DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 04, Abril de 2017
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  Uso seguro da internet é debatido com estudantes de Brumado, Malhada de Pedras e Aracatu;  Nucciber promove palestra sobre crimes cibernéticos nos municípios de Mairi e Baixa Grande;  MP firma parceria com Fórum Brasileiro de Segurança Pública para fortalecer atuação na Bahia;  Jovem é condenada a 19 anos de prisão por assassinar o próprio pai;  MP denuncia cinco pessoas por tentativa de roubo ao Banco do Brasil de Irecê;  #MicaretadeFeira: MP recomenda medidas para casos de atendimento de violência sexual;  Cooperação Internacional e cibercriminalidade são debatidas em curso no MP;  Ex-prefeito de Santa Cruz de Cabrália é condenado pela Justiça;  Mutirão de Saúde Prisional atende cerca de 50 presos em Barreiras;  Sistema nacional para localização e identificação de desaparecidos chegará à Bahia;  Promotores de Justiça se reúnem para definir fluxo de processos que envolvem organização criminosa;  Portais de segurança serão instalados na micareta de Feira de Santana a pedido do MP. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  CNMP aprova proposta que altera resolução que dispõe sobre fiscalização em unidades de internação e semiliberdade;  Publicada resolução que disciplina expedição de recomendações pelo MP;  Em reunião da CSP/CNMP, membro do Gaeco fala sobre uso da inteligência no combate ao crime organizado. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  Cármen Lúcia defende união da sociedade para reintegrar os presos;  Tribunais devem informar ao STF e ao CNJ recursos sem julgamento;  Audiência de custódia analisa a legalidade de 200 mil prisões feitas nos últimos dois anos;  CNJ Serviço: Critérios para progressão de regime de penas;  Mulher presa não pode estar algemada durante o período do parto;  Lei torna depoimento especial obrigatório em todo o país;  Estatística exata vai ampliar o combate à violência doméstica. CONGRESSO NACIONAL:  Lei da Tortura completa 20 anos, mas ainda há relatos do crime no país;  Lei proíbe uso de algemas em mulheres presas durante o parto;  Simone Tebet prevê redução da impunidade com novas normas contra prática de estupro;  Comissão aprova pena maior para furto, roubo e extorsão com uso de explosivos. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  2ª Turma: jornada de trabalho inferior a 6h pode ser considerada para remição da pena;  Audiência pública discutirá coleta de material genético de condenados;  Descumprimento de colaboração premiada não justifica nova prisão preventiva, decide 2ª Turma. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Após uma década, especialistas divergem sobre futuro da Lei de Drogas;  STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica;  Estatuto da Primeira Infância: Sexta Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães;  Estatuto do desarmamento. Delito tipificado no art. 16, parágrafo único, III da Lei n. 10.826/2003. Porte de artefato explosivo. Granada de gás lacrimogêneo/pimenta. Inadequação típica;  Pena de perda do cargo público. Restrição ao cargo exercido no momento do delito. Art. 92 do CP;  Afastada insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio;  Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória;  Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito;  Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto;  Para Quinta Turma, é nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz. ARTIGOS CIENTÍFICOS:  A RESSURREIÇÃO DE TOLSTÓI - UMA RESENHA SOBRE A JUSTIÇA CRIMINAL, Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça.  DA FAVELA AO PLAYGROUND: A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO PENAL Nº 635.659 NO DEBATE ACERCA DA RACIONALIZAÇÃO DO “COMBATE” AO TRÁFICO DE DROGAS, Marcos Paulo Daltro Carneiro de Campos – Servidor. PEÇAS PROCESSUAIS:  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO DOS PRESOS, Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira – Promotor de Justiça.  DENÚNCIA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA, Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira – Promotora de Justiça; Fernando Antônio Madureira Lucena – Promotor de Justiça; Leandro Marques Meira – Promotor de Justiça; Lolita Lessa Mota Barbosa – Promotora de Justiça; Luciano Taques Ghignone – Promotor de Justiça.  RECURSO ESPECIAL - ROUBO MAJORADO - ARMA NÃO APREENDIDA, Carlos Augusto Serra de Faria – Promotor de Justiça; Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza – Procuradora – Geral de Justiça Adjunta.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Violência sexual
Violência doméstica
Estupro
Prisão domiciliar
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/876
Data do documento: Abr-2017
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