DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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dc.creatorCAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal-
dc.date.accessioned2022-11-09T18:10:56Z-
dc.date.available2022-11-09T18:10:56Z-
dc.date.issued2022-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/979-
dc.description.abstractNo abstractpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência sexualpt_BR
dc.subjectViolência contra criançaspt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCRIM, Edição 07, Julho de 2022pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoNOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Município de Ituberá realiza primeira audiência de depoimento especial conforme diretrizes da Lei 13.431/2017; PGJ se reúne com secretário de Administração Penitenciária; Ministério Público denuncia líder religioso por estupro de vulnerável e violência sexual mediante fraude; ‘Operação Saneamento’ - foragido desde fevereiro é preso no Espírito Santo por envolvimento em esquema de propina para licenças ambientais; MPBA cumpre dois mandados de busca e apreensão em Campo Alegre de Lourdes; Projeto baiano de remição de pena pela leitura concorre ao “Prêmio Innovare”; Justiça decreta prisão preventiva de três policiais militares por homicídio em Barreiras; Homem é condenado a 26 anos por homicídio de enteado e tentativa de feminicídio de ex-companheira em Simões Filho; Gerenciamento e negociação em crises é tema de curso no MP; Justiça recebe denúncia do MP contra seis envolvidos em esquema ilegal de transferência de veículos; MP denuncia dois homens por intolerância e discriminação religiosa em Brumado; Curso sobre gerenciamento de crises é encerrado com participação da PGJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Pronunciamentos sobre cidadania e assinatura de termo de cooperação marcam lançamento da ação de identificação civil às pessoas privadas de liberdade na Bahia; PJBA participa do teste de funcionamento do fluxo de identificação civil na vara de audiência de custódia e no conjunto penal de Lauro de Freitas; PJBA publica ato normativo conjunto que disciplina audiências de custódia por videoconferência; Comarca de Ituberá realiza a primeira audiência em sala de depoimento especial; PJBA institui juizados especiais adjuntos cíveis e criminais nas Comarcas de Belo Campo; Coribe; Jaguarari e Palmas de Monte Alto; PJBA institui juizados especiais adjuntos cível e criminal na Comarca de Formosa do Rio Preto; Sinal vermelho: mesa diretora do PJBA reforça aderência à campanha de denúncia contra a violência doméstica; Comarca de Igaporã realiza primeiro júri após 11 anos. CONGRESSO NACIONAL: Projeto inclui furto entre os crimes passíveis de prisão temporária; Projeto criminaliza exposição reiterada de criança a atos de violência doméstica; Projeto restringe uso de tornozeleira eletrônica a acusado de crime hediondo; Comissão aprova inclusão prioritária de pedófilos em banco de perfil genético; Comissão aprova projeto que aumenta pena para lesão corporal contra menores de 14 anos; Comissão aprova projeto que aumenta penas para calúnia e difamação contra mulheres; Projeto permite prisão preventiva de agressor de mulher que descumpra medidas protetivas; Aprovada urgência para projeto que pune agressor de mulher com perda automática do cargo; Projeto prevê criação de delegacias de combate a crimes contra a diversidade nos estados; Projeto torna crime hediondo prática de recrutar crianças para o tráfico de drogas; Propostas aprovadas visam à proteção de mulheres vítimas de violência; Projeto prevê até 10 anos de prisão para lesão corporal que causa marca permanente em mulher; Proposta classifica como estelionato a fraude envolvendo moedas virtuais. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Membros do MP questionam no Supremo requisições da polícia em casos de violência contra crianças; Ministro Fachin pede que governo informe providências para garantir aborto nas hipóteses legais; Execução penal: estudo a distância e remição da pena - RHC 203546/PR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre dosimetria da pena; Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma; Aumento da pena em um terço exige apenas que furto tenha ocorrido durante repouso noturno; É possível valorar quantidade e natureza da droga tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição; Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre desclassificação do crime de estupro de vulnerável; Medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado, decide Quinta Turma; Terceira Seção discute se quantidade ou natureza da droga apreendida podem afastar tráfico privilegiado; Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre colaboração premiada; Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual; STJ não vê ilegalidade na suspensão de processos sobre cômputo de pena em dobro em presídio de Pernambuco; Dosimetria da pena. Fase de individualização. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. Tema 1077; Cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Compreensão firmada pelo STF na ADI n. 3.150/DF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Violação de preceitos fundamentais. Excesso de execução. Extinção da punibilidade. Revisão de tese. Tema 931; Crime contra a honra. Injúria. Críticas mais contundentes. Liberdade de expressão. Homem público. Crítica política. Animus injuriandi. Inexistência; Estelionato praticado mediante depósito. Superveniência da Lei n. 14.155/2021. Competência. