Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 15, Outubro de 2015

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dc.creatorCAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned2022-04-11T13:48:42Z
dc.date.available2022-04-11T13:48:42Z
dc.date.issued2015-10
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.resumoNotícias: Ministério Público do Estado da Bahia: Nupar participará de abertura de exames de DNA e reconhecerá paternidades no interior. Superior Tribunal de Justiça: É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola; Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso; Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro; Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento; Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro. Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM: Mesmo quitado durante a união estável, imóvel adquirido antes da lei que a regulamentou não entra na partilha; Rio de Janeiro registra a primeira união entre três mulheres; STJ nega penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária; Comissão debate projeto que propõe novo Registro Civil Nacional; Enunciado põe fim à discussão sobre abandono do lar na Usucapião Familiar; Conversas por mensagens são indícios para que futuro pai pague alimentos gravídicos a gestante. Notícias jurídicas de outros portais: Pai socioafetivo consegue liminarmente guarda de criança de quatro anos; STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil: 1. Aplicação multa 475-J no cumprimento de sentença arbitral; 2. Agravo em Recurso Especial; 3. Execução fiscal. Substituição de fiança bancário; 4. Arrematação de bem imóvel. Pagamento em prestação. Preço inferior ao da avaliação; 5. Foro competente. Dissolução união estável. Direito Civil: 1. Correção Monetária e Juros Compensatórios; 2. Condomínio. Alteração de fachada. Autorização; 3.Incapacidade para o trabalho. Pensão Civil; 4.Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão civil.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/748
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectRegistro civilpt_BR
dc.subjectUsucapiãopt_BR
dc.subjectPaternidade socioafetiva - Guardapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCIFE, Número 15, Outubro de 2015pt_BR
dc.typeOutropt_BR

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