Boletim Informativo - CEACON, Edição 02, Abril - Maio de 2015

MP aciona Extra e Atakarejo por violar direitos do consumidor; Justiça proíbe TIM de habilitar novos celulares no DDD 77 no município de Barreiras; MP aciona Avianca, Azul e Gol por cobrar multas abusivas a passageiros; MP e GBarbosa de Alagoinhas firmam acordo para sanar problemas estruturais de duas lojas da cidade; CEACON promove reunião com agências reguladoras; Investigação do MPBA acerca dos acidentes decorridos do rompimento de adutora da Embasa; CEACON promove inciativas em prol de modernização; MP instaura Inquérito Civil contra Faculdade Dom Pedro II e o Instituto Unyahna em Barreiras; Investigação do MPBA acerca do reajuste de 9,97% nas tarifas de água e esgoto. PEÇAS: Ação Civil Pública - Golden Park Ltda.; Ação Civil Pública – Curso para Concursos Ltda.; Ação Civil Pública – TIM Celular S.A. JURISPRUDÊNCIAS: Plano de Saúde-Idoso/Energia Elétrica.