Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 02, Março de 2019

ARTIGO: A nova regra da impossibilidade de casamento do menor de 16 anos (A nova Lei 13.811/19). NOTÍCIAS: STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Partido questiona emenda constitucional sobre critérios para acesso ao fundo partidário; Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais; Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar o devedor de alimentos representado pela DP; Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma; Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro; Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião; Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas a falência, não à recuperação16; Empresas em recuperação podem celebrar contrato de factoring, decide Terceira Turma.; Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios; Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Whatsapp: Justiça paraibana regula uso do aplicativo para intimações; Conciliação será matéria obrigatória nos cursos de direito; Plataforma que acompanha gastos eleitorais facilita fiscalização do cidadão; Grupo de trabalho debate papel da Justiça em recuperações judiciais e falências. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM: Justiça mineira ordena busca de criança levada pelo pai para a Nigéria; Lei que altera o ECA faz modificações com relação a viagem para menores de 16anos; Decisão do TJSC reconhece a multiparentalidade; TJMG determina prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para devedor de alimentos. Decisão é inédita no estado. SENADO FEDERAL: Proibição de casamento para menor de 16 anos é sancionada pelo governo federal; Senadores apresentam projetos para acabar com o fundo eleitoral; Estrangeiro que mora no Brasil poderá ser candidato a vereador. CÂMARA DOS DEPUTADOS: Aprovada urgência para projetos que exige perícia em processos de alienação parental; Projeto especifica competências para julgamento de crimes eleitorais comuns; Projeto estabelece pena de até cinco anos para caixa dois eleitoral. TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: Provas testemunhais consistentes podem ser único meio para atestar compra de votos; Plenário desaprova constas do PSD de 2013 por não destinar recursos para participação feminina na política; Mais de 2,6 milhões de eleitores faltosos poderão ter o título cancelado caso não regularizem situação. JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.