Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 12, Dezembro de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Operação deflagrada em Vitória da Conquista investiga empresa suspeita de sonegar mais de R$ 4 milhões em ICMS; MP requer manutenção da prisão preventiva de três acusados na Operação Inventário; Dia Internacional contra a Corrupção-MP deflagra ‘Operação Deletrius’ para desarticular associação criminosa que retirava multas no Detran; Desempenho do Cira na defesa da ordem econômica e tributária do Estado é destacado em Reunião Ordinária; MP participa de assinatura de protocolo de atuação contra feminicídios; Justiça mantém presos advogado e servidor público denunciados em Operação Inventário; MP ofereceu pelo menos 69 denúncias de crime de feminicídio em 2020; Operação ‘Grande Família’ desarticula esquema de fraude fiscal superior a R$ 50 milhões; Gaeco baiano atuou em 15 operações contra o crime organizado em 2020; Operação Citrus: Desembargador mantém penas de empresário e ex-secretários denunciados pelo MP; MP investe em ações dereforço à segurança pública e defesa pessoal durante pandemia. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Especial CNMP: Caminhos para enfrentar e superar a violência contra a mulher no Brasil; CNMP realiza o Workshop em Alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento da Corrupção; Membros do Ministério Público e do Judiciário participam de capacitação sobre crimes ambientais complexos e transnacionais; ”O processo penal visa reconstruir fatos que foram destruídos pelo tempo”, define palestrante no Em Pauta. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Resolução do CNJ estabelece novas regras para alienação de bens apreendidos pela justiça; Digitalização de acervo dos processos físicos de unidades criminais do interior do estado já está marcada para janeiro; Núcleo de justiça restaurativa de 2º grau e UNICORP promovem formação de facilitadores em processos circulares; saiba mais; Salvador recebe espaço de acolhimento e atendimento para egressos do sistema prisional; CNJ aprova resolução que regulamenta a realização de audiências e sessões virtuais. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Implantação da Justiça Restaurativa obtém resultados práticos em 2020; Colégio de coordenadores da Mulher defende união contra violência e feminicídio; Alienação de bens apreendidos pela Justiça tem novas regras; Norma assegura direitos fundamentais das pessoas LGBTI presas; CNJ atualiza competências dos grupos de monitoramento do sistema carcerário; CNJ regulamenta prisão domiciliar a responsáveis por menores e pessoas com deficiência; CNJ fortalece atendimento social no marco dos cinco anos das audiências de custódia; Sistema brasileiro para execução penal é reconhecido pelas Nações Unidas; Juízes e promotores unem esforços no combate aos crimes ambientais; Laboratório geoespacial pode integrar dados no combate aos crimes ambientais. CONGRESSO NACIONAL: Projeto prevê pena de até 5 anos de prisão para crimes contra patrimônio de idosos; Combate à violência contra a mulher é destaque entre votações do ano; Projeto do Senado inclui discriminação racial e sexual como agravante sem qualquer crime; Projeto do Senado aumenta pena para fraude cometida por meio eletrônico; Nova lei altera definição do crime de denunciação caluniosa; Projeto prevê pena em presídio federal para condenados por assassinato de policiais; Projeto aumenta pena para crimes relacionados a pornografia infantil. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional; Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado; Citação por edital (CPP, art. 366): suspensão do prazo prescricional e limitação ao tempo da prescrição em abstrato. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Terceira Seção afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas; Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Desrespeito. Nulidade do processo. Comprovação de prejuízo. Desnecessidade. Preclusão. Inaplicabilidade.; Sementes de maconha. Importação de pequena quantidade. Atipicidade.; Acordo de não persecução penal (ANPP). Fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019. Aplicabilidade. Denúncia já recebida. Impossibilidade.; Habeas corpus individual e coletivo. Tráfico privilegiado. Art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Crime não hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional. Proporcionalidade. Súmulas e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Força normativa. Desrespeito ao sistema de precedentes. Necessidade de segurança jurídica, estabilidade e isonomia do jurisdicionado. Busca da racionalidade punitiva.; Colaboração premiada. Decisão que recusa homologação do acordo. Recurso cabível. Apelação criminal. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Incidência. ARTIGO: OS EQUÍVOCOS TÉCNICO, DOGMÁTICO, SISTEMÁTICO E LÓGICO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF, Douglas Fischer PEÇAS PROCESSUAIS; PORTARIA-PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-INSTAURAÇÃO-ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO-DILIGÊNCIAS PRELIMINARES, Luciana Isabella–Promotora de Justiça; QUESITAÇÃO-ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO-PENTALOGIA DE CANTRELL, Luciana Isabella–Promotora de Justiça; REQUERIMENTO-ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO-DIAGNÓSTICO FETAL-INDICATIVO DE PENTALOGIA DE CANTRELL (ECTOPIA CÓRDIS, DEFEITO ESTERNAL BAIXO, CARDIOPATIA, ONFALOCELE, DEFEITO PERICÁRDICO)–INCOMPATIBILIDADE COM A VIDA EXTRAUTERINA-PRESERVAÇÃODA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DOS PAIS–PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA GESTANTE–JURISPRUDÊNCIA–TJBA–STJ–STF, Luciana Isabella–Promotora de Justiça; PARECER–DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO–TENTATIVA DA GESTANTE DE OBTENÇÃO DOS MEIOS LEGAIS PARA REALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO–EMERGÊNCIA MÉDICA-FETO PORTADOR DE SÍNDROME DE EDWARDS–INDUÇÃO DO PARTO–ABORTO–ENCAMINHAMENTO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NAS VARAS CRIMINAIS DO JURI DA CAPITAL, Luciana Isabella–Promotora de Justiça; REQUERIMENTO-MEDIDA CAUTELAR INOMINADA–SUSPENSÃO CPF E CNH–CITAÇÃO POR EDITAL–NÃO COMPARECIMENTO–SUSPENSÃO DO PROCESSO–PRAZO PRESCRICIONAL–PENA MÁXIMA ABSTRATA–SÚMULA 415 STJ–PARADEIRO IGNORADO–PODER GERAL DE CAUTELA–OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO DETRAN, Oto Almeida Oliveira Junior–Promotor de Justiça; PRONUNCIAMENTO–USO DE DOCUMENTO FALSO–DENUNCIA–JUSTA CAUSA–CONFISSÃO-MEIO FUTEBOLÍSTICO–ANPP–ADEQUAÇÃO–PROPOSTA-CONDIÇÕES–PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PEDRO MELO–COVID 19–ISOLAMENTO SOCIAL–DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA–ESPERA DE PAUTA, Waldemir Leão da Silva–Promotor de Justiça; RESE–REJEIÇÃO DA DENÚNCIA–AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL–ANPP–NÃO OFERECIMENTO–CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREVISTA EM LEI-AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL–INICIATIVA PARA IMPUGNAÇÃO–INVESTIGADO–RECEPÇÃO DA DENÚNCIA–RESTABELECIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, Felipe Otaviano Renauro–Promotor de Justiça–Procurador Regional da República.