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Natureza Relativa. Perpetuatio jurisdicionis; Busca e apreensão. Medida invasiva anterior aos indícios de autoria. Fishing expedition. Impossibilidade. Garantias constitucionais. Violação; Promotor de Justiça. Prática de crime comum que não guarda relação com o exercício da função. Competência para julgamento. Tribunal de Justiça. Extensão do entendimento exarado pelo STF na QO na AP 937. Inviabilidade; Ações penais. Mesmos fatos. Justiça Comum Estadual e Justiça Eleitoral. Garantia contra dupla incriminação. Violação; Imputação de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do art. 317 do Código Penal.  Execução Penal. Livramento condicional. Período de prova. Limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal. Aplicabilidade; Progressão de regime especial. Art. 112, § 3º, V, LEP. Proibição de participação de organização criminosa. Extensão do conceito ao condenado por associação ao tráfico. Impossibilidade. Vedação à interpretação extensiva in malam partem de normas penais. Princípios da legalidade, taxatividade e do favor rei; Feminicídio tentado. ADPF n. 779/DF. Tese de legítima defesa da honra. Inconstitucionalidade. Utilização em sede de habeas corpus. Impossibilidade; Princípio da pessoalidade da sanção penal. Responsabilidade criminal tão somente pelo estado de filiação. Impossibilidade. Peculato-desvio. Mero proveito econômico. Não tipificação; Pedido de acesso a procedimento sigiloso. Medidas investigatórias em curso. Súmula vinculante n. 14. Acesso aos procedimentos documentados. Arquivos criptografados. Impossibilidade técnica. Dados não utilizados na denúncia; Prisão preventiva. Crimes cibernéticos. Modus operandi e periculosidade do agente. Prisão domiciliar ou monitoração eletrônica. Insuficiência. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso e prevenção de reiteração delituosa; Recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Não obrigatoriedade de intimação do investigado pelo Ministério Público para fins do art. 28, §14º do CPP; Readequação do bloqueio de valores. Reformatio in pejus. Art. 617 do Código de Processo Penal. Inocorrência; Mensagens enviadas por meio de aparelhos Blackberry. Coleta de dados telemáticos. Licitude; Acusação. Produção de todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos. Necessidade. Condenação com fundamento nas provas remanescentes. Inviabilidade; Falta grave cometida em execução penal. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento do recurso pelo Tribunal de origem. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Interpretação in malam partem vedada; Depósito de entorpecente para uso pessoal e posse de objetos destinados ao plantio de Cannabis sativa. Crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Delito autônomo. Não configuração; Quebra da cadeia de custódia da prova. Consequências para o processo penal. Princípio da mesmidade. Necessidade do magistrado sopesar todos os elementos produzidos na instrução; Medida cautelar para liberar bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária. Artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 e art. 4° da Lei n. 9.613/1998. Ausência de prova do uso da pessoa jurídica para a prática delitiva; Foragido por considerado período. Interrogatório de forma virtual. Impossibilidade; Citação realizada por aplicativo de mensagem (whatsapp). Verificação da identidade do citando. Ausência de cautela. Nulidade; Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Tempo de debates. Art. 477 do CPP. Possibilidade de dilação do prazo. Necessidade de acordo entre as partes. ARTIGO: ASPECTOS GERAIS DO REGIME CRIMINAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - Daniel Braga Bona – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará PEÇAS PROCESSUAIS; DENÚNCIA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE – CONTUIDADE DELITIVA – CONCURSO DE PESSOAS – COTA – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO Romeu G. Coelho Filho – Promotor de Justiça; ANPP – MANIFESTAÇÃO – RECUSA – DENÚNCIA RECEBIDA – STF – STJ – CNPG – MPBA - INSTÂNCIA SUPERIOR REVISORA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO Samira Jorge – Promotora de Justiça; ASSESSORIA ESPECIAL - PRONUNCIAMENTO – ANPP – RECUSA - DENÚNCIA RECEBIDA – MPBA – PGJ – LIMITE DEFINIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete – Promotora de Justiça / Assessora Especial Criminal Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo – Procuradora - Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos; RECOMENDAÇÃO – SISTEMA PRISIONAL – FISCALIZAÇÃO – UNIDADES PRISIONAIS - ILÍCITOS APREENDIDOS – OCORRÊNCIA - FORMALIZAÇÃO – CPP – EXAME DE CORPO DE DELITO – CADEIA DE CUSTÓSDIA – CUMRPIMENTO Andréa Ariadna Santos Correia – Promotora de Justiça; RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – POLUIÇÃO SONORA – PMBA – PRISÃO EM FLAGRANTE – CPP – TESTEMUNHAS – REGISTROS AUDIOVISUAIS – DECIBELÍMETRO – APREENSÃO – POLÍCIA CIVIL – APURAÇÃO – PREFEITURA MUNICIPAL – SECRETARIA MEIO AMBIENTE – COOPERAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO – LAVRATURA Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho – Promotor de Justiça - Luciana Espinheira da Costa Khoury – Promotora de Justiça; RECOMENDAÇÃO – RECONHECIMENTO PESSOAL – STF – STJ – FORMALIDADES LEGAIS – OBSERVÂNCIA – INVESTIGAÇÕES – AUTORIDADES POLICIAIS – DEMAIS RESPONSÁVEIS - ART. 226 CPP – ESTRITA OBSERVÂNCIA – PRESTABILIDADE DA PROVA PRODUZIDA – IMPEDIMENTO DE FUTURA NULIDADE NUJ – Núcleo do Júri.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.audience.educationlevelTodos.pt_BR
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