Webinar: persecução patrimonial e crime de omissão de recolhimento de tributo
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Ministério Público do Estado da Bahia
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Palestra realizada pelo CEAF e CEOSP em modalidade de teletransmissão em 13 de outubro de 2020, no horário de 9h às 12h30, através da plataforma Microsoft Teams, tendo como público-alvo os Membros e servidores do MPBA, Procuradores do Estado, Delegados de Polícia e Auditores do Estado. Teve como objetivo promover discussões acerca de modernas estratégias de persecução patrimonial no âmbito de investigação criminal e sobre os contornos do crime de omissão de recolhimento do ICMS declarado, especialmente após julgamento do RHC 163.334/SC pelo Supremo Tribunal Federal.