BOLETIM INFORMATIVO, CAOCRIM, EDIÇÃO Nº 04, ABR 2026

Abstract

NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: PGJ destaca papel do Tribunal do Júri na defesa da vida e recebe homenagem do MP de Alagoas; MPBA recomenda protocolos e restrições na divulgação de crianças e adolescentes em atividades realizadas no sistema prisional; MPBA denuncia homem por homicídio de irmãos em Ibirataia; Vento Norte: Sete pessoas são presas investigadas por organização criminosa no sul do estado; PGJ Itinerante: 16 municípios do sul da Bahia assumem compromisso com MPBA de fomentar ações para redução da criminalidade; Operação Premium Mandatum: Seis pessoas investigadas por integrar organização criminosa são presas na Bahia e em Pernambuco; PGJ Itinerante: Comitiva do MPBA e Seap realiza visita técnica ao Conjunto Penal de Eunápolis; MPBA denuncia mais de 10 mil crimes de violência doméstica à Justiça em um ano; MPBA no Júri: condenados, envolvidos no assassinato de Mãe Bernadete têm pena de até 40 anos; Agentes penais são condenados à prisão por corrupção passiva e associação criminosa; Ex-deputado federal é preso por envolvimento com fuga em massa de detentos em Eunápolis; Policial militar denunciado pelo MPBA por estupro de vulnerável é condenado a 12 anos de prisão; MPBA no Júri: homem é condenado a 21 anos de prisão por homicídio qualificado em Guaratinga; MPBA reúne prefeitos baianos para debater políticas de segurança pública; MPBA participa de audiência para apresentação do Plano Municipal de Segurança Pública em Correntina; 'Operação Duas Rosas II’ é deflagrada no Rio de Janeiro contra lideranças criminosas da Bahia; MPBA no Júri: Homem é condenado a 12 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista; MPBA deflagra operação contra tráfico de drogas em Itabela; 'Município Seguro': MPBA mobiliza mais de 100 representantes municipais para discutir redução da violência; MPBA e Polícia Civil discutem plano de ação para enfrentamento da criminalidade contra crianças e adolescentes na Bahia; MPBA no Júri: homem é condenado a 30 anos de prisão por feminicídio em Irecê; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Segurança Pública em Foco debate letalidade e vitimização policial; CNMP publica resolução que disciplina regras para laboratórios forenses digitais e centrais de custódia no Ministério Público; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Oficina constrói soluções para evitar situação de rua entre egressos do sistema prisional; Nova regra do CNJ reforça segurança de mulheres vítimas de violência ao priorizar audiências presenciais; 4º Registre-se emitira carteiras de identidade no sistema penal e no socioeducativo; Projeto do CNJ leva cultura a presídios e mira reinserção social; Pesquisas mostram desafios na aplicação de instrumentos que impactam a justiça criminal; Reservatório de dados processuais será utilizado no combate ao crime organizado; CNJ, MJSP e BNDES ampliam acordo para financiamento de projetos no sistema prisional; CONGRESSO NACIONAL; Comissão aprova projeto que proíbe liberdade provisória para acusados de violência contra a mulher; Comissão aprova medidas protetivas de urgência para vítimas de racismo; Projeto equipara antissemitismo a crime de racismo; Três novas leis ampliam proteção a s mulheres e modernizam enfrentamento a violência de gênero; Comissa o de Constituição e Justiça aprova aumento de penas para crimes de facções; Nova lei muda regra para audiência de retratação em caso de violência doméstica; Projeto define regras para monitorar e controlar a poluição sonora no país; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF avança na análise sobre dever de informar direito ao silêncio em abordagem policial; Presidente do STF e do CNJ lança aço es para ampliar acesso à cultura no sistema prisional; Associação questiona no STF pontos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado; Promotor de Justiça: crime comum sem relação com o cargo e foro por prerrogativa de função – Rcl 84.738 AgR/PI; STF recebe mais duas ações sobre Marco Legal do Combate ao Crime Organizado; STF esclarece que regras sobre uso de relato rios financeiros do Coaf valem apenas para o futuro; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Conflito de competência. Crime doloso contra a vida. Feminicídio cometido por militar contra vítima militar. Violência de gênero. Tribunal de Júri. Demais crimes conexos que atingem diretamente bens jurídicos castrenses. Justiça Militar. Cisão de processos; Violência doméstica. Lesa o corporal qualificada. Art. 129, § 13, do Código Penal. Incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP. Bis in idem. Tema 1197/STJ. Distinguishing; Embriaguez ao volante. Ausência de auto de infração de trânsito. Recebimento da denúncia. Possibilidade;" Relatório Técnico" produzido por inteligência artificial generativa. Controvérsia a respeito da sua admissibilidade como prova. Atividade probatória. Necessidade de limitação lógica. Aptidão racional. IA generativa. Risco de alucinação. Ausência de mínima confiabilidade epistêmica. Impossibilidade de utilização como prova no Processo Penal; Crime previsto no Decreto-Lei n. 201/1967. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Autonomia em relação a pena privativa de liberdade. Prazos Prescricionais distintos. Adequação ao entendimento do STF; Busca domiciliar. Ingresso sem mandado. Fundadas razões. Fuga para o interior do imóvel. Licitude do ingresso domiciliar diante de fuga. Adoção da tese do STF; Múltiplas aprovações no ENEM durante a mesma execução penal. Remição de pena por estudo. Inviabilidade. Bis in idem; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. REsp 2.238.446-SC, REsp 2.238.451-SC e REsp 2.238.448-SC ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, e admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena."; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do Recurso Especial n. 2.229.986-PA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como interprete no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura nulidade processual, em razão da violação ao art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Penal"; Art. 312-A do CTB. Substituição de pena restritiva de direitos. Tribunal que altera para prestação de serviços a comunidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inexistência. Legislação específica de trânsito; Excesso injustificado de prazo na investigação. Justa causa para a ação penal. Ausência. Direito a razoável duração do processo. Violação configurada; Execução Penal. Posse de drogas para uso pessoal de detento. Interior de estabelecimento prisional. Falta grave; Crime de constituição de milícia privada. Art. 288-A do CP. Estabilidade e permanência demonstradas. Identificação nominal dos integrantes. Não exigibilidade; Prisão domiciliar. Tráfico de drogas interestadual. Deslocamento da genitora para outro Estado. Ausência física momentânea. Manutenção do vínculo maternal. Subsistência da imprescindibilidade para as filhas. Presença dos requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP. Cabimento; Prerrogativa de foro para os cargos vitalícios (art. 105, I, CF). Prática dos crimes de injúria e de ameaça. Crimes não relacionados a função pública. Processamento e julgamento do feito. Competência. Superior Tribunal de Justiça; Furto qualificado tentado. Pretensão de reconhecimento da modalidade consumada do crime. Teoria da apprehensio (apreensão) ou amotio (remoção). Termos não sinônimos. Fases sequenciais. Réu preso em flagrante delito ainda dentro do estabelecimento vítima. Posse mansa e pacífica. Prescindibilidade. Inversão da posse da coisa alheia móvel. Não configuração. Imprescindibilidade. Tentativa configurada. Tema Repetitivo 934/STJ. Distinguishing; Crime militar. Violência contra superior. Incidência do aumento de pena do § 3º do art. 157 do CPM (Lesa o corporal). Exame de corpo de delito. Perícia necessária. Prova testemunhal. Excepcionalidade; Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Aplicação subsidiária do art. 110, § 2º, do Código Penal aos crimes militares. Peculato. Réu maior de 70 anos. Prescrição da pretensão punitiva; Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Vítima em atividade laboral. Conhecimento pelo agente. Reprovabilidade acentuada. Valoração negativa mantida. Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio; ARTIGO: BUSCA DOMICILIAR E HORÁRIO CONSTITUCIONAL: A NOVA INTERPRETAÇÃO FIXADA PELO STJ, Rogério Sanches Cunha - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; PEÇAS PROCESSUAIS: INCIDENTE – RESOLUÇÃO – DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – CTB – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO PRÉVIA – NECESSI-DADE – POLICIA MILITAR – FISCALIZAÇÃO – TRÂNSITO – LEGITIMIDADE – PROCESSOS – CONTROVÉRSIA – REPETIÇÃO – ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA – RISCO – TJBA – TESE – EFEITO VINCULANTE, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo – Procuradora-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Thomás Luz Raimundo Brito – Promotor de Justiça / Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça; IRDR – MANIFESTAÇÃO – FASE INSTRUTÓRIA – CONCLUSÃO – TESES – INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA – INDEPENDÊNCIA – POLÍCIA MILITAR – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA – VIOLAÇÃO – POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS – IRDR – PROCEDÊNCIA INTEGRAL – PEDIDO MINISTERIAL – TJBA – TESE – EFEITO VINCULANTE, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo – Procuradora-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Thomás Luz Raimundo Brito – Promotor de Justiça / Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça AGRAVO INTERNO – JÚRI – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – CURSO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – HC – SOLTURA – ILEGALIDADE – RETRATA-ÇÃO – CANCELAMENTO DO ALVARÁ – Decisão TJBA, Eny Magalhães Silva – Procuradora de Justiça; INCIDENTE – ART. 2º, § 8º LEI 15.358/2026 (LEI ANTIFACÇÃO) – INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DO JÚRI – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – AFASTAMENTO – REQUERIMENTO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – MANUTENÇÃO, Ministério Público do Estado de São Paulo