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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/878| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 02, Fevereiro de 2017 |
| Autor(es): | CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal |
| Resumo: | NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Educadores do Município de Baixa Grande recebem capacitação sobre inclusão digital; Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Sistema Prisional visitará unidades no interior do Estado; MP e PRF firmam parceria para combater a criminalidade no Estado. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP: CNMP institui a Política de Segurança Institucional do Ministério Público; Conselheiro Walter agra posiciona-se contra a criminalização da advocacia. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ: Mutirão carcerário examina 2,7 mil detenções na Bahia; Sentença que pune policiais por tortura ganha prêmio de direitos humanos do CNJ; CNJ Serviço: como são enquadrados os diferentes crimes de homicídios; Estados aderem ao sistema para cumprimento eletrônico de prazos de prisão; Juízes podem enviar ordem judicial ao Banco Central com certificado digital. CONGRESSO NACIONAL: Senado pode aumentar penas contra violência em torcidas organizadas; Câmara tipifica crime de exposição de fotos íntimas na internet; Especialistas criticam excesso de medidas cautelares no Código de Processo Penal; Comissão promove debate sobre revisão de medidas socioeducativas. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais; 2ª Turma julga casos de aplicação do princípio da insignificância; Discussão sobre compensação entre reincidência e confissão espontânea tem natureza infraconstitucional. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Pesquisa Pronta: tráfico privilegiado não é crime hediondo; Criminalização de direção sob efeito de álcool é um dos cinco novos temas da pesquisa pronta; Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa; Reincidência justifica prisão preventiva por furto de carne em supermercado; Réu foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. Art. 366 do CPP. Súmula 455 do STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova; Operadora de plano de saúde. Impossibilidade de equiparação a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional afastado. Possíveis crimes falimentares ou patrimoniais. Competência da justiça estadual; Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas e crime de corrupção de menores. Princípio da especialidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA: Habeas Corpus. Injúria e Difamação. Meio Cibernético. Competência. Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Interceptação Telefônica. Busca e Apreensão sem Mandado. Nulidade Afastada. Erro de tipo; Apelo Ministerial. Lei de Licitações. Sentença Absolutória. Insurgência do Ministério Público. Provimento do Apelo. ARTIGO CIENTÍFICO: REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO BRASIL - O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, Ruano Fernando da Silva Leite – Promotor de Justiça ALEGAÇÕES FINAIS - LEI DE LICITAÇÕES - CONTINUIDADE DELITIVA; PARECER MINISTERIAL - REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, Pablo Antônio Cordeiro de Almeida – Promotor de Justiça. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Homicídio Medida socioeducativa Ministério Público Habeas corpus |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/878 |
| Data do documento: | Fev-2017 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCRIM |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 02, Fev._2017.pdf | 1,61 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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