DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 08, Agosto de 2017
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  Ação pede transferência da atividade de custódia dos presos de Senhor do Bonfim para SEAP;  Experiências de combate à sonegação fiscal são discutidas no ‘Seminário Cira’;  “Carta de Salvador” estabelece diretrizes de atuação do Cira em estados brasileiros;  Cerca de 300 alunos e professores acompanham palestra sobre segurança digital;  Atuação dos GAECO’s: declarações de ministro são alvo de nota de repúdio do CNPG;  MP pede interdição de carceragem em Alagoinhas;  Ex-prefeito de Iraquara é denunciado pelo ministério público por subtrair documento público;  Ministra Carmén Lúcia defende que sistema de Justiça deve lutar pelo restabelecimento da paz;  Sonegação fiscal: Cira traça estratégias para intensificar atuação criminal no segundo semestre;  Ex-integrantes da banda 'New Hit' são condenados a dez anos de prisão;  Justiça determina instalação de bloqueadores de celulares no presídio de Paulo Afonso a pedido do MP.  Relevância da colaboração premiada é debatida no MP. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  CNMP e delegação da União Europeia no Brasil assinam declaração de enfrentamento à violência doméstica;  Seminário debate combate à corrupção nos municípios;  Aprovada proposta que dispõe sobre instauração e tramitação de Procedimento Investigatório Criminal do MP;  Conselheiro apresenta proposta que estabelece regras de atuação do MP nos crimes dolosos contra a vida de policiais;  Plenário aprova proposta sobre a presença de membro do MP em rebeliões em unidades prisionais;  Palestra sobre feminicídio virtual destaca desafios no combate de crimes na internet;  Debate sobre inteligência no combate ao crime abre encontros sobre segurança pública e controle externo da polícia;  Reunião da Enasp avalia o desempenho do Cadastro Nacional de Violência Doméstica;  Entra em vigor norma que dispõe sobre a presença de membro do MP em rebeliões em unidades prisionais. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  Jurisprudência do STJ acompanha os 11 anos da Lei Maria da Penha;  Parceria vai mapear depoimento de crianças e adolescentes no Brasil;  Presidente do CNJ inspeciona complexo penitenciário em Salvador;  Justiça Restaurativa deve ser usada em caso de violência doméstica. CONGRESSO NACIONAL:  Câmara aprova projeto que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito;  Eduardo Lopes comemora aprovação de projeto que pune roubo de combustível em dutos;  Elmano Férrer propõe a tipificação do crime contra idosos;  Etchegoyen aponta crime organizado como maior ameaça e defende investimento em inteligência;  Senador Anastasia quer ouvir a sociedade sobre reforma do Código Penal;  Simone Tebet destaca aprovação de projeto que criminaliza a violação de direitos dos advogados;  Aprovada Proposta de Emenda à Constituição que torna crime de estupro imprescritível;  CDH aprova projeto que tipifica o crime de exposição de intimidade na internet;  Senado aprova projeto para coibir o acesso de presos à internet;  Pichação de monumento tombado poderá ter pena de até três anos de prisão;  Debatedores criticam rito de investigação para crimes cometidos por policiais;  Comissão vota parecer a projeto que cria regime penitenciário de segurança máxima. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  Recursos incabíveis ao STF e ao STJ não afastam trânsito em julgado de condenação, decide ministro;  2ª Turma anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento;  1ª Turma inadmite HC impetrado contra execução provisória da pena;  ‘Habeas corpus’ e direito à visitação. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Sexta Turma anula júri por uso de algema em réu durante julgamento;  Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos;  Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação;  Menção a antecedentes antes de júri popular não implica nulidade da sessão;  Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação;  Suspensa ação penal contra tabelião que não repassou verbas destinadas ao Judiciário;  Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade.  Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo Inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa;  Revisão criminal. Perícia realizada pela autoridade policial. Juntada do laudo. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial defensivo. Pendência de julgamento. Irrelevância. Prova nova. Configuração. ARTIGO CIENTÍFICO:  O INDULTO DE NATAL E A SUA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE, Rômulo de Andrade Moreira. PEÇAS PROCESSUAIS:  DENÚNCIA - ROUBO MAJORADO - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira – Promotora de Justiça; Fernando Antônio Madureira Lucena – Promotor de Justiça; Flávia Cerqueira Sampaio – Promotora de Justiça; Frank Monteiro Ferrari – Promotor de Justiça; Leandro Marques Meira – Promotor de Justiça; Lolita Macedo Lessa – Promotora de Justiça.  PARECER - REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - ATIVIDADE FINALÍSTICA - POLÍCIA CIVIL – DEFERIMENTO, Igor Clóvis Silva Miranda – Promotor de Justiça.  PARECER - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDOS - VEÍCULO PRODUTO DO TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL - ATIVIDADE FINALÍSTICA, Igor Clóvis Silva Miranda – Promotor de Justiça.  RECURSO ESPECIAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATESTADO MÉDICO - DOCUMENTO PARTICULAR – RECLASSIFICAÇÃO, Maria Eugênia de Vasconcelos – Promotora de Justiça; Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza – Procuradora Geral de Justiça Adjunta.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Sonegação fiscal
Ministério Público
Violência doméstica
Corrupção
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/872
Data do documento: Ago-2017
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