Boletim Informativo - CEACON, Edição 04, jul a ago de 2024

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dc.creatorCEACON, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor
dc.date.accessioned2024-09-11T19:21:19Z
dc.date.available2024-09-11T19:21:19Z
dc.date.issued2024-09-05
dc.description.abstractNo abstractpt_BR
dc.description.resumoMP aciona Agibank por provocar superendividamento de consumidores; MP solicita à Justiça regularização do Programa Vigiágua em Gentio do Ouro; Justiça proíbe exclusão de dependentes do plano de saúde Sulamérica; Fornecimento irregular de água em Adustina motiva MP a acionar o município; MP aciona Coelba por falta de manutenção dos postes de iluminação pública em Salvador; Empresa de consórcios Tágide é acionada pelo MP por condutas abusivas; Precariedade da iluminação pública leva MP a acionar Município de Salvador e Coelba; MP faz acordo com empresas para evitar propaganda enganosa sobre cursos de educação; Plano Decenal Nacional de Direitos Humanos é revisado no MP da Bahia; Jurisprudênciaspt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1152
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectsuperendividamentopt_BR
dc.subjectplano de saúdept_BR
dc.subjectserviço irregular de águapt_BR
dc.subjectIluminação públicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CEACON, Edição 04, jul a ago de 2024pt_BR
dc.typeOutropt_BR

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