Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 03, Março de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DABAHIA: MP baiano participa da 4ª fase da ‘Operação Falso Negativo’; Coronavírus-MP ajuíza ação cautelar para imediata testagem das detentas do Conjunto Penal Feminino; Cartel Forte: Gaeco cumpre mandados de busca em operação que investiga grupo criminoso com atuação no Detran-Ba; Justiça recebe denúncia oferecida pelo MP contra alvos da Operação Cartel Forte; MP promove webnário sobre direito das vítimas no processo penal brasileiro; PGJ visita secretário de Segurança Pública e discute medidas de combate à criminalidade; MPBA discute aplicação de estratégias e instrumentos de combate à violência contra a mulher em Canudos; MP estadual colabora com ‘Operação Black Monday’ deflagrada pelo Gaeco de Minas Gerais; Justiça prorroga prisão temporária dos oito detidos na Operação Fortuna; Reunião do Cisp debate ações de mapeamento criminal e articulação de políticas públicas de segurança; PGJ institui comissão para acompanhar investigações da morte de PM; Operação é deflagrada no sul da Bahia contra empresário investigado por exploração sexual de meninas carentes. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotor de Justiça do MP/AM debate o enfrentamento da burla à fila de prioridades da vacina contra a Covid-19; Membros do Ministério Público têm até 28 de abril para se inscreverem na “I Oficina Tribunal do Júri”; Em Pauta destaca a relevância do rigor científico nos processos de interrogatório e análise de credibilidade; Deferida liminar para suspender ato que proíbe advogados de acessarem o Gaeco do MP/MS com aparelho celular; Deputados aprovam projeto de lei sobre aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida; Entrevistado do Em Pauta destaca a necessidade do Direito Penal plausível, razoável e equilibrado; Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público lança volume 2 do livro Pacote Anticrime; Sinalid: sistema auxilia na busca e identificação de pessoas desaparecidas no Brasil; CNMP recomenda aprimoramento da atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero; Comissão propõe novas diretrizes para atuação do MP contra contaminação por covid-19 no sistema prisional. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA: Violência contra a mulher: humilhação é crime, peça ajuda e denuncie!; 28 comarcas de competência criminal iniciam o processo de digitalização; Dados de feminicídio alertam a sociedade para a urgência de se combater a violência doméstica; PJBA promove debate sobre o tema; 1ª Vara de violência doméstica e familiar do PJBA promove debate sobre a superação dos traumas causados pela violência doméstica; Barreiras: 2ªVara criminal realiza audiências de custódia por videoconferência; CNJ emite nova recomendação de enfrentamento à covid-19 em prisões e no socioeducativo; Reunião do núcleo de combate às fraudes no sistema dos juizados especiais; Poder judiciário e 79ª CIPM/ Poções promovem capacitação de policiais para atuação em crimes de violência contra a mulher; PJBA participa de debate sobre aplicação de estratégias e instrumentos de combate à violência contra a mulher em Canudos; PJE criminal: implantação do sistema é suspenso em 27 comarcas. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Depoimento especial em comunidades tradicionais: tribunais recebem projeto-piloto; Medidas de urgência serão analisadas em estudo sobre violência de gênero; CNJ retoma parcerias locais para emissão de documentos a egressos do sistema prisional; Mais comarcas na Justiça baiana iniciam implantação do PJe na área criminal; Mulheres trans podem optar onde cumprirão pena, decide Barroso. CONGRESSO NACIONAL: Aprovada urgência para projeto que pune omissão diante de ato abusivo contra mulher em audiência; Projeto obriga bloqueio de bens e recursos de preso ou condenado por crime ambiental; Proposta revoga dispositivo do Código Penal para acabar com conflito em leis; Projeto prevê que não poderá haver renúncia de ação penal do crime de ameaça contra mulher; Projeto define regras para obtenção e admissibilidade de provas digitais em processo criminal; Relator das mudanças no Código de Processo Penal vai apresentar novo substitutivo; Projeto dispensa de registro arma de fogo antiga ou danificada; Projeto garante às mulheres tratamento respeitoso durante investigação policial e processo penal; 'Stalking': perseguição poderá resultar em até 3 anos de prisão; Projeto cria cadastro de pessoas condenadas pelos crimes de violência doméstica e feminicídio; Proposta exige autorização judicial para réu sob fiança sair da comarca; Projeto criminaliza corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes com cães; Proposta inclui atos infracionais em certidão de antecedentes criminais; Projeto criminaliza eventos clandestinos durante pandemia de Covid-19; Câmara aprova projeto sobre avaliação de risco de violência contra a mulher; Câmara aprova proteção a vítimas de estupro em julgamento; Projeto aumenta todos os prazos prescricionais em 20anos; Entidades sugerem mudanças na legislação penal para combater racismo; Comissão do Idoso aprova pena maior para estelionato contra idoso ou pessoa com deficiência; Proposta prevê pena maior para esquema de pirâmide financeira. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF publica jurisprudência sobre Redução da Letalidade Policial; HC coletivo e medidas para evitar a propagação da Covid-19em estabelecimentos prisionais–HC 188820 MC-Ref/DF; Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo; Tribunal do júri e controle judicial de decisões absolutórias; PGR questiona omissão do Congresso sobre ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso; Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso; STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio; STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário; 1ª Turma inicia julgamento sobre conduta da magistrada durante inquirição de testemunha; Associação de advogados questiona autorização para execução provisória de penas superiores a 15 anos. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Para Sexta Turma, exercício arbitrário das próprias razões é crime que não depende do resultado; Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva Quinta Turma a despronunciar acusados de homicídio; Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito; Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide Sexta Turma; Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento; Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro; Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário; Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, ou do querelante, ou do assistente, ou representação da autoridade policial.; Pronúncia. Decisão ancorada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Impossibilidade. Ofensa ao art. 155 do CPP.; Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web; Queixa-crime. Calúnia contra pessoa morta. Retratação cabal antes da sentença. Ato unilateral. Extinção da punibilidade. Artigos 143 e 107, VI, do Código Penal.; Quinta Turma estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais; Pandemia trouxe novos desafios ao Judiciário na análise da situação dos presos; Sexta Turma não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida; Comissão discute combate ao racismo nas empresas e na lei penal; Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade; Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria, decide Terceira Seção; Execução Penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos-ENCCEJA. Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Interpretação mais benéfica. Cálculo dos 50% da Carga Horária. Patamar equivalente a 1.600 horas. Remição de 133 dias. 26 dias por área de conhecimento. Reafirmação da jurisprudência da Terceira Seção.; Jurisprudência em Teses destaca entendimentos sobre lavagem de capitais; Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário; Presidente do STJ defende redução da desigualdade econômica no combate à violência; Cannabis sativa l. Cultivo para tratamento individual. Salvo-conduto. Não cabimento. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Análise técnica.; Mandado de busca e apreensão. Empresa investigada. Pessoa que se apresenta como representante. Consentimento expresso. Validade. Teoria da aparência. CONCRIM: ENUNCIADO APROVADO: Enunciado nº 22, publicado em 18.03.21. INFORMAÇÃOTÉCNICO–JURÍDICA: INFORMAÇÃO TÉCNICO–JURÍDICA Nº 01/2021: ORIENTAÇÃO PELO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL–ANPP PARA FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, Centro de Apoio Operacional Criminal-CAOCRIM. ARTIGO: ADPF 779: LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E A VEDAÇÃO DE TESES INCONSTITUCIONAIS NO TRIBUNAL DO JÚRI, Carlos Gustavo Coelho de Andrade–Promotor de Justiça/Ministério Público do Rio de Janeiro. PEÇAS PROCESSUAIS: DENÚNCIA–NATIMORTO–DIREITO PENAL MÉDICO–LESÃO AO DEVER DE CONDUTA–NEGLIGÊNCIA–OMISSÃO–HOMICÍDIO CULPOSO, Maria Eugência de Vasconcelos–Promotora de Justiça; ARQUIVAMENTO–ATIVIDADEMÉDICA–OBRIGAÇÃO MEIO–RELAÇÃO DE CAUSALIDADE–CILPA–DOLO–AUSÊNCIA–PARECER TÉCNICO–DESFECHO NEGATIVO NÃO DECORRENTE DE CONDUTAS PRATICADAS PELA EQUIPE MÉDICA–PERSECUÇÃO PENAL–CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA, Maria Eugência de Vasconcelos–Promotora de Justiça; MANIFESTAÇÃO–AÇÃO PENAL–ESTELIONATO–ANPP–INAPLICABILIDADE–INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL–IRRETROATIVIDADE–STF–STJ–DENÚNCIA RECEBIDA–COTA–SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO–POSSIBILIDADE DE CONDIÇÕES SEMELHANTES–DENUNCIADO–OCULTAÇÃO–SOLUCÇÃO CONSENSUAL NÃO RECOMENDADA–REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR DORA CERTA, Marcos Pontes de Souza–Promotor de Justiça; MANIFESTAÇÃO–AÇÃO PENAL–FURTO–ADITAMENTO DA DENÚNCIA–QUALIFICADORA–CITAÇÃO–NÃO NECESSIDADE-CPP–MUTATIO LIBELLI–OITIVA DO DEFENSOR–VISTA À DEFESA–REU REVEL–CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA–STJ, Marcos Pontes de Souza–Promotor de Justiça; RESE-ANPP-NÃO OFERECIMENTO–REJEIÇÃO DA DENÚNCIA-DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL-CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREVISTA EM LEI-CONFISSÃO FORMAL–AUSÊNCIA–PROVIMENTO, Felipe Otaviano Ranauro–Promotor de Justiça.