Boletim Informativo - CAOCRIM , Edição 08, Agosto de 2023

NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Acolhimento a vítimas é tema de seminário no MP; MP investigará mortes ocorridas durante ações policiais em Salvador, Camaçari e Itatim; Chefe de Gabinete é agraciado com medalha do mérito da Segurança Pública; MP oferta curso para profissionais que atendem vítimas de violência doméstica; 'Seminário Agosto Lilás 2023' – Seminário debate erradicação da violência contra a mulher; MP e Município de Camaçari apresentam diagnóstico sobre percepção da violência; Procuradora de Justiça Cleusa Boyda participa de Encontro Nacional de Execução Penal; MPBA, Defensoria Pública e OAB recomendam melhorias nas condições da custódia de presos em Senhor do Bonfim; MP realiza palestra sobre atuação policial em Vitória da Conquista; Justiça determina reforma emergencial de Delegacia de Polícia de Canavieiras a pedido do MP; ‘Sala Agosto Lilás’ reforça combate violência contra as mulheres na Bahia; Justiça condena homem a 27 anos de prisão e multa de R$ 150 mil por feminicídio; MP recomenda medidas para evitar casos de violência obstétrica no Hospital Regional de Irecê; MP promove capacitação da rede de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica em Feira de Santana; MP reativa comitê de prevenção a homicídios de crianças, adolescentes e jovens em Salvador; Audiência pública debate enfrentamento à violência letal contra crianças e jovens em Salvador; Operação Lavanderia dos Sonhos apreende dinheiro e documentos em endereços ligados ao jogo do bicho em Salvador; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Corregedoria Nacional expede recomendação para que os MPs adotem medidas que assegurem o acolhimento das vítimas de violência; Segundo bloco de 2023 do podcast “Escuta MP” trata de prevenção e repressão de fraudes e crimes; CNMP e Organização Internacional para Migrações firmam acordo para enfrentar o trabalho escravo e o tráfico de pessoas; Movimento Nacional em Defesa das Vítimas celebra um ano consolidando-se como um projeto estrutural do Ministério Público; Movimento em Defesa das Vítimas lança livro sobre reflexões e perspectivas relativa aos direitos das vítimas; CNMP cria a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas; No dia 18 de setembro, programa Segurança Pública em Foco aborda a Justiça Inteligente; Iniciativas para banco de boas práticas do CNMP nas áreas do sistema prisional, controle externo da atividade policial e segurança pública podem ser inscritas até o dia 30 de setembro; CNMP publica edital sobre a realização de curso de inteligência para membros do Ministério Público; Especialistas, autoridades e representantes de clubes e torcidas organizadas discutem prevenção à violência nas arenas de futebol e em grandes eventos; Grupo de trabalho do CNMP é instituído para discutir tortura e maus-tratos no sistema prisional brasileiro; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA encerra I encontro internacional e X Encontro Nacional de Execução Penal após dois dias de intensa troca de experiências; Direitos humanos e reflexões sobre a política carcerária marcam o primeiro dia do I Encontro Internacional e X Encontro Nacional de Execução Penal; Coordenadoria da mulher do TJBA visita complexo penitenciário feminino e estimula produção artesanal; Comissão de segurança do TJBA sobrevoa comunidades da capital baiana; ação visa entender a atuação de organizações criminosas; 2ª turma da primeira câmara criminal do TJBA converte, de forma inédita, processo de estupro de vulnerável em diligência; Representação do TJBA no CIRA e no GT da política antimanicomial se reúne com a secretaria de segurança pública para alinhar ações conjuntas ;1ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher de Salvador realiza ações durante 24ª semana da justiça pela paz em casa; TJBA informa: baianos lançam livros sobre violência doméstica e encarceramento de negros; Semana da justiça pela paz em casa no TJBA: estudo feito na comarca de Araci com vítimas de violência doméstica aponta a eficácia das medidas protetivas; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Link CNJ: pesquisadores apresentam estudo sobre combate à corrupção; CNJ reforça política e abre canais de escuta para combate à violência de gênero; Jornada Lei Maria da Penha debate uso da tecnologia no combate à violência contra mulher; Jornada: Especialização de varas em violência doméstica pode elevar qualidade dos serviços da Justiça; Soluções tecnológicas orientam ações de prevenção e punição de crimes ambientais no Brasil; CNJ apoia Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas; Justiça participa da construção de diretrizes para o combate à violência política contra mulheres CONGRESSO NACIONAL: Comissão debate alto índice de roubo de fios de cobre nas cidades brasileiras; Câmara aprova projeto que torna qualificado o homicídio praticado contra juiz ou promotor de Justiça; Câmara aprova projeto que tipifica o crime de zoofilia na Lei de Crimes Ambientais; CCJ aprova proposta que garante inviolabilidade do sigilo de comunicações realizadas por meio digital; Projeto reitera que escusa absolutória não se aplica à violência doméstica contra grávida e pessoa com deficiência; Projeto suspende resolução do CNJ sobre política antimanicomial do Poder Judiciário; Comissão aprova proposta para uso de reconhecimento facial por forças de segurança pública; Comissão aprova atendimento prioritário de mulheres em delegacias; Comissão aprova medidas contra importunação sexual em eventos esportivos; Debatedores expõem tortura, superpopulação e baixo orçamento do sistema prisional. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Ministro Dias Toffoli considera que instituição do juiz de garantias é opção legítima; STF extingue processo contra acusados de estelionato por ausência de representação da vítima; STF anula condenação de homem que teve casa invadida pela polícia com base em denúncia anônima; STF permite participação de réus foragidos em audiência de instrução por videoconferência; Ministra Rosa Weber alerta para piora nos dados da violência contra as mulheres na abertura da Jornada Maria da Penha; Supressão de indicadores de feminicídios e letalidade policial do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – ADI 7.013/DF; Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento – ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF, ADI 6.466/DF, ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/ DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF; Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária – ADI 4.273/DF; Lei Maria da Penha: obrigatoriedade de designação da audiência de retratação e do comparecimento da vítima – ADI 7.267/DF; Participação do Ministério Público em operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo – ADI 3.238/PE; Sistema Eletrônico de Execução Unificado: tramitação eletrônica de execução penal instituída pelo Conselho Nacional de Justiça – ADI 6.259/DF; Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública – ADPF 995/DF; Inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra” - ADPF 779/DF; Retomada de julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio é destaque no “Supremo na Semana”; STF tem cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio; Juiz das garantias: STF proclama resultado do julgamento. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afastamento cautelar do cargo. Desembargador. Complementação. Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação. Princípio da fungibilidade. Interposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação. Art. 416 do CPP. Possibilidade. Ausência de má-fé. Crime do art. 96, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Superveniência da Lei n. 14.133/2021 (atual art. 337-L, inciso II, do CP). Ausência de prejuízo à Administração Pública. Crime tentado. Tráfico de drogas. Posse de drogas para uso pessoal. Pleito de desclassificação. Pequena quantidade de drogas. Ácido bórico. Ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos concretos. Crime de moeda falsa. Grande quantidade de cédulas falsas e maus antecedentes. Recrudescimento da pena-base. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Princípio in dubio pro reo. Dedicação criminosa. Interpretação restritiva. Requisitos do tráfico privilegiado. Ocorrência. Possibilidade de acordo de não persecução penal. Descrição dos fatos na denúncia. Desnecessidade. Excesso de acusação (overcharging) que não deve prejudicar o acusado. Requisitos para a possibilidade de ANPP atendidos.; Fiança. Medida assecuratória real. Natureza jurídica. Depósito judicial. Art. 11 da Lei n. 9.289/1996. Correção monetária. Taxa referencial (TR). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa SELIC. Inaplicabilidade. Homicídio qualificado tentado e resistência. Pleito de absolvição. Fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos. Busca e apreensão. Quebra do sigilo da esposa do investigado. Medida não autorizada. Celular também utilizado pelo investigado. Circunstância que não diminui a proteção à intimidade de terceiro. Nulidade da prova. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do art. 112 da LEP. Possibilidade. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. Art. 50, caput, do CP. Reeducando assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência presumida pelo juízo de origem. Presunção indevida. Injúria qualificada. Art. 140, § 3º, do Código Penal. Ofensas homofóbicas proferidas em plenário do Tribunal do Júri. Imunidade profissional do advogado. Caráter relativo. Ausência de relação entre as palavras injuriosas e a atividade funcional do causídico. Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas. Descaminho e inutilização de sinal. Investigado flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Hipótese que não se coaduna sequer com a tentativa. Inutilização de sinal tido como etapa do crime-fim. Consunção que impede a subsistência. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Irrelevância penal da descoberta posterior da numeração que identifica o artefato bélico. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Aplicação da agravante genérica (art. 61, II, f, do CP) e da majorante específica (art. 226, II, do CP). Bis in idem. Não ocorrência. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Réu que participou do reconhecimento apenas como dublê (filler). Prova inválida e insuficiente para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Audiência de instrução. Representante do Ministério Público ausente. Inquirição de testemunhas. Protagonismo da Magistrada processante. Desrespeito ao art. 212, parágrafo único, do CPP. Condenação amparada nas provas testemunhais colhidas sem a observância da forma legal. Prejuízo demonstrado. Arguição oportuna. Ausência de preclusão. Indulto. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022. Definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas como requisito a ser observado na concessão do indulto. Inexistência. Revisão criminal. Ação de natureza defensiva. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria. Não cabimento. Vedação à reformatio in pejus. Execução penal em regime aberto. Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1120. Aplicação por analogia. A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.029.482/RJ e 2.050.195/RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados". Para Sexta Turma, habeas corpus contra regras do processo penal militar traz discussão de competência do STF; Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova; Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas; Terceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável; Sexta Turma mantém tipificação de latrocínio em caso de roubo seguido de infarto e morte da vítima; Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Arts. 241-A e 241-B do ECA. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Concurso material de crimes. Tema 1168. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Majoração de incidência da causa de aumento. Patamar máximo. Possibilidade. Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na QO na APn 878/DF. Aplicabilidade aos conselheiros. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada. É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório. Determinação de fundamentação das condições especiais. Individualização. Reedição de uma condição especial – relativa à proibição de ingestão de bebidas alcoólicas – sem amparo em fundamentação atrelada à situação individual do reeducando. Roubo majorado. Fixação de indenização mínima por danos morais. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso na inicial acusatória. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do Processo Civil. Valor mínimo, não exauriente. Possibilidade de liquidação da sentença. Revisão de entendimento da Quinta Turma para adoção do posicionamento da Sexta Turma. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público. Instrução criminal iniciada. Juntada na fase recursal. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas. Lavagem de dinheiro. Art. 1º, § 2º, I, da Lei n. 9.613/1998. Relatório de inteligência financeira do COAF. Situação diversa da decidida pelo STF no RE 1.055.941/SP. Solicitação pela autoridade policial diretamente ao COAF sem autorização judicial. Impossibilidade. A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.062.375/AL e 2.062.095/AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos 2.048.422/MG, 2.048.645/MG e 2.048.440/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.049.870/MG e 2.055.920/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha; Ministro Schietti e integrantes da PRF debatem reformulação de manual de abordagem policial; Para sexta turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial. ARTIGOS: RISCOS DE REVITIMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A NECESSÁRIA IMPLANTAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL, Anna Karina Omena Vasconcelos Trennepohl – Promotora de Justiça; A ARBITRARIEDADE NO PUNIR E NO NÃO PUNIR, Moisés Guarnieri dos Santos – Promotor de Justiça; O MINISTÉRIO PÚBLICO E A EFETIVA E INTEGRAL PROTEÇÃO À VÍTIMA DE CRIME, Semiana S. de O. Cardoso – Promotora de Justiça PEÇAS PROCESSUAIS; RESE – FEMINICÍDIO – MATERIAL PROBATÓRIO – DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR (VÍTIMA) – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESENTRANHAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PROVIMENTO, Lívia Avanche Rocha – Promotora de Justiça; ANPP – CONFISSÃO CIRCUNSTANCIAL – JUNTADA – USO DE DOCUMENTO FALSO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – TERMO DE ACORDO, Samira Jorge – Promotora de Justiça; PARECER CRIMINAL – 2º GRAU – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – ROUBO – FALSA IDENTIDADE – DEPENDÊNCIA – AUSÊNCIA – DELITOS AUTÔNOMOS – CONEXÃO OU CONTINÊNCIA – INEXISTÊNCIA – PRÁTICAS DISTINTAS – UNIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA – DESNECESSIDADE – SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS – MEDIDA IMPOSITIVA, Cláudia Carvalho Cunha dos Santos – Procuradora de Justiça; MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PARECER – LEI MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – DEFERIMENTO, Sinval Castro Vilasboas – Promotor de Justiça; EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA CRIMINAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – STF – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – DEVEDOR – ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, Joseane Mendes Nunes – Promotora de Justiça