Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 05, jun. de 2025

Projetos estratégicos do MP baiano são apresentados à Corregedoria Nacional do Ministério Público; MPBA firma convênio com Ministério da Justiça e Segurança Pública; 'Operação Redenção' é deflagrada em unidade prisional de Eunápolis para combater entrada e uso de celulares ; Micareta Feira: MPBA realiza campanha contra importunação sexual e ações de proteção às crianças na festa; MPBA promove reunião para discutir estratégias contra a violência de gênero no Município de Simões Filho; Bloco Muquiranas firma novo acordo com MPBA para efetivar ações de combate à violência contra a mulher no Carnaval; ‘Operação Sem Sinal’ prende prestador de serviço tentando entrar com material ilícito na Penitenciária Lemos Brito; MP da Bahia denuncia 37 envolvidos com exploração de rifas ilícitas à Justiça; “Operação Internal Cleaning”: servidores públicos denunciados pelo MPBA têm condenação mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia; MPBA e UPB alinham ações para promover políticas de segurança pública na Bahia; MPBA e Polícias Civil e Militar alinham estratégias de segurança para o Ba-Vi ; MPBA ministra curso de segurança pública no CNMP em Brasília ; MPBA se reúne com o DPT e cria fluxo de atendimento para vítimas indiretas de homicídio ; Mulher é condenada por crime de injúria racial em Lauro de Freitas; Registro de estupros de crianças e adolescentes cresce no Brasil; Membros do MPBA participam de capacitação voltada ao combate do crime organizado; Homem é condenado a 16 anos de prisão por homicídio qualificado em Vitória da Conquista; 'Operação Eclipse': Líderes do tráfico são transferidos do Conjunto Penal de Juazeiro para Serrinha; “Operação Arrosto” promove revistas em celas do Conjunto Penal de Eunápolis; Operação do MPBA desarticula rede de comércio ilegal de armas e munições; Operação Corações de Ferro’: Líder de esquema milion|rio de fraude fiscal é condenado pelo TJ; ‘Operação Galardão’ é deflagrada contra grupo empresarial apontado por sonegar R$ 65 mi em impostos; MPBA exibe filme e promove reflexão sobre atuação frente a violências sofridas por crianças e adolescentes; Quatro operações estratégicas contra a sonegação fiscal estão previstas para o segundo semestre; “Operação Fallen” desarticula organização criminosa com atuação em Feira de Santana; “Operação Contra Legem”: MPBA desarticula esquema de fraudes em processos ; MPBA assina acordo com Correntina para promover segurança pública no município; Painéis sobre desastres ambientais, crime organizado, autocomposição e tecnologia marcam o segundo dia do Congresso do MPBA; Justiça condena ex-PM e ex-capitão da Polícia Militar por crimes de corrupção passiva a pedido do MPBA ; Congresso do MPBA: Último dia enfatiza papel do urbanismo social na segurança pública e do diálogo para fortalecer Instituição; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Investigações do MP sobre mortes, tortura e outros crimes graves com intervenção de órgãos de segurança pública é regulamentada; CNMP e Ministério das Mulheres discutem políticas de enfrentamento da violência contra a mulher; Comitê de Defesa dos Direitos das Vítimas define prioridades para 2025; Comissão do CNMP conhece plataforma que estabelece padrão nacional para os registros de ocorrências e procedimentos policiais; CNMP e Childhood Brasil assinam protocolo de intenções para proteção dos direitos de crianças e adolescentes; Segurança Pública e Urbanismo Social: nova edição do projeto do CNMP discute estratégias integradas para promoção da segurança ; Curso promovido pelo CNMP e Ministério da Justiça destaca necessidade de integração institucional para enfrentar desafios do crime organizado; A proteção de crianças exige ação coordenada: CNMP aponta caminhos para dentro do Ministério Público; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA adere ao novo Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Eproc), em evento no TJMG ; TJBA implanta Mapa Estadual do Júri no Sistema Exaudi; Uso correto dos códigos da Tabela Processual Unificada facilita o atendimento a um pedido de Medida Protetiva de Urgência; TJBA realiza Curso sobre Justiça Restaurativa com foco em gênero e violência doméstica, em Ilhéus; Capacitação interinstitucional fortalece proteção dos direitos das vítimas crianças e adolescentes; TJBA sedia reunião do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos; integrantes fazem balanço das ações e dos desafios no combate aos crimes contra a ordem tributária; Análise do pedido de Medidas Protetivas de Urgência dentro do prazo de 48 horas auxilia na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica; CNJ lança o Programa “Pena Justa Reforma” para regularizar estrutura das penitenciárias brasileiras; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Preservação e rastreabilidade das provas digitais garantem segurança jurídica; Pena Justa Reforma faz articulação inédita para regularizar estruturas das prisões; Na Bahia, presidente do CNJ diz que Mapa do Júri é esforço para construir Justiça mais