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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/802| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 03, Março de 2022 |
| Autor(es): | CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal |
| Resumo: | Notícias: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP aciona Estado da Bahia em razão de irregularidades na segurança da Penitenciária Lemos de Brito e Presídio Salvador; “Operação Crickets” - Três pessoas são presas em Salvador por grilagem de terras; Homem é condenado a 28 anos de prisão por estupro e homicídio de enteada; Curso promove capacitação interinstitucional no combate ao crime organizado; Policiais têm prisão decretada por crime de tortura e morte de um homem em Itapebi; PGJ participa da primeira reunião em 2022 de grupo nacional de combate às organizações criminosas; ‘Operação Saneamento’: Fiscal ambiental é preso novamente em Porto Seguro por envolvimento em esquema de propina; MP requer interdição das Unidades de Alimentação e Nutrição da Cadeia Pública de Salvador e da Lemos de Brito; Webnário debate ‘Desafios e proposições para cadeia de custódia’; Homem é condenado a mais de 20 anos por homicídio e tentativa em Arataca; Operação Istambul: Policial investigado por crime de tortura é preso em Juazeiro; Operação Pixel realiza busca e apreensão para investigar suspeitas de crimes na Câmara de Madre de Deus; Direito à terra, de livre reunião e atuação policial são debatidos em reunião entre PGJ e relator especial da ONU. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP apresenta projeto do portal dos direitos das vítimas e apoia a criação do Estatuto da Vítima; Ouvidoria criada pelo CNMP já recebeu mais de 1900 denúncias de violência contra a mulher; CNMP acompanha reuniões do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que dispõe sobre o Estatuto das Vítimas; Comissão Especial de Enfrentamento da Corrupção do CNMP institui grupo que trata de investigação de ilícitos contra a Administração Pública; Augusto Aras divulga vídeo em defesa dos direitos das vítimas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: PJBA encerra a 20ª semana da justiça pela paz em casa com lançamento presencial do guia sobre serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; 20ª semana da justiça pela paz em casa: PJBA coloca em pauta cerca de 600 processos de violência doméstica; Corregedor-geral da justiça visita conjunto penal de Valença; Carinhanha: comarca implementa planejamento de gestão de processos do tribunal do júri; PJBA acrescenta modalidade virtual e híbrida na realização de audiências; Poder Judiciário da Bahia e Secretaria de Segurança Pública tratam de temas que envolvem mulheres vítimas de violência e protocolo de abordagem para menores; PJBA inicia a rotina de migração de processos digitais em trâmite no SAJ para o PJE; PJBA recebe visita do cnj para tratar sobre soluções para a crise no sistema prisional baiano; GMF padroniza modelo de alvará de pecúlio para ser adotado por todas as varas de execução penal. CONGRESSO NACIONAL: Projeto prevê fonte de custeio para o combate à lavagem de dinheiro; Governo anuncia decreto sobre Direitos das Vítimas de Violência; Câmara aprova projeto que prevê plano de metas contra violência doméstica; Aprovada urgência para projeto que pune quem praticar violência patrimonial contra cônjuge; acompanhe; Proposta altera Código Penal para adequar terminologia de crime; Projeto dobra prazo para propor ação penal pública; Projeto permite atribuir falta grave a preso que cometer crime doloso durante cumprimento de pena; Projeto torna obrigatória criação de sala exclusiva nos IMLs para atender crianças vítimas de violência; Projeto inclui no Código Penal crime de molestamento sexual mediante violência. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Supremo mantém possibilidade de PM-MG lavrar termo circunstanciado; Procedimento para reconhecimento de pessoas - RHC 206846/SP; STF restabelece composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Instagram do STF lança série com dicas de pesquisa de jurisprudência; Supremo começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena; STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas; 2ª Turma: condenação por consumo de drogas não gera reincidência; Ministro Alexandre de Moraes suspende funcionamento do Telegram no Brasil; STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas; Prisão preventiva: prazo nonagesimal para a sua revisão e respectiva competência jurisdicional - ADI 6581/DF e ADI 6582/DF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Roubo em ônibus sem passageiros não justifica aumento da pena-base; Podcast STJ No Seu Dia fala da compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena; Decretação de medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP não caracteriza atuação de ofício; Dúvida sobre permissão do morador para busca domiciliar leva Sexta Turma a absolver acusado de tráfico; Estelionato. Tentativa de saque com apresentação de cheque fraudulento. Hipótese não prevista na Lei n. 14.155/2021. Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária; Execução definitiva de pena em regime inicial fechado. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas Corpus coletivo STF 143.641/SP; Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico; Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco Civil da Internet. Não violação. Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade. Não observância; Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Comprovação. Pleito Absolutório. Incursão no acervo probatório. Inviabilidade; Tribunal do júri. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento.; Homicídio Qualificado. Execução provisória Pena. Reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão. Art. 492, I, do CPP. Prisão automática. Ilegalidade. Ausência de elementos de cautelaridade. Repercussão geral. Tema n. 1.068 pendente de julgamento; Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP; Lavagem de capitais. Inépcia da Denúncia. Inicial acusatória que atribui tipos penais sem indicar que conduta praticada pela acusada teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Ausência de indícios probatórios. Máculas que impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Trancamento da ação penal; Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. prova inválida como fundamento para a condenação. ARTIGOS: A valorização da vítima e a justiça restaurativa no âmbito do acordo de não persecução penal; O crime de violência institucional; PEÇAS PROCESSUAIS. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Operação Saneamento Violência contra a mulher Administração Pública Lavagem de dinheiro Prevenção e combate à tortura |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/802 |
| Data do documento: | Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCRIM |
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