Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 10, Dezembro de 2018

NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  Organização criminosa responsável por desviar milhões de reais da Saúde é desarticulada em Feira de Santana;  Empresário que deve R$ 3,8 milhões ao fisco baiano é preso no Rio de Janeiro;  Semana do MP: Juristas debatem possibilidades de penalização da corrupção pública e privada;  Semana do MP - Estratégias de combate ao crime organizado e à corrupção foram debatidas no evento;  Cinco mulheres são presas por levar celulares e drogas para dentro de presídios;  Promotores discutem o uso da tecnologia no combate à corrupção em encontro no MP;  Operador de máquinas é preso em Alagoinhas suspeito de matar ex-namorada;  Familiares de vítimas de explosão em fábrica de fogos recorrem ao MP para agilização de processos;  MP apresenta proposta de curso para profissionais que trabalham com homens autores de violência doméstica;  Homem é condenado a mais de 26 anos de prisão por feminicídio em Jeremoabo;  MP promove capacitação de assistentes sociais e psicólogos para escuta especializada de crianças e adolescentes. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  Publicação do CNMP traz a visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro;  Acordo visa à implementação de formulário que previne casos de violência contra a mulher. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA:  Tjba fortalece parcerias para a implantação do sistema eletrônico de execução unificado;  Mês do júri contabiliza sete julgamentos envolvendo feminicídio;  Decreto determina que peticionamento de execução penal deve ser realizado apenas no SEEU;  Núcleo de prisão em flagrantes promove roda de conversa para debater práticas realizadas pelo órgão;  Distribuição de alvarás de soltura e mandados passam a acontecer sob um novo fluxo. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  Documentário mostra papel da audiência de custódia contra a tortura;  CNJ assina acordo para aplicar formulário de risco em casos de violência doméstica;  Bahia implanta sistema para tramitação de ações de execução penal;  Realidade “visceral”: como é a vida na cadeia superlotada. CONGRESSO NACIONAL:  Comissão aprova delegacia especializada em crime rural em cidades com mais de 95 mil habitantes;  Comissão aprova preferência nas visitas dos presídios. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa;  Recurso exclusivo da defesa: ne reformatio in pejus e prescrição. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Pesquisa Pronta aborda porte de drogas para uso próprio. PEÇA PROCESSUAL:  RECOMENDAÇÃO - POLÍCIA CIVIL - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, Cintia Campos da Silva – Promotora de Justiça.