eficiente; CONGRESSO NACIONAL: Lei prevê pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça ; Projeto cria política contra violência nas escolas; Projeto regulamenta uso de drones por órgãos de segurança pública e forças armadas; Projeto determina que crime de estupro de vulnerável seja julgado no domicílio da vítima; Projeto prevê punição mais rigorosa para autoridade que dirigir ou cometer crime sob efeito de álcool ou drogas; Projeto exclui provas obtidas ilegalmente de processo penal militar; Projeto aumenta pena para crime de estelionato cometido contra maior de 60 anos; Projeto de lei cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais; Projeto disciplina produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher; Comissão aprova projeto que cria marco legal para combater milícia privada; Comissão aprova medidas contra vídeos íntimos criados por inteligência artificial; Comissão aprova projeto com medidas para fortalecer combate ao crime; Comissão aprova projeto que prevê mensagem eletrônica para informar vítima sobre soltura de preso; Projeto tipifica crime de ordem ilegal em território controlado por facção criminosa; Comissão aprova pena maior para crime de perseguição contra pessoa com deficiência; Comissão aprova punição maior para lesão corporal contra pessoa com deficiência; Projeto criminaliza ataques contra religiosos nas redes sociais; JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF valida prova obtida em celular perdido na cena do crime ; Decreto presidencial nº 11.302/2022: indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos - RE 1.450.100/DF (Tema 1.267 RG) ; STF vai decidir se testemunho de “ouvir dizer” pode ser usado como prova em Tribunal do Júri; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP; Busca pessoal e entrada em domicílio. Justa causa respaldada apenas em testemunho policial. Agentes munidos de câmeras corporais. Imagens não geradas e/ou não examinadas. Insatisfação do ônus da prova que incumbe ao Estado. Ilicitude das provas obtidas; Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ilicitude das provas. Violência policial. Verossimilitude. Ônus da prova do Estado em se comprovar a legalidade da atuação policial; Prova estrangeira utilizada como notitia criminis. Investigação e provas colhidas em território nacional. Validade. Observância do devido processo legal. Alegação de quebra de cadeia de custódia da prova estrangeira. Irrelevância; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.188.922-MG, REsp 2.188.771-MG e REsp 2.189.504-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Analisar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é presumido ou exige produção de prova específica"; Crime de falsa identidade. Atribuir a si ou a outrem dados inexatos sobre real identidade. Consciência e voluntariedade. Natureza formal. Consumação. Resultado naturalístico. Prescindibilidade. Tema 1255; Relatórios de inteligência financeira. Requisição direta. Órgãos de persecução penal. Inviabilidade. Necessidade de autorização judicial. Tema n. 990/STF. Não abrangência; Processos que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Diferentes ramos do Ministério Público. Alternância entre impugnações. Impossibilidade; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.166.900-SP, REsp 2.153.215-RJ e REsp 2.167.128-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso"; Quinta Turma anula provas colhidas em busca e apreensão realizada sem mandado físico; Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão; Injúria racial. Embriaguez voluntária. Ânimo exaltado. Dolo específico. Configuração; Estupro de vulnerável. Crime cometido sob a égide da Lei n. 12.015/2009. Maioridade subsequente da vítima. Reconhecimento da decadência do direito de representação. Impossibilidade; Ministro determina transferência de presa trans para presídio feminino do DF; ARTIGO: LEI 15.123/2025 – VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E A HUMILHAÇÃO DIGITAL: NOVA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DO ART. 147-B DO CP, Rogério Sanches Cunha – Promotor de Justiça/MPSP; Thiago Pierobom de Ávila – Promotor de Justiça / MPDFT; Thimotie Aragon Heemann – Promotor de Justiça/MPPR; Valéria Diez Scarance Fernandes - Promotora de Justiça / MPSP; UMA AÇÃO INTEGRADA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, Fabiana Costa Oliveira Barreto – Promotora de Justiça / MPDFT; PEÇAS PROCESSUAIS: TURMAS RECURSAIS – PRONUNCIAMENTO – APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LAUDO DE LESÕES – MATERIALIDADE – SETENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO – IMPROVIMENTO, Antônio Eduardo Cunha Setubal – Promotor de Justiça; DENÚNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – MPU – LEI MARIA DA PENHA – AUTORIA – MATERIALIDADE – CÂMERA DE MONITORAMENTO LOCAL, Ministério Público do Estado de Minas Gerais; ANPP – EXECUÇÃO – PROMOÇÃO – DESTINAÇÃO DE VALORES – SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS – INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO, Ministério Público do Estado do Paraná