DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 02, Abril de 2018
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  Empresas contratadas pela Prefeitura de Eunápolis assinam TAC para reservar vagas de trabalho a detentos;  Modelo de gestão e atuação do Cira baiano é apresentado durante seminário em Santa Catarina;  TJ decreta prisão preventiva de ex-prefeito de Santo Amaro;  Operação “A La Carte” desarticula esquema de entrada clandestina de drogas, armas e celulares no Presídio de Salvador;  Júri condena homem a 18 anos de reclusão por homicídio em Ibotirama;  Homem é condenado a 16 anos de prisão por homicídio de ex-prefeito de Macajuba;  MP pede prisão preventiva de presidente e vice da Câmara Municipal de Camaçari;  Debate sobre prisão e punição no Brasil marcam início do mestrado em Segurança Pública;  MPBA e Fórum de Segurança Pública compartilham dados para aprimorar atuação;  Empresas denunciadas por sonegação fiscal totalizam R$ 75 milhões em débitos. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  Comissão de Segurança Pública do CNMP e Human Rights Watch discutem controle externo da atividade policial;  Unidade Nacional de Capacitação do MP e Polícia Federal discutem troca de conhecimentos técnicos;  Inscrições para o II Encontro Nacional do Ministério Público do Tribunal do Júri têm início em 4 de abril;  CNMP celebra acordo com Fórum Brasileiro de Segurança Pública para desenvolvimento de ações de prevenção da violência;  Reunião com gestores regionais da Enasp/CNMP encerra seminário sobre desafios da segurança pública;  CNMP divulga que 65% dos presídios brasileiros têm ocupação superior à capacidade máxima. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA:  Tribunal de Justiça da Bahia é destaque em Santa Catarina;  Descumprir medida protetiva de urgência passa a ser tipificado como crime;  Edição nº 4 da Revista Bahia forense eletrônica está disponível no site do TJBA;  Grupo gestor para implantação do sistema BNMP 2.0 se reúne;  Comarca de Simões Filho utiliza o SEEU;  TJBA promove curso de integração da segurança pública com a justiça restaurativa;  Agentes de segurança pública participam de formação sobre justiça restaurativa;  Equipe do CNJ monitora cadastramento da população carcerária baiana no BNMP 2.0;  Reunião na coordenadoria da mulher aborda atuação da Guarda Municipal no combate à violência doméstica. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  CNJ Serviço: qual a diferença entre crime e contravenção?;  CNJ mobiliza Justiça Federal para enfrentar crise prisional com BNMP;  Depoimento especial: um aliado no combate à violência contra crianças;  Cadastro de grávidas e lactantes do CNJ mostra 514 presas;  Elogios à lei que pune com prisão descumprimento de medida protetiva;  BNMP permite análise de processos de presos em mutirões estaduais;  "Constelação Familiar" no cárcere: semente para uma Justiça melhor;  Sistema SEEU, criado no Paraná, é cada vez mais utilizado no País;  Cármen Lúcia pede maior participação dos procuradores na Justiça pela Paz em Casa. CONGRESSO NACIONAL:  Projeto cria cadastro de pessoas condenadas por crime de corrupção;  Proposta muda Código Penal para agravar pena para crimes cibernéticos;  Sancionadas duas leis para coibir violência contra a mulher;  Estatuto do Desarmamento é tema do Cidadania;  Projeto exclui ‘violenta emoção’ como atenuante para crime de homicídio;  CCJ pode votar aumento de pena para fuga de prisão com uso de violência;  CCJ analisa proposta que dificulta progressão de pena para crimes hediondos;  Elmano Férrer defende digitalização de inquéritos policiais;  Relator apresenta substitutivo ao projeto do novo Código de Processo Penal;  Comissão aprova obrigação de veterinário informar à Polícia Judiciária indícios de maus-tratos a animais;  Seguridade aprova inclusão de todos os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos;  Relatório sobre novo Código de Processo Penal é apresentado e gera polêmica;  Entidades defendem "10 medidas" de combate à corrupção;  Comissão agrava pena para quem soltar balões em áreas inapropriadas;  Comissão aprova proposta que muda Código Penal Militar para penas acessórias constarem de sentenças;  Comissão especial aprova criação de plano para combater homicídio de jovens;  CCJ aprova pena maior para homicídio quando vítima estiver sob proteção da Lei Maria da Penha;  Projeto regulamenta uso de algemas na condução de presos. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  Livraria do Supremo disponibiliza publicações sobre direito penal e direitos humanos;  Execução provisória da pena e trânsito em julgado de sentença condenatória;  Progressão de regime e Súmula 715/STF;  “Habeas Corpus” e prisão preventiva;  Furto e configuração de crime impossível;  Tempestividade e recurso interposto antes da publicação do acórdão;  Regalias e transferência para outra unidade da federação;  Embargos infringentes e pressupostos;  Recebimento de denúncia: corrupção passiva e obstrução à justiça;  Descaminho e princípio da insignificância. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Suspensas ações que discutem necessidade de perícia em arma para aumento da pena em crime de roubo;  Sexta Turma reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar  Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. Art. 397, IV, do CPP. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa.  Furto nas dependências de local sujeito à administração militar. Militar em serviço. Res furtiva sob administração militar. Competência do juízo castrense.  Execução penal. Unificação das penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base.  Pesquisa Pronta trata do termo “sentença” na redução dos prazos de prescrição por idade;  Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante;  Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Novo entendimento.  Furto. Bem de irrelevante valor pecuniário. Induzimento do próprio filho de nove anos a participar do ato de subtração. Vítima. Associação sem fins lucrativos. Especial reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência.  Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Art. 40, inciso III, da lei n. 11.343/2006. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.  STJ vai definir possibilidade de prisão domiciliar sem prévia observância de parâmetros definidos pelo STF;  Pesquisa Pronta aborda prisão em flagrante realizada por guardas municipais;  Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar;  Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda Estatuto do Desarmamento. ARTIGOS CIENTÍFICOS:  O NOVO CRIME DA LEI MARIA DA PENHA E A NOVA ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça.  O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS:  PROMOÇÃO MINISTERIAL - CRIME DE TORTURA APÓS A LEI 13.491/17 - RÉU POLICIAL MILITAR - CRIME CONTRA A HUMANIDADE - SEDE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, Gilber Santos de Oliveira – Promotor de Justiça.  DENÚNCIA - OPERAÇÃO DESVIO DE ROTA - ROUBO - FURTO - RECPTAÇÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA - CORRUPÇÃO ATIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GAECO: Ana Emanuella C. Rossi Meira – Promotora de Justiça; Fernando Antônio M. Lucena – Promotor de Justiça; Frank Monteiro ferrari – Promotor de Justiça; Leandro Marques Meira – Promotor de Justiça; Lolita Lessa Mota Barbosa – Promotora de Justiça.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Segurança Pública
Medida protetiva
População carcerária
Violência doméstica
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/867
Data do documento: Abr-2018
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