Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 03, Março de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Feira de Santana terá espaço de escuta especializada para crianças e adolescentes vítimas de violência; Plantão do MP na capital ganha novo formato; Nucciber apura uso de personagem Momo em vídeos infantis; Operação cumpre mandados de busca e apreensão em São Paulo e Bahia; Homem é condenado a mais de 50 anos de prisão em Campo Formoso; Justiça decreta prisão de acusada de mandar matar o marido em Alagoinhas; MP promove oficina para discutir segurança na internet; Preso homem responsável por estupros com falsa oferta de emprego em site de anúncios; Ações no interior intensificam enfrentamento à sonegação fiscal no Estado; Plenária do GNDH aprova 25 enunciados em Salvador. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO–CNMP: Proposta aprovada menciona atribuição do MPT no acompanhamento da Política Nacional de Trabalho no sistema prisional; Em evento na ONU, CNMP divulga o Frida e troca experiências no combate à violência contra a mulher; CNMP estreita parceria com o Ministério da Justiça para melhorar o uso das verbas do Funpen. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Comarca de Campo Formoso realiza julgamento sobre caso de feminicídio; TJ BA instala a 2ª vara crime da comarca de Alagoinhas; 3ª Vara promove debate na semana da Justiça pela Paz em Casa; comarca de Barra concentra audiências; Plantão judiciário de carnaval realiza 184 audiências de custódia; Mês nacional do júri realizou mais de 3,5 mil julgamentos; Crimes contra a honra são os mais praticados na internet; Canavieiras: Vara crime realiza primeira audiência por videoconferência após regulamentação; Vara criminal de Coaraci realiza a primeira audiência por videoconferência. CONSELHO NACIONAL DEJUSTIÇA–CNJ: CNJ Serviço: o que configura a prisão em flagrante; Programa justiça presente abre processo para biometria de presos; Combate à violência contra a mulher é destaque no link CNJ; Cartilha internacional sobre violência de gênero é traduzida para o português; Defensores públicos e CNJ unem esforços para conter superlotação prisional; Cresce número de processos de feminicídio e de violência doméstica em 2018; CNJ propõe inclusão de notários e registradores entre os informantes do Coaf; CNJ prepara seminário sobre justiça restaurativa; Especialistas abordam questões críticas e práticas da colaboração premiada; Justiça Presente: parceria com UNODC fortalecerá audiências de custódia; Autoridades defendem atualização legislativa para combater corrupção. CONGRESSO NACIONAL: CDH aprova endurecimento da pena para estupro de menor com deficiência; Projeto prevê modernização dos inquéritos policiais; Meio Ambiente aprova proibição de fogos de artifício com estouro; Grupo criado para discutir projetos anticrime define plano de trabalho; Proposta proíbe conseguir vantagens financeiras com delação premiada; Eliziane Gama protocola projetos anticrime no Senado; Projeto aumenta a pena do crime de corrupção de menores; Assédio moral no ambiente de trabalho pode vir a ser considerado crime; DataSenado: poluição ambiental que resulta em morte deve virar crime hediondo; Reguffe critica transferência da cúpula de facção criminosa para Brasília. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Defesa técnica e oitivas; Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais; Infiltração policial sem autorização judicial e ilicitude de provas; Vítimas de estupro: meninas e exigência de perito legista mulher. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Furto de energia elétrica: pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade; Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural, decide Quinta Turma; Terceira Seção determina desentranhamento de provas derivadas obtidas em interceptações telefônicas ilícitas; STJ assegura a mães presas o direito de cuidar dos filhos, mas mantém ressalva em casos excepcionais; Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual; Ministro determina transferência de travesti para ala feminina de presídio; Julgamentos na área penal trazem efetividade às leis contra violência de gênero; Jurisprudência em Teses trata da prisão em flagrante; Anteprojeto da nova Lei de Drogas foca na repressão ao grande tráfico com critérios objetivos; Proposta da nova Lei de Drogas combina descriminalização com mais repressão ao tráfico; Descriminalização de drogas para uso pessoal é aposta contra encarceramento desnecessário; Justiça comum de MG vai julgar militar acusado de cometer crime fora de serviço contra bombeiro estadual; STJ adota reafirmação de jurisprudência no plenário virtual com afetação e julgamento de repetitivos sobre unificação de penas. O SISTEMA DE JUSTIÇA NEGOCIADA EM MATÉRIA CRIMINAL: REFLEXÕES SOBRE A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA: Humberto Barrionuevo Fabretti-Professor de Direito na Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Virgínia Gomes de Barros e Silva-Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. A EXPANSÃO DA JUSTIÇA NEGOCIADA E AS PERSPECTIVAS PARA O PROCESSO JUSTO-A PLEA BARGAINING NORTE-AMERICANA E SUAS TRADUÇÕES NO ÂMBITO DA CIVIL LAW: Marcella Alves Mascarenhas Nardelli–Professora Assistente de Direito Processual Penal da UniversidadeFederal de Juiz de Fora-UFJF. TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-FALSIDADE IDEOLÓGICA: Marcos David Gaspar Bezerra–Promotor de Justiça Ministério Público da Bahia; REQUERIMENTO -PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃOJUDICIAL-ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Juliana Silveira Mota Sena–Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.