DSpace - MPBA Criança e Adolescente Boletim Informativo - CAOCA
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCA, Número 09, Setembro de 2016
Autor(es): CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente
Resumo: Notícias: Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA):  CAOCA lançará no próximo dia 11.10 a Campanha Na Medida Certa;  Realizada 1ª Videoconferência “Brienfing Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador”;  Curso de Capacitação para Conselheiros Tutelares da Capital e Região Metropolitana será realizado no próximo dia 07.10 10;  No dia 21.10 será realizado Seminário Primeira Infância: proteção integral;  Reunião discute atendimento em rede a crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas;  CAOCA recebe dados relativos ao RAIS 2015 sobre aprendizagem;  Em parceria com o CAOCA, SJDHDS realizará, nos dias 17 e 18.10, Seminário Estadual sobre Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;  Em parceria com o CAOCA, o Instituto Anísio Teixeira, realizará o I Seminário de Educação em Direitos Humanos, Politicas Públicas Educacionais e Sociais;  CAOCA divulga quantitativo atualizado de vagas nas unidades de atendimento socioeducativo, disponibilizado pela FUNDAC;  CAOCA acompanha a evolução do índice de denúncias oriundas do Disque 100. Promotorias de Justiça da Capital:  3ª PJIJ da Capital comunica a expedição de Recomendações Administrativas. Promotorias de Justiça do Interior do Estado:  2ª PJ de Paulo Afonso comunica a celebração de TAC;  PJ de Itororó comunica a instauração de PPIC para investigar supostas irregularidades no processo de escolha para Conselheiros Tutelares de Firmino Alves;  PJ de Ituaçu comunica a regularização do FMDCA;  2ª PJ de Itapetinga comunica a expedição de Recomendação Administrativa;  PJ de Dias D’Ávila comunica a regularização do FMDCA;  3ª PJIJ de Camaçari comunica a celebração. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP):  MP deve dar maior celeridade às investigações e denúncias de crimes contra crianças e adolescentes;  Comissão da Infância e Juventude acompanha investigação de estupro de vulneráveis no RJ e em TO. Supremo Tribunal Federal (STF):  Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF;  Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF. Superior Tribunal de Justiça (STJ):  Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção;  Jurisprudência contribui para inibir crimes contra dignidade sexual infantil. Câmara dos Deputados:  Seguridade Social aprova inclusão da assistência afetiva entre obrigações dos pais;  Comissão aprova prioridade a egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador;  Proposta obriga SUS a promover ações para saúde infantil;  CCJ aprova acordo internacional sobre comunicações de direitos das crianças;  Unicef defende garantias para crianças e adolescentes vítimas de violência;  Debatedores defendem regras para depoimentos de crianças vítimas de violência;  Comissão aprova atendimento prioritário no Pronatec para menores abrigados. Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH/MJ):  Campanha - Respeitar, Proteger, Garantir;  Relatório Avaliativo apresenta balanço dos 25 anos do ECA. Tribunais Regionais (TRFs e TRTs):  JT é competente para julgar exploração sexual comercial de crianças e adolescentes - TRT da 1ª região (RJ). Tribunais de Justiça (TJs):  TJAC promove humanização e responsabilidade social com lançamento do Projeto Padrinhos;  Whatsapp recebe denúncias de violência envolvendo jovens no Amapá;  Audiências de reavaliação reduzem número de crianças acolhidas em SE;  Mossoró recebe preparativos para instalar sala de depoimento especial. Ministérios Públicos (MPF, MPT e MPEs):  Violência contra meninas e mulheres é discutida em comissão na Câmara. Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM):  Corregedoria Nacional de Justiça publica recomendação para que juízes considerem guarda compartilhada como regra. Outras Notícias:  Fiscalização para uso de cadeirinha infantil em veículos será mais rígida;  SDH e Fundac Promovem capacitação para o Sipia;  Comissão da Anadep discute temas da Infância e Juventude;  Governo do Estado anuncia unidade de Atendimento Socioeducativo em Conquista;  Capacitação de jovens reforça combate ao trabalho infantil na Ceasa;  Instituto Anísio Teixeira. Jurisprudência:  Direito penal. Desnecessidade de contato físico para deflagração de ação penal por crime de estupro de vulnerável.;  Direito da criança e do adolescente. Impossibilidade de modificação por magistrado dos termos de proposta de remissão pré-processual.;  O ministério público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da lei 8.069/90. (tese julgada sob o rito do art. 543-c do cpc/73 - tema 717);  As sentenças estrangeiras que dispõem sobre alimentos e guarda são passíveis de homologação, mesmo que penda, na justiça brasileira, ação com idêntico objeto;  A existência de decisão da justiça brasileira sobre alimentos e guarda, ainda que provisória, impossibilita a homologação de sentença estrangeira acerca do tema. Eventos:  1º Seminário Nacional “O Ministério Público e o Ato Infracional”;  Seminário Criança Segura. Destaque:  ECA em tirinhas para crianças - 1ª parte;  #CampanhaVirtualNãoBataEduque. Divulgação:  Candidatos, não se esqueçam das nossas crianças;  Fique atento aos pedidos de socorro de nossas crianças. Denuncie.;  É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente;  Pensão Alimentícia: mitos e verdades;  Criança Desaparecida?;  Depoimento Infantil.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Criança e Adolescente
Conselheiro Tutelar
Estupro de vulnerável
Exploração sexual - Criança e Adolescente
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/825
Data do documento: Set-2016
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