Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 08, Agosto de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Coronavírus: Justiça atende MP e determina que SEAP complemente o Plano de Contingência das unidades prisionais do Estado; Curso no MP debate técnicas de investigação de ilícitos complexos de corrupção; Combate à sonegação fiscal: força-tarefa realiza interrogatórios via videoconferência; Justiça atende pedido do MP da Bahia e determina sequestro de bens de donos da Ricardo Eletro; MP baiano participa de ‘Operação Pandemonium’ deflagrada pelo MP de Sergipe; Foragido da Justiça mineira é capturado com apoio do MPBA; Segunda fase da “Operação Falso Negativo” cumpre mandados em Salvador e Feira de Santana. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP divulga dados referentes ao sistema prisional militar e aos institutos de perícia criminal e de medicina legal; Projeto “Sistema Prisional em Números” mostra taxa de ocupação de 161%nos presídios brasileiros; Palestra aborda as mudanças no arquivamento com a alteração do Artigo 28 do CPP; Começam as inscrições para o X Encontro Nacional do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial; Em Pauta vai debater os avanços e retrocessos do Direito Penal na Pandemia; Em Pauta: palestra virtual discute Lei Anticrime e modificações de Direito Penal; CDDF/CNMP divulga notas explicativas que auxiliam em informações de formulário de avaliação de risco de violência doméstica; UNCMP realiza, nos dias 1º e 2 de outubro, o IV Encontro Nacional do Ministério Público do Tribunal do Júri. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA: 14 anos da lei maria da penha; Campo Formoso: Vara crime, júri, infância e juventude da comarca realiza audiências virtuais em todos os processos com réus presos; Podcast do TJBA debate tipos de violência doméstica e esclarece como identificá-las e pedir ajuda; Violência doméstica: mais de 1.000 medidas protetivas de urgência foram expedidas de março a agosto de 2020, nas 4 Varas Especializadas no tema da comarca de Salvador; 1ª Vara criminal da comarca de Juazeiro inicia a realização de audiências por videoconferência; UNICORP realiza debate online sobre prisão preventiva com o pacote anticrime com o professor Renato Brasileiro; Comissão de segurança do PJBA e SSP-BA debatem implementação e cumprimento do Ato Conjunto nº 11/202.; CNJ regulamenta audiências virtuais em processos penais e de execução penal; Vara plena da comarca de Sobradinho realiza primeira audiência criminal por videoconferência; Webinário “a paz começa em casa” debate a aplicabilidade do formulário nacional de avaliação de risco; Induzir, instigar ou auxiliar alguém a cometer suicídio é crime; saiba mais CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Painel atualiza monitoramento estatístico de interceptações telefônicas; Pandemia: CNJ cobra medidas de prevenção voltadas a mulheres presas; Varas Criminais Colegiadas vão apoiar combate ao crime organizado. CONGRESSO NACIONAL: Livro sobre violência contra a mulher está disponível gratuitamente no site da Câmara; Paim defende equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo; Propostas estabelecem penas mais duras para tráfico internacional de animais; Causar acidente de trânsito embriagado renderá prisão em flagrante, prevê projeto; Chega ao Senado aumento de pena para estelionato em redes sociais; Projeto amplia casos de crimes de denunciação caluniosa; Projeto amplia definição do crime de falso testemunho; Projeto inclui programa de recuperação para agressor como medida cautelar em caso de violência doméstica; Proposta aumenta penas para coibir desmatamento ilegal; Projeto pune autor de violência contra a criança ou adolescente que descumprir medidas protetivas; Projeto visa acelerar medidas que cessem crime de racismo em meios de comunicação; Proposta proíbe pessoa de reaver guarda de animal vítima de maus-tratos; Projeto prevê prisão para quem divulgar dados de criança vítima de violência Falsificar assinatura em obra de arte poderá ser crime; Proposta impede sigilo de protocolos usados por órgãos de segurança pública; Projeto aumenta pena prevista para o crime de corrupção de menores; Projetos aumentam pena para estupro de vulnerável que resultem em gravidez; Proposta insere no Código Penal o crime de estelionato virtual; Projeto cria cadastro nacional de pedófilos; Projeto inclui regras sobre uso de algemas no Código de Processo Penal; Motorista embriagado que se envolver em acidente de trânsito com vítima pode ser preso em flagrante; Projeto expande o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNA FEDERAL: Cabimento de habeas corpus e liberdade de ir e vir; Habeas corpus” e desentranhamento de termo de colaboração de corréu; Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal; Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação; Ação penal privada: difamação, vídeo com conteúdo fraudulento e divulgação em rede social de parlamentar. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria; Bibliografias Selecionadas aborda os crimes contra a dignidade sexual; Terceira Seção admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos; Tentativa de homicídio. Art. 205 do CPM. Policial militar de folga. Disparos contra os colegas de corporação e a viatura. Regularidade da Instituição Militar. Princípios da hierarquia e disciplina. Vulneração. Competência da Justiça Militar; Ação Penal. Réu advogado. Ingresso da OAB como assistente da defesa. Impossibilidade. Ausência de legitimidade.; Inimputabilidade. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Exame médico-legal. Incidente de insanidade mental. Prévia instauração. Necessidade.; Estupro de vulnerável. Vítima embriagada incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Ação penal pública condicionada à representação. Art. 225 do Código Penal. Redação dada pela Lei n. 12.015/2009.; Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena; Aplicação da pena em casos de violência doméstica está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta; Nova Pesquisa Pronta trata das qualificadoras feminicídio e motivo torpe. ARTIGOS: DO PROCEDIMENTO CONTRA A APURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A VIDA OU AS INSCONSTITUCIONALIDADES NO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, André Garcia de Jesus–Promotor de Justiça; A INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS DELITOS DE ESTELIONATO DE ACORDO COM A LEI Nº 13.964/2019 PARA AÇÕES PENAIS JÁ INSTAURADAS, Douglas Fischer–Procurador Regional da República; PEÇAS PROCESSUAIS; PARECER-AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO-VIDEOCONFERÊNCIA-PEDIDO DE RELAXAMENTO–INDEFERIMENTO-PRINCÍPIODA COOPERAÇÃO-PROSSEGUIMENTO DO FEITO, Michelle Roberta Souto–Promotora de Justiça; PARECER-AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO-VIDEOCONFERÊNCIA-CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL-INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDA-STJ–LEGALIDADE, Michelle Roberta Souto–Promotora de Justiça; MANIFESTAÇÃOMINISTERIAL–CRIMES DOS SISTEMA NACIONAL DE ARMAS-ATO NORMATIVO CONJUNTO TJBA-DEPÓSITO E GUARDA DE ARMAS, MUNIÇÕES E OUTROS ARTEFATOS, Solange Anatólio do Espírito Santo–Promotora de Justiça; MANIFESTAÇÃO–RECEPTAÇÃO–CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA–AÇÃO ADQUIRIR–FALTA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR O LOCAL–CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO–DOMICÍLIO DO RÉU–CPP–JURISPRUDÊNCIA–STJ-PRINCÍPIO DA VERDADE REAL–COMPETÊNCIA DAS CONDUTAS CONDUZIR E OCULTAR–CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, Mariana Pacheco de Figueiredo–Promotora de Justiça; RECOMENDAÇÃO-DELEGADOS (AS) DE POLÍCIA CIVIL-NOTÍCIAS CRIME-ENVOLVIDOS-QUALIFICAÇÃO-CONTATO TELEFÔNICO–REGISTRO, Aline Cotrim Chamadoira–Promotora de Justiça; Bruno de Azevedo Sanfront–Promotor de Justiça; PARECER–HABEAS CORPUS COLETIVO–ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL–CONFINAMENTO DOMICILIAR–MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19–INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO–ILEGITIMIDADE ATIVA–INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, Rui Gomes Sanches Júnior–Promotor de Justiça.