DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 10, Outubro de 2022
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: Ministério Público do Estado da Bahia: MP participa de seminário estadual sobre cadeia de custódia; Termo de cooperação fortalece projeto de remição de pena pela leitura em Itabuna; Homem é condenado a 21 anos de prisão por homicídio em Riacho de Santana; Homem é condenado a 24 anos de prisão em Candeias; Quatro são denunciados por traficar drogas e corromper agentes públicos do Conjunto Penal de Lauro de Freitas; Homem é condenado a mais de 27 anos de prisão pelo roubo seguido de morte de uma idosa no Itaigara; Homem é condenado a mais de 13 anos de prisão em Barreiras; Tribunal do Júri de Brumado condena homem a mais de 22 anos de prisão por feminicídio; Audiência pública debate escuta especializada da criança vítima de violência; MP denuncia dois homens por tortura de funcionários de loja em Salvador; Torcida organizada do Bahia se compromete com MP a evitar a violência nos jogos; Justiça determina medidas protetivas para casal vítima de lesbofobia em Caravelas; Coribe realiza primeiras audiências de depoimento especial de crianças vítimas de violência; Reunião discute projetos da Colônia Penal de Simões Filho; Empresa de eventos se compromete com o MP a investir em segurança; Briga entre torcidas: Três são denunciados por tentativa de homicídio; 'Operação Escafandristas' é deflagrada contra golpistas de transferência bancária; Policiais acusados de tortura em Itapebi têm prisão restabelecida a pedido do MP; Comitê de Segurança Pública é implantado em Dias d’Ávila; Operação Cold: Três policiais militares são presos suspeitos de executarem dois homens na zona rural de Piatã; MPBA e MPT emitem nota pública contra assédio eleitoral no trabalho. Conselho Nacional do Ministério Público; Vitimização e mortalidade policial são discutidos em mais uma edição do Segurança Pública em Foco; Curso discutirá inclusão da vítima nas teorias da pena; abertas as inscrições do VI Encontro Nacional do Ministério Público do Tribunal do Júri; Prevenção da violência nos estádios é o tema da próxima edição do projeto Segurança Pública em Foco. Tribunal de Justiça da Bahia; PJBA participa do lançamento da interoperabilidade dos sistemas SINESP; PPE E PJE; Coordenadoria da mulher do PJBA lança cartilha de cadastramento para vítima de violência doméstica e familiar; PJBA participa do seminário estadual sobre cadeia de custódia; Evento “vozes que ecoam” debate violência contra a mulher e reforça que a luta é de todos; Comarca de Ilhéus realiza curso sobre processos circulares com ênfase em gênero e violência doméstica; Corregedor-geral do PJBA visita complexo penal de Paulo Afonso e incentiva a leitura entre as apenadas Congresso Nacional: Especialista aponta desafios ao enfrentamento da violência política contra mulheres; Comissão aprova criação de espaços lúdicos para atendimento de crianças vítimas de violência; Projeto fixa regras para proteção de vítimas de assédio sexual em estádios de futebol. JURISPRUDÊNCIA: Supremo Tribunal Federal; 2ª Turma valida apreensão de 695 kg de cocaína sem mandado de busca e apreensão; Ministro Gilmar Mendes discute prisão domiciliar para pais de menores de 12 anos; Ministro admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa, contrato de seguro, execução da pena e prisão em flagrante; Repetitivo vai definir possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil; Corte Especial admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de colaboração; Espaço Cultural lança coletâneas sobre o tribunal do júri e a experiência dos juízes criminais. Terceira Seção admite revisão criminal contra decisão monocrática que restabeleceu sentença condenatória; Sexta Turma determina trancamento de inquérito que tramita há mais de nove anos; Transferência de preso para Sistema Penitenciário Federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente; Advogado. Apresentação de noticia criminis ao Ministério Público. Delação. Ausência de justa causa. Violação ao dever de sigilo profissional. Ilicitude das provas obtidas; Investigação. Atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Solicitação de promotor de justiça vinculado à investigação. Violação do princípio do promotor natural. Não configuração; Interceptação telefônica. Requisitos da utilização da técnica de fundamentação per relationem. Impossibilidade. Mera remissão à representação do Ministério Público. Ausência de transcrição dos argumentos ou acréscimo das razões de decidir do Magistrado. Exigência de consideração autônoma relativa ao caso concreto. Efetiva demonstração da imprescindibilidade de prorrogação/autorização da medida constritiva; Tribunal do júri. Fase acusatória (iudicium accusationis). Não oferecimento de alegações finais. Comprovação de que isso não ocorreu por desídia do acusado. Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia; Apac: a dignidade como ferramenta de recuperação do preso; O ministro e o cárcere: as visitas de Sebastião Reis Júnior e o que elas representam para o sistema prisional; Terceira Seção vai definir se audiência preliminar prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória; Recursos da defesa e periculosidade do réu levam Sexta Turma a manter prisão preventiva que já dura dez anos; Para Quinta Turma, em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP; Tráfico de drogas. Apreensão de petrechos para a traficância. Afastamento do tráfico privilegiado. Possibilidade; Covid-19. Vacinação em local diverso do agendado. Vacinação com aplicação de imunizante diverso do reservado. Vacinação sem a realização de agendamento. Condutas atípicas; Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação introduzida no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994 pela Lei n. 14.365/2022. Sustentação oral. Descabimento; Tribunal do Júri. Art. 563, III, d, do CPP. Interpretação estrita. Decisão teratológica. Completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. Apelação. Possibilidade; Transporte de arma de fogo. Colecionador com registro para a prática desportiva e guia de tráfego. Autorização de tráfego entre sua residência e clube de tiro. Ausência do porte da guia de trânsito. Atipicidade. Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento); Prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em cela individual. Condições mínimas de salubridade e dignidade humana. Sala de Estado Maior. Condições equivalentes. Constrangimento ilegal. Ausência; Sonegação fiscal. Art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Dolo genérico. Insuficiência. Necessidade de demonstração da contumácia e do dolo de apropriação; Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Flagrante do delito de tráfico em local dominado por facção criminosa. Presunção do vínculo. Inversão do ônus probatório. Descabimento; STJN destaca tese sobre competência para julgar estupro de menor em ambiente doméstico; repetitivo vai definir possibilidade de pena alternativa em roubo com simulacro de arma de fogo; Estupro de criança ou adolescente em ambiente doméstico deve ser julgado em vara especializada; Obra lançada no STJ trata das inovações trazidas pelos meios alternativos de solução de conflitos; Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019). Tráfico privilegiado. Caráter hediondo. Afastamento; Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Exigência de habitualidade para tipificação da conduta. Desnecessidade. Crime instantâneo. Proteção integral da pessoa humana em desenvolvimento; Colaboração premiada. Acordo entre acusação e defesa. Vítima colaboradora. Impossibilidade; Suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público. Reparação do dano à vítima. Desacordo quanto ao valor a ser pago. Inviabilidade do benefício legal. CONCRIM: Novos enunciados publicados: 30, 31, 32 e 33 - D.O 20/10/2022 ARTIGO; COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA A PARTIR DA LEI 13.964/19 Cezar Roberto Bitencourt – Criminalista / Doutor em Direito Penal PEÇAS PROCESSUAIS; MEDIDA CAUTELAR - SIGILO TELEMÁTICO DE DADOS E REGISTROS ELETRÔNICOS – PROTEÇÃO CONTITUCIONAL – AFASTAMENTO – APLLE – GOOGLE LLC – DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ARMAZENADOS (HISTÓRICO DE INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO) – PRESERVAÇÃO – SIGILO Nucciber/MPBA – Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos; REQUISIÇÃO – OFÍCIO - DADOS E REGISTROS TELEMÁTICOS - CONTAS GOOGLE VINCULADAS A DISPOSITIVOS TELEMÁTICOS – DADOS CADASTRAIS – REGISTROS DE ACESSO – INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO – MIGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES SEM REDIGITAÇÃO – MARCO CIVIL DA INTERNET – SIGILO. JECRIM - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – ATO OBSCENO – ESTABILIDADE PSÍQUICA DO ACUSADO – TEORIA FINALISTA DA AÇÃO – CAPACIDADE SUBJETIVA CIRCUNSTANCIAL - INSTRUMENTO PROCESSUAL FUNDAMENTAL - DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – QUESITAÇÃO – INSTAURAÇÃO Samira Jorge – Promotora de Justiça; JECRIM – PARECER – TRANSAÇÃO PENAL – DECUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS – INTIMAÇÃO – JUSTIFICATIVA Samira Jorge – Promotora de Justiça; JECRIM – PARECER – LEI ANTIDROGAS – ART. 28 – CONDUTA CRIMINOSA – DESENCARCERAMENTO – SISTEMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SISNAD - USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS - MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL – ADVERTÊNCIA – APLICAÇÃO – MEDIDA ALTERNATIVA – PALESTRAS EDUCATIVAS – USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE RISCO – PREVENÇÃO – ASSISTÊNCIA E RESUÇÃO DE DANOS - João B. Sapucaia Costa – Promotor de Justiça; JECRIM – ALEGAÇÕES FINAIS – LESÕES CORPORAIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REJEIÇÃO – RATIFICAÇÃO DOS FATOS – TESTEMUNHAS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ENCERRAMENTO – INTERROGATÓRIO – NOVA DINÂMICA PROCESSUAL – DEFESA – PLENITUDE – CONDENAÇÃO - João B. Sapucaia Costa – Promotor de Justiça; APELAÇÃO – RAZÕES – FEMINICÍDIO – ABSOLVIÇÃO - LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE – FATO TÍPICO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DE REGISTROS FORMAIS DE VIOLÊNCIAS PRETÉRITAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA – JURISPRUDÊNCIA – VIOLÊNCIA SIMBÓLICA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DÚVIDA - NÃO CABIMENTO - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – PROVIMENTO - Marco Aurélio Nascimento Amado – Promotor de Justiça
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Feminicídio
Violência doméstica
Busca e apreenção
Tráfico de drogas
Cárcere
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/982
Data do documento: Out-2022
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