Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 02, Fevereiro de 2017

NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  Educadores do Município de Baixa Grande recebem capacitação sobre inclusão digital;  Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Sistema Prisional visitará unidades no interior do Estado;  MP e PRF firmam parceria para combater a criminalidade no Estado. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  CNMP institui a Política de Segurança Institucional do Ministério Público;  Conselheiro Walter agra posiciona-se contra a criminalização da advocacia. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  Mutirão carcerário examina 2,7 mil detenções na Bahia;  Sentença que pune policiais por tortura ganha prêmio de direitos humanos do CNJ;  CNJ Serviço: como são enquadrados os diferentes crimes de homicídios;  Estados aderem ao sistema para cumprimento eletrônico de prazos de prisão;  Juízes podem enviar ordem judicial ao Banco Central com certificado digital. CONGRESSO NACIONAL:  Senado pode aumentar penas contra violência em torcidas organizadas;  Câmara tipifica crime de exposição de fotos íntimas na internet;  Especialistas criticam excesso de medidas cautelares no Código de Processo Penal;  Comissão promove debate sobre revisão de medidas socioeducativas. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais;  2ª Turma julga casos de aplicação do princípio da insignificância;  Discussão sobre compensação entre reincidência e confissão espontânea tem natureza infraconstitucional. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Pesquisa Pronta: tráfico privilegiado não é crime hediondo;  Criminalização de direção sob efeito de álcool é um dos cinco novos temas da pesquisa pronta;  Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa;  Reincidência justifica prisão preventiva por furto de carne em supermercado;  Réu foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. Art. 366 do CPP. Súmula 455 do STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova;  Operadora de plano de saúde. Impossibilidade de equiparação a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional afastado. Possíveis crimes falimentares ou patrimoniais. Competência da justiça estadual;  Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas e crime de corrupção de menores. Princípio da especialidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA:  Habeas Corpus. Injúria e Difamação. Meio Cibernético. Competência.  Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Interceptação Telefônica. Busca e Apreensão sem Mandado. Nulidade Afastada. Erro de tipo;  Apelo Ministerial. Lei de Licitações. Sentença Absolutória. Insurgência do Ministério Público. Provimento do Apelo. ARTIGO CIENTÍFICO:  REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO BRASIL - O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS:  PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, Ruano Fernando da Silva Leite – Promotor de Justiça  ALEGAÇÕES FINAIS - LEI DE LICITAÇÕES - CONTINUIDADE DELITIVA;  PARECER MINISTERIAL - REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, Pablo Antônio Cordeiro de Almeida – Promotor de Justiça.