Boletim Informativo - CAOCA, Número 05, Maio de 2017

Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca):  CAOCA promove, em parceria com o CEAF, Curso de Formação sobre Políticas Públicas de Combate ao Trabalho Infantil;  CAOCA e NUCCIBER divulgam Ciberdica!;  CAOCA divulga fluxo de Atuação do MPBA nos casos de Violência sexual contra criança e adolescente;  Projetos 'Cidadão Aprendiz' e 'Sinaleiras' iniciam nova turma com 100 jovens em situação de vulnerabilidade;  Desafios e armadilhas virtuais são debatidos com estudantes de ensino fundamental e médio;  Violência sexual infantil gera consequências desastrosas na vida adulta;  Campanha “Existem fantasmas que não vão embora com a infância” marca dia de combate ao abuso e à exploração sexual;  CAOCA participa do I Seminário do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes promovido pelo Aldeias SOS;  MP recorre ao STJ e garante condenação de homem que cometeu estupro de vulnerável;  CAOCA divulga quantitativo atualizado de vagas nas unidades de atendimento socioeducativo, disponibilizado pela FUNDAC;  CAOCA acompanha a evolução do índice de denúncias oriundas do Disque 100. Promotorias de Justiça do Interior (PJs):  1ª PJ de Macáubas comunica a celebração de TAC;  #MicaretadeFeira - Inspeção no ‘Espaço Criança’ detecta irregularidades na estrutura de funcionamento;  #MicaretadeFeira – Adolescentes alcoolizados representam maioria dos atendimentos no posto de saúde do circuito;  #MicaretadeFeira – Estrutura do Espaço Criança é readequada após atuação do MP. Senado Federal:  Aprovada licença para estudantes que adotarem crianças e adolescentes. Câmara dos Deputados:  Sancionada lei que prevê infiltração de policial na internet para investigar pedofilia;  Instalada frente de apoio à inserção, no mercado de trabalho, de jovens em situação de risco;  Trabalho aprova acesso de adolescente abrigado a formação profissional;  Deputados e especialistas criticam inclusão de artigo sobre publicidade infantil em projeto;  Seminário destaca o papel da família na prevenção de suicídio entre adolescentes. Secretaria Espacial de Direitos Humanos (SEDH):  Secretária Nacional destaca importância do acompanhamento das propostas legislativas para garantir mais avanços nos direitos de crianças e adolescentes;  ONGs e Governo Federal criam Coalizão para engajar a sociedade no combate à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes;  Conanda prorroga prazo para apresentação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional;  Seminário debate direitos de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento no Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ):  Adoção de criança: um Cadastro Nacional mais transparente e ágil;  Adoção tardia: tribunais dão visibilidade a criança e adolescente;  CNJ ajuda tribunais na adoção do depoimento especial de crianças;  Projetos apontam o ideal e o real diante da decisão de adotar;  #AdotarÉAmor: em jogo do Corinthians ação atinge 150 mil no Twitter. Superior Tribunal de Justiça (STJ):  Campanha da Sadia é considerada abusiva por incentivar consumo de alimentos calóricos pelas crianças;  Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência. Tribunais de Justiça (TJs):  Audiências avaliam situação de 179 crianças acolhidas na Bahia;  Dados de crianças aptas a adoção ganham atualização diária no RS;  Adoção: cadastro de pretendentes zera na comarca de Santana (AP);  Semana da Adoção: Tribunal do RN leva crianças acolhidas ao cinema;  Autorização de viagem de crianças e adolescentes é regulada na Bahia;  Semana da Adoção: caminhada por Copacabana incentiva causa no Rio. Ministério Público (MPF, MPT e MPEs):  Seminário marca Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;  MPT capacita professores de 18 municípios sobre trabalho infantil;  Concerto do Neojibá terá mensagem de combate ao trabalho infantil;  PFDC participa de audiência pública sobre enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;  MPPB promove reunião para discutir o sistema de atendimento socioeducativo na PB e cobrar o cumprimento da 'Lei do Sinase';  MPRJ realiza seminário sobre direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Outras Notícias:  Um em cada três projetos de lei sobre infância restringe direitos, diz Abrinq;  Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário lança Consulta Pública;  Multiplicadores do Criança Feliz participam de aulas práticas no Distrito Federal;  CNAS aprova a expansão do Criança Feliz;  Ministério da Justiça e Segurança Pública lança Edital de Chamamento Público;  PE: Ribeirão e Goiana descumprem TAC sobre trabalho infantil e podem pagar Multa. Divulgação:  Alienação Parental;  Pensão alimentícia;  Playgraunds mais seguros;  A prisão preventiva. Jurisprudência:  Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade.  Responsabilidade civil por fato de outrem - pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CC, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência.