BOLETIM INFORMATIVO, CAOCRIM, EDIÇÃO Nº 03, MAR 2026

Abstract

NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Seminário do MP debate combate ao crime organizado nas fronteiras; Operação deflagrada em cinco estados contra rede de tráfico de animais prende homem em Lauro de Freitas; PMs denunciados pelo MPBA por tortura seguida de morte são condenados após recurso julgado pelo STJ; ‘Nossa Torcida é pela Paz’: Campanha do MPBA contra violência nos estádios será exibida na final do Baianão; MPBA recomenda medidas para prevenção e combate à poluição sonora em Palmeiras e Iraquara; MPBA destaca política estadual de alternativas penais como marco para aprimoramento da execução penal na Bahia; MPBA no Júri: Justiça condena homem a 21 anos de prisão por feminicídio em Itabela; ‘Operação Ágora' prende empresários investigados por sonegar mais de R$ 10 mi em impostos; MPBA recomenda medidas para combater poluição sonora em Seabra; Operação deflagrada pelo MPBA e PF combate fraudes bancárias na Bahia; Operação Caatinga Resiste é iniciada para combater desmatamento ilegal no semiárido; MPBA e Bloco As Muquiranas reforçam campanha ‘Não é Não’ no Dia Internacional da Mulher; MPBA no Júri: Homem é condenado a mais de 17 anos por homicídio qualificado; MPBA recomenda medidas para diminuir poluição sonora no Município de Boa Vista do Tupim; MPBA recebe 'Banco Vermelho' e reforça mobilização contra o feminicídio; MPBA e SSP compartilharão dados estratégicos sobre atividade policial; MPBA no Júri: Três são condenados a mais de 30 anos de prisão por morte da cantora Sara Freitas; Operação Farsa Digital: casal investigado por comercializar dados sensíveis é alvo de mandado de busca e apreensão em Salvador; MPBA no Júri: Autor de feminicídio é condenado a 40 anos de prisão em Carinhanha; MPBA no Júri: Policial militar é condenado a mais de 14 anos de prisão por homicídio de delegado em Itabuna; MPBA debate enfrentamento à violência em Juazeiro; Operação Midas cumpre 33 mandados de prisão e apreensão em seis estados; MPBA no Júri: Homem é condenado a 18 anos de prisão por homicídio cometido em Contendas do Sincorá; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP aprova proposta que disciplina regras para os laboratórios forenses digitais e para as centrais de custódia no Ministério Público; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Rede de atendimento oferece acolhimento, orientação e proteção a mulheres em situação de violência doméstica e familiar; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Reflexão e responsabilização para romper o ciclo da violência contra a mulher; Da denúncia a sentença: como o Judiciário atua na proteção de mulheres em situação de violência doméstica; CNJ lança painel com dados de processos sobre o crime organizado no Brasil; Magistratura deve atuar de forma integrada contra o crime organizado, defende Fachin; Presidente do CNJ recebe ministra das mulheres para tratar do Pacto Nacional contra o Feminicídio; Programa Brasil Lilás e lançado para ampliar ações de prevenção a violência de gênero; Ouvidoria do CNJ registra denúncias de golpe do falso advogado e articula medidas de segurança com tribunais; CNJ acompanha ações do Judiciário para reforçar segurança nos estádios; Pesquisas apresentam perfis de autores de violência doméstica e barreiras enfrentadas por mulheres na Justiça; CNJ abre consulta pública sobre atendimento a vítimas de violência praticada por agentes de segurança pública; Processos de feminicídio triplicaram nos últimos cinco anos, crescendo 3,49% em janeiro de 2026; Judiciário e sociedade dialogam como evitar situação de rua entre egressos do sistema prisional; Reconhecer a violência e o primeiro passo para impedir que ela avance; Pena Justa: canal de TV exclusivo melhora rotina e disciplina em prisão; CNJ capacita tribunais do Nordeste para uso de ferramenta de avaliação de risco a s mulheres; CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova criação de cadastro nacional de condenados por crimes hediondos; Comissão aprova projeto que amplia penas para o crime de bullying; Comissão aprova projeto com prazo de 30 dias para depoimento especial de crianças vítimas de violência; Câmara aprova aumento de pena para furto, roubo, receptação e latrocínio; Câmara aprova pena de prisão de ate 40 anos para crime de homicídio vicário; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF, BC, PF e BNDES articulam estratégia institucional contra crime organizado; STF vai discutir se constrangimento da vítima em audiência de processo por estupro tem repercussão geral; STF fixa regras para uso de relato rios do Coaf e proíbe ‘pesca probatória’; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Execução da pena de multa. Inércia do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Inscrição em dívida ativa. Alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019. Manutenção da competência subsidiária. Inadequação do mandado de segurança; Crime tributário. Pretensão de oitiva de ate oito testemunhas para cada mês de supressa o do ICMS. Inadequação. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência; Acordo de não persecução penal (ANPP). Inquéritos policiais e ações penais pendentes. Conduta criminal reiterada. Ausência dos requisitos subjetivos legais necessários a elaboração do acordo; Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação; Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal mediante fraude. Art. 1º, I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990. Créditos de ICMS. Contribuinte que na o comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Omissão que não pode ser considerada, pelo juízo penal, como prova única da materialidade delitiva. Absolvição; Crime de organização criminosa desacompanhado de qualquer outra conduta típica a ele atrelada. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade; Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade; Prescrição da pena de multa. Natureza Penal. Aplicação do Código Penal e da legislação relativa a dívida ativa da Fazenda Pública. Tema 1405; Crime ambiental. Destruição de vegetação constante de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção. Ausência de transnacionalidade do delito ou de interesse da Unia o. Precedentes do STF. Competência da Justiça Estadual; Execução da pena de multa. Divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas do STJ. Necessidade de pacificar entendimento sobre a natureza de sanção penal da multa. Competência do Juízo Estadual. Mesmo juízo competente para executar a pena privativa de liberdade. Princípio da unicidade da execução penal; Extinção da punibilidade pela prescrição. Apelação. Pedido de absolvição. Ausência de interesse recursal; Inquérito policial. Indicação de assistente técnico. Direito do investigado, salvo demonstração idônea de prejuízo as investigações. Negativa sem fundamentação concreta. Cerceamento de defesa; Concurso de causas de aumento de pena. Parágrafo único do artigo 68 do Co digo Penal. Opção por um aumento. Prevalência da causa mais gravosa; Fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas. Art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Natureza hedionda. Não caracterização. Ausência de previsa o no rol taxativo da Lei n. 8.072/1990. Progressão de regime prisional. Regras aplica veis aos crimes comuns; Ilegitimidade da OAB para impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado. Inexistência da figura do "assistente de defesa" no processo penal; Advogado na condição de investigado. Ausência de informações obtidas no exercício do múnus profissional. Não cobertura pelo sigilo profissional. Validade do acordo de colaboração premiada; Crimes licitatórios praticados em detrimento de empresa estadual. Ausência de desvio de verba federal. Competência da Justiça estadual; Aparelho celular apreendido em unidade prisional. Meio ilícito de comunicação; Proteção constitucional ao sigilo. Inaplicabilidade. Extração integral de dados. Medida necessária; Rejeição parcial da denúncia. Ausência de recurso do Ministério Público. Interposição de recurso em sentido estrito pelo assistente de acusação; Legitimidade recursal. Interpretação sistema tica do art. 271 do CPP. Ausência de violação ao sistema acusatório.; Crime do art. 89, caput, última parte, da Lei n. 8.666/1993. Contratação direta ilegal. Dispensa de licitação por valor. Art. 337-E do CP. Deixar de observar as formalidades pertinentes a dispensa ou a inexigibilidade. Advento da Lei n. 14.133/2021. Redação não abrangida pelo art. 337-E do CP. Abolitio Criminis; Remição de pena pelo trabalho. Idoneidade da prova testemunhal; ARTIGOS: COMENTÁRIOS À LEI N.º 15.245/2025 E A REAÇÃO NORMATIVA AO PODER PARALELO DAS ORCRIM – ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, Rogério Sanches Cunha – Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Renee de Ó Souza – Membro do Ministério Público de Mato Grosso; COMPETÊNCIA PENAL E HOMICÍDIO ULTRAVIOLENTO: LIMITES CONSTITUCIONAIS DA COLEGIALIDADE OBRIGATÓRIA, Rogério Sanches Cunha – Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; Renee de Ó Souza – Membro do Ministério Público de Mato Grosso; PEÇAS PROCESSUAIS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRÁFICO DE DROGAS – BUSCA PESSOAL – FUNDADAS RAZÕES – COMPORTAMENTO SUSPEITO – FUGA – LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTI-CA DE TRÁFICO – ABORDAGEM POLICIAL – CONDENAÇÃO – STF, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo – Procuradora-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Thomas Luz Raimundo Brito – Promotor de Justiça / Assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça; RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO PENAL – RECLUSÃO E DETENÇÃO – CONCURSO DE INFRAÇÕES – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE – MES-MA ESPÉCIE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – UNIFICAÇÃO DE PENAS – STJ, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo – Procuradora-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Thomas Luz Raimundo Brito – Promotor de Justiça / Assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça