Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 01 - Junho de 2023
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Ministério Público do Estado da Bahia
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Convivência familiar virtual em Portugal e no Brasil: tecnologia, parentalidade e afeto; Provimento 141 CNJ Alteração extrajudicial de regime de bens da união estável registrada em cartório; Registros Públicos: novidades trazidas pela Lei 14.382/22; Alterações da Lei nº 14.112/20 à Lei de Falência e Recuperação; Semana Nacional do Registro Civil; Mutirão para reconhecimento da paternidade em Cajazeiras; Atualizações jurisprudenciais