a ministros da Cultura e da Justiça nota técnica sobre liberdade artística e proteção de crianças e adolescentes;  PFDC recebe visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para debater sistema socioeducativo;  MPE realiza vistoria em UTI neonatal do Hospital e Maternidade Dona Regina;  MPCE realiza inspeções em unidades de acolhimento de Fortaleza;  MPRJ aponta situação precária dos veículos dos Conselhos Tutelares de Duque de Caxias;  Coordenador do Caopij apresenta experiência com o FIA em Santa Catarina; Atuação do MP garante cumprimento do ECA em medidas socioeducativas; projetos previnem cometimento de novos atos infracionais;  MPRJ participa de projeto pioneiro no combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes;  MPT faz evento para aproximar rede de proteção de jovens em Barreiras. Outras Notícias:  Nota do IBDCRIA sobre o Estatuto da Adoção;  Juiz concede licença-maternidade a pai que obteve guarda integral da filha;  Seminário discutirá subtração internacional de menores;  Brasil reivindica retorno de 40 crianças levadas ilegalmente. Publicações:  Nota de posicionamento do CONANDA sobre a implementação de modelos alternativos ao SINASE. Divulgação:  Obrigado por proteger nossas crianças;  Parabéns Conselheiros Tutelares;  Conselheiro Tutelar;  18 de novembro dia do Conselheiro Tutelar;  Campanha “Conselho Tutelar. Eu visto esta camisa”. Jurisprudência:  Adoção unilateral. Revogação. Possibilidade.  Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer. Atendimento ao plantão de 24 horas em delegacia de menores infratores. Normas da Constituição Federal, da Lei n. 8.069/90 (ECA) e da Resolução n. 40/33 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Descumprimento. Controle de legalidade. Possibilidade.  Família. Abandono material. Menor. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito. Danos morais. Compensação. Possibilidade.  Sucessão. Ação de anulação de adoção. Casamento e união estável. Impossibilidade de distinção dos regimes jurídicos. Art. 1.790 do Código Civil de 2002. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinho do adotante.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Processo de adoção
Violência - Criança e Adolescente
Conselho Tutelar
Estatuto da Adoção
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/787
Data do documento: Nov-2017
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